Execução de Título Extrajudicial 5003453-82.2024.8.21.0076 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003453-82.2024.8.21.0076 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 19:52

Publicação

24/06/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003453-82.2024.8.21.0076/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido do exequente no evento (51.1), para a restrição de transferência do veículo listado no evento (45.2). Registre-se a averbação das respectivas restrições no sistema RENAJUD. DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada ANTONIO NILTON MUCHA MINUZZI CPF: 32430140004, CLAUDIA ANIBALE MINUZZI CPF: 975.103.270-91, JOAQUIM GIACOMO MUCHA MINUZZI CPF: 51039958087 e ALDA DA ENCARNACAO MINUZZI CPF: 21063982049. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. Agendada a intimação das partes. Cumpra-se.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 14:02

Petição

16/06/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:49

Petição

17/03/2026, 09:41

Publicação

24/02/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003453-82.2024.8.21.0076/RS RELATOR: ROBERTO NAZARIO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 20/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas

23/02/2026, 00:00

Petição

20/02/2026, 16:18

Ato ordinatório

20/02/2026, 10:17

Expedida/certificada

20/02/2026, 10:00

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003453-82.2024.8.21.0076/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens em sistemas disponíveis ao Judiciário, como Renajud. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Assim, DEFIRO a busca de bens em nome da parte executada ANTONIO NILTON MUCHA MINUZZI (CPF: 32430140004), CLAUDIA ANIBALE MINUZZI(CPF: 97510327091), JOAQUIM GIACOMO MUCHA MINUZZI (CPF: 51039958087), ALDA DA ENCARNACAO MINUZZI (CPF: 21063982049), via Renajud, a ser realizada pela Unidade. Sobrevindo resposta, dê-se vistas ao exequente.

05/02/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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