Execução de Título Extrajudicial 5000248-12.2013.8.21.0050 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000248-12.2013.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000248-12.2013.8.21.0050/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO 1. Do Relatório de Bloqueios e Liberações de Valores Para fins de organização e impulsionamento do feito, passo a relatar a situação dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. Conforme se extrai das decisões e documentos juntados aos autos, foram efetivados bloqueios em contas de titularidade das executadas ALESSANDRA MIRIAN LORENZI e IRACI CASTELLI. Em favor da executada ALESSANDRA MIRIAN LORENZI, foi reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 1.744,33, sendo determinada e já efetivada a expedição de alvará para a liberação da quantia (evento 98, DESPADEC1). Em favor da executada IRACI CASTELLI, foi reconhecida a impenhorabilidade parcial, especificamente do valor de R$ 2.113,46, por se tratar de proventos de aposentadoria. A expedição de alvará para a restituição deste montante também já foi determinada (evento 98, DESPADEC1), sendo expedido o respectivo alvará. Até a presente data, não foi expedido alvará para levantamento de valores em favor da parte exequente. 2. Da Situação dos Agravos de Instrumento e Valores Remanescentes A executada Iraci Castelli interpôs dois Agravos de Instrumento contra decisões proferidas neste feito, cujos desfechos impactam diretamente a destinação dos valores que ainda se encontram depositados em conta judicial. O Agravo de Instrumento nº 5159674-45.2025.8.21.7000, que discutia a penhora do valor de R$ 7.037,08 (oriundo de título de capitalização), teve seu provimento negado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mantendo-se, em tese, a constrição. O Agravo de Instrumento nº 5196527-53.2025.8.21.7000, por sua vez, foi provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 6.888,08, que estava depositado em conta poupança. Contudo, em relação a AMBOS os Agravos de Instrumento, ainda pende a certificação do trânsito em julgado dos respectivos acórdãos. Desse modo, considerando a pendência do trânsito em julgado de ambos os acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento, posterga-se a análise de qualquer expedição de alvará, seja em favor da parte exequente ou da parte executada executada, referente aos valores ainda depositados. 3. Do Pedido de Pesquisa via RENAJUD Indefiro o pedido de realização de diligências para localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, mediante a utilização do Sistema RenaJud, com a respectiva inclusão de indisponibilidade. Ainda que possível se mostre o requerimento ao juízo de pesquisa por meio dos sistemas disponíveis para localização de bens em nome da parte devedora, a medida somente merece ser deferida quando demonstrado o esgotamento das vias para parte credora. Nesse sentido os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SISTEMA QUE SE PRESTA A REALIZAÇÃO DE PENHORA, SENDO A PESQUISA ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROLATADA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 71007598691, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 24-04-2018). DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SISTEMA QUE SE PRESTA A REALIZAÇÃO DE PENHORA, SENDO A PESQUISA ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROLATADA. SEGURANÇA DENEGADA MONOCRATICAMENTE.(Mandado de Segurança, Nº 71007499247, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 28-02-2018) Assim, não tendo a parte credora demonstrado que esgotou as diligências ao seu alcance para localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, o pedido vai indeferido. Saliento que é ônus processual da parte a realização de diligências com o objetivo de localizar bens da parte devedora. Por tais razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de realização de diligências para localização de bens em nome da parte devedora pelo Sistema RENAJUD. Contudo, caso a parte exequente tenha conhecimento da existência de veículos em nome do executado, poderá requerer a penhora de forma específica. Para tanto, deverá instruir o pedido com a certidão de propriedade atualizada do respectivo veículo, emitida pelo DETRAN, e a avaliação de mercado, conforme Tabela FIPE. Assim, fica a parte credora intimada para que diga sobre o prosseguimento ao feito. Agendada intimação eletrônica.