Execução de Título Extrajudicial 5006129-21.2024.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006129-21.2024.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006129-21.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação retro, retifique-se o polo passivo da presente ação, passando a contar Sucessão de José Carlos Rodrigues de Souza. Citem-se os herdeiros indicados no evento 164, PET1. Após, dê-se vista ao exequente.

10/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2026, 20:15

Confirmada

27/06/2026, 00:27

Publicação

18/06/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006129-21.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SICREDI CAMINHO DAS ÁGUAS RS em face de JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA e MERCADO SOUZA LTDA. No evento 164, PET1, a parte exequente juntou certidão de óbito do executado José Carlos Rodrigues de Souza, requerendo a substituição processual do polo passivo para constar o Espólio de José Carlos Rodrigues de Souza, representado por seus sucessores/herdeiros. Decido. A certidão de óbito juntada comprova o falecimento do executado José Carlos Rodrigues de Souza, ocorrido em 06/10/2025. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observada a forma legal. Ainda, na forma do art. 75, VII, do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Assim, antes de eventual retificação do polo passivo e da intimação dos sucessores ou do espólio, é necessária a prévia informação acerca da existência, ou não, de inventário. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se há inventário aberto em nome de José Carlos Rodrigues de Souza. Havendo inventário aberto, com a consequente indicação de inventariante, determino a retificação do polo passivo, passando a constar: Espólio de José Carlos Rodrigues de Souza. Caso não exista inventário aberto, determino a retificação do polo passivo, passando a constar: Sucessão de José Carlos Rodrigues de Souza. Com manifestação, voltem.

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 15:52

Petição

16/06/2026, 10:31

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:07

Publicação

27/05/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006129-21.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Concedo o pedido de evento 157, PET1, estendendo o prazo por 15 dias, conforme solicitado pela parte exequente. Escoado o prazo, intime-se.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:09

Mero expediente

25/05/2026, 17:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006129-21.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1. Do Pedido de Infojud Indefiro o pedido do exequente, no sentido de realizar pesquisa junto ao sistema InfoJud para obter informações acerca de possível óbito do executado, uma vez que o sistema não fornece certidão de óbito. Ainda, tendo em vista que cabe à parte diligenciar tal documento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de óbito. 2. Do Pedido de Penhora do Faturamento da Empresa Trata-se de analisar o pedido de penhora de 30% do faturamento da empresa executada (evento 148, PET1). O pedido, por ora, deve ser indeferido. A penhora sobre o faturamento de empresa é medida de caráter excepcional, que deve ser adotada apenas quando esgotados outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. A sua aplicação indiscriminada pode comprometer a continuidade da atividade empresarial, contrariando o princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. O artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora. Veja, ordem de penhora não é mera prerrogativa, priorizando bens de maior liquidez para garantir a efetividade da execução. Embora a ordem de penhora não seja absoluta, deve-se observar a medida que seja menos gravosa ao devedor. Assim, o cenário processual do presente caso não autoriza, ao menos por ora, a medida excepcional de penhora sobre o faturamento. Entendo que outros meios podem ser exauridos até, em última alternativa, postular a penhora do faturamento da empresa executada. Este juízo não se exime de satisfazer o credor; contudo, deve-se observar a razoabilidade e a análise concreta do caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. A penhora de faturamento de empresa, prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, constitui medida constritiva de caráter excepcional, todavia, viável para a devida quitação do débito executado, desde que em patamar limitado, que não inviabilize a atividade econômica. No caso concreto, as diligências para localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas, e o único outro bem de valor encontrado (um segundo caminhão) foi declarado pelo próprio executado como em estado de "perda total", o que demonstra a dificuldade na satisfação do crédito por meios menos gravosos e justifica a adoção da medida excepcional. A fixação do percentual de penhora deve observar o princípio da razoabilidade, de modo a não comprometer a saúde financeira da empresa e a subsistência do devedor. O percentual de 30% (trinta por cento) postulado pelas agravantes se mostra excessivo, considerando o faturamento bruto mensal declarado e a natureza da atividade exercida pelo agravado. Por outro lado, a fixação de um percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento líquido mensal mostra-se medida equilibrada, pois permite a gradual satisfação do débito sem inviabilizar a continuidade das operações da empresa e o sustento do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52034231520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 10-12-2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do faturamento de 30% da empresa executada. 3. Do prosseguimento Intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução. Prazo: 15 (quinze) dias.