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000248-12.2013.8.21.0050/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO: IRACI CASTELLI ADVOGADO(A): Ricardo Buaes Xavier (OAB RS076673) EXECUTADO: ALCIONE CASTELLI ADVOGADO(A): Ricardo Buaes Xavier (OAB RS076673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS, em face de IRACI CASTELLI, ALESSANDRA MIRIAN LORENZI e ALCIONE CASTELLI. A executada ALESSANDRA MIRIAN LORENZI foi citada em cartório, conforme certidão anexada no evento 3, PROCJUDIC3, fl. 2. O executado ALCIONE CASTELLI foi incluído no polo passivo da demanda (evento 13, DESPADEC1). Os executados ALCIONE CASTELLI e IRACI CASTELLI se habilitaram nos autos, conforme procurações anexadas nos eventos 25.1 e 25.2. Diante do inadimplemento do débito, o exequente requereu a penhora de valores nas contas dos executados (evento 26, SISBAJUD1). Alcione e Iraci opuseram exceção de pré-executividade, dentre outros pedidos requereram a assistência judiciária gratuita (evento 27, EXCPRÉEX1). Anexaram aos autos declaração de hipossuficiência financeira (evento 30, DECLPOBRE2, evento 30, DECLPOBRE3). O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (evento 33, RESPOSTA1). Em decisão exarada no evento 36, DESPADEC1 foi rejeitada a exceção de pré-executividade. O exequente reiterou o pedido de bloqueio de valores (evento 42, SISBAJUD1). Anexou cálculo do débito (evento 42, CALC2). A executada Iraci apresentou os documentos requeridos para análise da AJG (evento 43, PET1). Deferido o pedido de evento 42.1, os autos foram encaminhados à URCAJUD (evento 45, DESPADEC1). A executada Alessandra requereu o deferimento da justiça gratuita e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas (evento 47, PET1). Iraci também alegou impenhorabilidade, afirmando que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário e título de capitalização (evento 51, PET1). Alcione, por sua vez, pleiteou a devolução dos valores bloqueados, por serem irrisórios (evento 51, PET1). O exequente impugnou os pedidos de impenhorabilidade (evento 55, RESPOSTA1). Foram bloqueados os seguintes valores via SISBAJUD: R$ 1.744,33 nas contas de Alessandra (evento71.2); R$ 1.016,33, R$ 16.053,87 e R$ 85,02 nas contas de Iraci (eventos 71.3, 71.4 e 71.5). Os valores bloqueados nas contas de Alcione foram desbloqueados (evento 71, SISBAJUD1). Quanto à executada Iraci Castelli, determinou-se (evento 72, DESPADEC1): a) Liberação de R$ 2.113,46, por se tratar de proventos de aposentadoria; b) Manutenção da penhora de R$ 7.037,08, oriundos de título de capitalização; c) Intimação para manifestação quanto aos demais valores bloqueados, no prazo de 5 dias. Alessandra foi intimada a apresentar extratos bancários dos últimos 4 meses para análise do pedido de impenhorabilidade. Posteriormente, foi acolhida a alegação de impenhorabilidade e determinada a expedição de alvará em seu favor (evento 84, DESPADEC1). Em 03/06/2025, Iraci renovou o pedido de justiça gratuita (evento 92, PET1), anexando declaração de isenção de imposto de renda (evento 92, DECL2). No mesmo dia, requereu dilação de prazo para apresentar documentos comprobatórios da impenhorabilidade dos novos valores bloqueados (evento 93, PEDDILPRAZAO1). Ainda em 03/06/2025, Iraci informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do evento 72, que manteve a penhora de R$ 7.037,08. Reiterou a liberação de R$ 2.113,46 e apresentou documentos para comprovar a impenhorabilidade do valor excedente de R$ 6.903,33 (evento 94, PEDDESBPENOL1). O exequente alegou intempestividade da petição do evento 94.1, sustentando que o prazo de 5 dias previsto no art. 854, §3º do CPC não foi observado, e requereu o não conhecimento da petição, além da expedição de alvará referente aos R$ 7.037,08 mantidos penhorados (evento 97, PEDEXPALV1). É o relato. Decido. 1. Quanto à executada Alessandra: I. Em consulta aos autos verifica-se que foi concedida a AJG à executada, conforme decisão anexada evento 3, DOC3, fl. 38. II. Defiro a expedição de alvará automatizado, requerido no evento 88, PET1 em favor da executada Alessandra Mirian Lorenzi, para levantamento do valor de R$ 1.744,33, bloqueado via SISBAJUD (evento 71, SISBAJUD2), mais atualizações legais, conforme requerido no evento 88, PET1, tendo em vista o transcurso do prazo fixado na decisão do evento 84, sem interposição de recurso pelo exequente. Ao cartório: expeça-se alvará desde já. 2. Quanto à executada Iraci: I. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à executada Iraci Castelli, diante dos documentos acostados nos autos. II. A executada interpôs agravo de instrumento nº 5159674-45.2025.8.21.7000 contra a decisão proferida no evento 72 (DESPADEC1), que manteve a penhora do valor de R$ 7.037,08, oriundo de título de capitalização. Diante disso, aguarde-se o desfecho do referido recurso antes da liberação dos valores penhorados. III. Quanto aos valores R$ 2.113,46 declarados impenhoráveis na decisão de evento 72, DESPADEC1, fica intimada a executada Iraci para fornecer os dados bancários para a liberação dos valores. Com o aporte da informação, expeça-se alvará automatizado, no montante de R$ 2.113,46, em favor da executada IRACI CASTELLI. Conforme procuração anexada no evento 25, PROC2, o procurador não tem poderes para receber valores. IV. Quanto ao pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da impenhorabilidade dos demais valores bloqueados, indefiro, uma vez que a executada foi regularmente intimada em 21/05/2025, conforme consta nos autos, e somente apresentou o requerimento em 03/06/2025, ou seja, após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no §3º do artigo 854 do CPC. Diante da intempestividade da manifestação, deixo de analisar o mérito do pedido de impenhorabilidade formulado pela executada, por ausência de pressuposto processual de admissibilidade. Determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente para levantamento dos valores remanescentes bloqueados nas contas da executada Iraci Castelli, ficando autorizada a procuradora Gabrieli Fontana no levantamento do valor, observando a procuração com poderes especiais juntada no evento 3, PROCJUDIC1, bem como os dados para depósito informados no evento 97, PEDEXPALV1, observando-se os seguintes abatimentos: R$ 7.037,08, cuja penhora permanece sob discussão em razão de recurso interposto; R$ 2.113,46, valor já reconhecido como impenhorável por se tratar de proventos de aposentadoria, que serão restituídos à executada. Ao cartório: expeça-se alvará após o decurso do prazo de intimação das partes. 3. Quanto ao executado ALCIONE CASTELLI. I. Fica intimado para, no prazo de 15 dias, acostar nos autos documentos que comprovem a necessidade de AJG. Agendada intimação eletrônica. Cumpra-se.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000248-12.2013.8.21.0050/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise acerca da impenhorabilidade de valores bloqueados em contas da executada ALESSANDRA MIRIAN LORENZI pelo sistema SISBAJUD, sob a alegação de serem oriundos de conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos (evento 81). Decido. Conforme precedentes do STJ, a impenhorabilidade tipificada no artigo 833, inciso X, do CPC, alcança os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, e também, os depósitos localizados em conta-corrente ou fundos de investimento, desde que não haja fraude ou má-fé. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51165978320258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 09-05-2025) No caso em tela, verifica-se que a quantia bloqueada das contas da ré Alessandra é de pouca monta, representando menos de dois salários mínimos. As movimentações realizadas na conta bancária, também são muito inferiores a 40 salários mínimos, indicando que a manutenção dos bloqueios realizados comprometerá a sua subsistência, bem como de sua família (evento 81, EXTRBANC2) Pelo exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade do valor constrito pela penhora online (evento 71, SISBAJUD2⁣), com fundamento no artigo 833, inciso IV, CPC. As partes ficam intimadas da presente decisão, para querendo se manifestar no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, expeça-se alvará automatizado em favor da executada Alessandra, referente ao valor do bloqueio (evento 71, SISBAJUD2⁣), com as devidas correções. Os dados bancários deverão ser informados pela executada. Após, prossiga-se nos termos do evento 72, aguardando o prazo para manifestação da ré Iraci. Com a manifestação ou decorrido o prazo, retornem conclusos. Intimações agendadas no sistema.