30/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006129-21.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido de consulta ao Sistema Sniper O Sistema SNIPER é utilizado para busca de bens em Execuções e Cumprimentos de Sentenças, em que ocorrem dificuldades na localização de bens. Isto porque, segundo o Conselho Nacional de Justiça, já estão integrados ao referido sistema: • Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). • Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. • Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. • Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. • CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. A utilização de tal ferramenta deve se dar com última alternativa, após a comprovação do insucesso do credor na busca de outros bens através dos meios a seu dispor. No caso dos autos, o exequente, no curso de toda a ação, não deu início a nenhuma diligência para localizar bens passíveis de penhora, visto que as medidas realizadas até o momento consistiram em Sisbajud infrutífero (evento 60, SISBAJUD1). Observe-se que o Tribunal assegura ao exequente que as pesquisas judiciais independem do exaurimento das vias administrativas, porém nada afirma quanto à desnecessidade de realização delas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E DE CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. “É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais” (excerto da ementa do Acórdão do REsp 1.347.222/RS, julgado pela Terceira Turma do STJ). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA".(Agravo de Instrumento, Nº 70083679845, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-01-2020) (grifei) Saliento, ainda, que as únicas diligências realizadas no curso da ação, advieram do próprio Juízo – conforme mencionado acima. Faz-se necessária, ainda, a demonstração de diligências por parte do exequente, tendo em vista o dever de colaboração mútua, para o bom andamento das práticas judiciárias, não podendo e nem sendo possível ao magistrado desempenhar o papel da parte, sob pena de inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário. Sendo assim, indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, pois a parte exequente não comprovou a realização de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora. 2. Do prosseguimento Intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Destaco que a ordem de penhora do art. 835 do CPC1 deverá ser observada pela parte exequente, incumbindo-lhe, inclusive, proceder às diligências tangíveis. 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006129-21.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1. Ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, uma vez que algumas instituições não financeiras autorizadas pela CVM não estão compreendidas na busca de ativos pelo sistema SISBAJUD. Sendo assim, em atenção à Recomendação nº 56/2024-CGJ, oficie-se à CVM, requisitando a redistribuição do presente Ofício Judicial para todas as instituições não financeiras autorizadas, a fim de informarem se a parte executada (MERCADO SOUZA LTDA, CNPJ: 07.538.369-0001-00, JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA, CPF: 379.703.990-53 e JOSE CARLOS R DE SOUZA, CNPJ: 07.435.329/0001-24) possui valores depositados em eventuais contas vinculadas à instituição, assim como eventuais os valores mobiliários que não envolvam uma instituição financeira (título de propriedade ou de crédito). Caso sejam encontrados valores, estes deverão ser depositados em juízo, mediante expedição de guia para depósito judicial. Em sendo encontrados outros valores mobiliários, estes deverão ficar constritos aguardando posterior ordem a ser emanada pelo juízo. Na ocasião, deverá a parte exequente ser intimada para informar se pretende a penhora de tais títulos. O encaminhamento do ofício se dá através do protocolo digital, utilizando o cadastro junto ao Portal de Serviços do Governo Federal, mediante senha do "gov.br". Desse modo, considerando que o Poder Judiciário não dispõe de senha, intime-se a parte exequente para proceder ao envio do ofício, com posterior comprovação nos autos. A resposta deverá ser encaminhada pela própria instituição, para o seguinte endereço de e-mail: [email protected]. Havendo dúvida entre em contato com esta Vara pelo e-mail: [email protected]; ou WhatsApp: (51) 9 9996-1265 (Balcão Virtual). A presente decisão, assinada digitalmente, é válida como ofício e deverá ser encaminhada pela própria parte exequente por meio do protocolo digital da CVM, utilizando o seu cadastro junto ao Portal de Serviços do Governo Federal, mediante senha do “gov.br”. Clique aqui para ser redirecionado ao Protocolo Digital da CVM. Instruções para o protocolo: 2. Ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP DEFIRO a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de que seja informado acerca da existência investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada (MERCADO SOUZA LTDA, CNPJ: 07.538.369/0001-00, JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA, CPF: 379.703.990-53 e JOSE CARLOS R DE SOUZA, CNPJ: 07.435.329/0001-24). O encaminhamento do ofício se dá através do protocolo digital, utilizando o cadastro junto ao Portal de Serviços do Governo Federal, mediante senha do "gov.br". Desse modo, considerando que o Poder Judiciário não dispõe de senha/acesso institucional para isso, intime-se a parte exequente para proceder ao envio do ofício, com posterior comprovação nos autos. A resposta deverá ser encaminhada pela própria instituição, para o seguinte endereço de e-mail: [email protected]. Havendo dúvida entre em contato com esta Vara pelo e-mail: [email protected]; ou WhatsApp: (51) 9 9996-1265 (Balcão Virtual). A presente decisão, assinada digitalmente, é válida como ofício e deverá ser encaminhada pela própria parte exequente por meio do protocolo digital disponibilizado junto ao Portal de Serviços do Governo Federal, mediante senha do “gov.br”. Clique aqui para ser redirecionado ao Protocolo.GOV.BR da Superintendência de Seguros Privados. Agendada a intimação eletrônica das partes.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006129-21.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Infojud. Este Juízo não desconhece a possibilidade de ilicitude do pedido do exequente em requerer pesquisas através dos sistemas disponibilizados (INFOJUD). Todavia, cumpre destacar que estas se darão quando infrutíferas as diligências realizadas. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA E DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E/OU CONSULTA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao exequente requerer a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando localizar bens do executado suscetíveis de penhora, quando infrutíferas as diligências realizadas com esse desiderato. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083638031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-01-2020) (grifei) Observe-se que o Tribunal assegura ao exequente que as pesquisas judiciais independem do exaurimento das vias administrativas, porém nada afirma quanto a desnecessidade de realização destas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E DE CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. “É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais” (excerto da ementa do Acórdão do REsp 1.347.222/RS, julgado pela Terceira Turma do STJ). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083679845, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-01-2020) (grifei) No caso dos autos, o exequente, no curso de toda a ação, não deu início a nenhuma diligência para localizar bens passíveis de penhora, visto que as medidas realizadas até o momento consistiram em SisbaJud parcialmente frutífero. Assim, considerando que as únicas diligências realizadas no curso da ação advieram do próprio Juízo, faz-se necessário, portanto, a demonstração de diligências por parte do exequente, tendo em vista o dever de colaboração mútua, para o bom andamento das práticas judiciárias, não podendo e nem sendo possível ao magistrado desempenhar o papel da parte, sob pena de inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário. Sendo assim, indefiro o pedido de pesquisa INFOJUD, pois a parte exequente não comprovou a realização de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC1, devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

02/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(155)