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000248-12.2013.8.21.0050/RS EXECUTADO: IRACI CASTELLI ADVOGADO(A): Ricardo Buaes Xavier (OAB RS076673) EXECUTADO: ALCIONE CASTELLI ADVOGADO(A): Ricardo Buaes Xavier (OAB RS076673) DESPACHO/DECISÃO Os executados foram intimados para juntarem aos autos, os extratos bancários completos, dos últimos quatro meses, para fins de análise da alegada impenhorabilidade (evento 58). A executada Iraci Castelli ratificou os extratos bancários juntados no evento 51, EXTRBANC2 e requereu o desbloqueio do valor por serem oriundos de benefício previdenciário. O executado Alcione Castelli alegou valor irrisório em relação ao bloqueio de R$ 36,30, de usas contas bancárias e requereu a devolução dos valores. A executada Alessandra juntou apenas extrato parcial (evento 64, EXTRBANC2) Passo à análise: 1. Da executada Iraci Castelli Com relação ao valor bloqueado de R$ 2.113,46, restou comprovado ser oriundo de proventos de aposentadoria, estando abrangido pela regra da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Além do caráter alimentar, a verba encontrada na conta da executada não se destina ao pagamento de prestação alimentícia, estando, portanto, abarcada pela impenhorabilidade prevista pelo inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e mo art. 529, § 3º. Com relação ao valor de R$ 7.037,08, decorrente de título de capitalização, não conta com a proteção da lei de impenhorabilidade, considerando as hipóteses previstas no artigo 833 do CPC. Ademais, o fato de a penhora ter recaído sobre verba inferior a 40 salários mínimos não afasta a possibilidade dos bloqueios sobre esses valores. Nesse sentido, cito jurisprudência do TJ-RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$ 955,21, de titularidade da agravante Maria. 2. A controvérsia cinge com relação à impenhorabilidade dos valores de R$ 2.212,90 e de R$ 2.290,77, de titularidade da executada Maria, e de R$ 1.428,43, de titularidade do executado Josué. 3. Com relação ao numerário bloqueado de R$ 2.212,90, restou comprovado ser oriundo de proventos de aposentadoria, estando abarcado pela regra da impenhorabilidade inserta no art. 833, IV, do CPC. 4. Concernente aos valores de R$ 2.290,77, decorrente do título de capitalização, e de 1.428,43, o fato de ter recaído sobre verba inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para afastar os bloqueios, sobretudo considerando a construção jurisprudencial que relativiza a regra da impenhorabilidade e que não restou demonstrado que se destinam às suas subsistências. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52025375020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 16-10-2024) Por fim, deve-se ponderar que a finalidade da presente ação é a satisfação do crédito, não havendo nos autos qualquer indicativo de que os executados pretendam quitar a dívida de forma voluntária. Pelo exposto, mantenho bloqueados os valores correspondentes ao título de capitalização de R$ 7.037,08 (sete mil trinta e sete reais e oito centavos), com as devidas correções, que deverão ser liberados ao credor, mediante alvará automatizado. O valor restante de R$ 2.113,46 (dois mil cento e treze reais e quarenta e seis centavos), mais as devidas correções, deverão ser liberados à executada Iraci Castelli, mediante alvará automatizado, conforme dados a serem fornecidos pela parte. A executada Iraci fica intimado da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás, na forma acima determinada, devendo as partes informarem os dados para depósito, no prazo de 5 dias. 2. Da executada Alessandra Mirian Lorenzi A executada Alessandra foi intimada para juntar aos autos, os extratos bancários completos dos últimos 4 meses, o que não restou cumprido, juntando apenas de forma parcial (evento 47, EXTR5 e evento 64, EXTRBANC2). Assim, para fins de análise da alegada impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 1.744,33, a executada Alessandra fica novamente intimada para, no prazo de 5 dias, juntas aos autos "os extratos bancários, COMPLETOS, referentes aos últimos 4 meses", sob pena de liberação dos valores ao credor. Com o aporte dos documentos ou, decorrido o prazo, retornem conclusos. 3. Do executado Alcione Castelli Considerando o valor irrisório bloqueado na conta do executado Alcione Castelli (R$ 36,04,), foi efetuado o desbloqueio no sistema SISBAJUD, conforme tela anexada aos autos. 4. Dos demais valores bloqueados da executada Iraci Castelli Em consulta ao sistema SISBAJUD, foram localizados novos valores bloqueados da Executada Iraci Castelli, cujas telas foram juntadas nos autos (evento 71). A executada Iraci fica intimada para se manifestar, em relação aos demais valores, no prazo de 5 dias, juntando os documentos que julgar necessários para análise. Com o aporte, retornem conclusos. Intimações agendadas no sistema.

22/05/2025, 00:00

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