Procedimento Comum Cível 5000015-12.2014.8.21.0072 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000015-12.2014.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 17:46

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:24

Publicação

24/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000015-12.2014.8.21.0072/RS RELATOR: ROSANE BEN DA COSTA RÉU: ELEVADORES CASTELO LTDA ADVOGADO(A): ISABELA DE VILLA FERNANDES (OAB SC028881) ADVOGADO(A): Antônio Márcio Zuppo Pereira (OAB SC022558) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 22/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:21

Expedida/certificada

22/04/2026, 15:55

Petição

22/04/2026, 15:55

Publicação

16/04/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000015-12.2014.8.21.0072/RS AUTOR: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ZURICH ADVOGADO(A): PAULO SERGIO STUART MARIANO (OAB RS110940) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MODICA HANSEN (OAB RS073895) AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO ZURICH ADVOGADO(A): PAULO SERGIO STUART MARIANO (OAB RS110940) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MODICA HANSEN (OAB RS073895) RÉU: ELEVADORES CASTELO LTDA ADVOGADO(A): ISABELA DE VILLA FERNANDES (OAB SC028881) ADVOGADO(A): Antônio Márcio Zuppo Pereira (OAB SC022558) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes em relação aos honorários (evento 125, ACORDO1) para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 23:15

Expedida/certificada

14/04/2026, 23:15

Petição

12/03/2026, 17:17

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2965284/RS (2025/0220195-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ELEVADORES CASTELO LTDA - EPP ADVOGADOS: ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA - SC022558 ISABELA DE VILLA FERNANDES - SC028881 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO ZURICH ADVOGADOS: LUIZ FELIPE MODICA HANSEN - RS073895 PAULO SERGIO STUART MARIANO - RS110940A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELEVADORES CASTELO LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não deve ser provido, pois o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, requerendo a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso (fls. 927-936). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer c/c entrega de coisa certa e indenização por dano moral. O julgado foi assim ementado (fl. 821): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS CUMULADOS DE ENTREGA DE COISA CERTA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ELEVADOR. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS EVIDENCIA NÃO TER SIDO IMPLEMENTADO O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 DO CDC. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. II - NOS TERMOS DO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO EVIDENCIA AS FALHAS RELATIVAS AOS ELEVADOR INDICADO NOS AUTOS, DE MODO QUE IMPOSITIVA, NO PONTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ORA APELADA. III - PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANO, BEM COMO DO NEXO CAUSAL. TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, O DANO DEVE ATINGIR A HONRA OBJETIVA DA VÍTIMA. CASO EM QUE OS FATOS NARRADOS NÃO EVIDENCIAM A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO DEMANDANTE. IV - A INCIDÊNCIA DO § 2º, DO ART. 85, DO CPC, QUANDO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NÃO É FACULDADE DO JULGADOR, QUE DEVE APLICAR SUA REDAÇÃO SEMPRE QUE PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS: “VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA”. APELAÇÃO CÍVEL DO CONDOMÍNIO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 850): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. JULGADO QUE EXAMINOU E FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO INTERPOSTO COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 18, § 1º, caput, a, b e c, da Lei n. 8.078/1990, pois sustenta que o acórdão recorrido violou a prerrogativa do fornecedor de substituir o produto, prerrogativa que foi desconsiderada ao se admitir a substituição do elevador pelo próprio consumidor, sem autorização judicial e sem comprovação de pesquisa de mercado; b) 373, II, do CPC, porque a inversão do ônus da prova foi aplicada de forma inadequada, prejudicando a defesa da recorrente; c) 85, §§ 2º e 11, do CPC, pois a fixação de honorários advocatícios não observou os critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a violação dos dispositivos legais indicados e afastando a condenação em perdas e danos. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece provimento, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência do STJ, requerendo a manutenção da decisão e a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 881-897). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c entrega de coisa certa e indenização por dano moral em que a parte autora pleiteou a substituição de elevador defeituoso ou a conversão da obrigação em perdas e danos, além de indenização por danos morais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de perdas e danos no valor correspondente ao custo do novo elevador adquirido pelo autor, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Art. 18, § 1º, caput, a, b e c, da Lei n. 8.078/1990 No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou a prerrogativa do fornecedor de substituir o produto, pois admitiu a substituição do elevador pelo consumidor sem autorização judicial e sem comprovação de pesquisa de mercado. O Tribunal de origem concluiu que a substituição do elevador pelo autor foi justificada pela demora na solução do problema e pela essencialidade do equipamento para o condomínio, considerando suficientes os elementos probatórios apresentados. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se em elementos probatórios, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Art. 373, II, do CPC A recorrente afirma que a inversão do ônus da prova foi aplicada de forma inadequada, prejudicando sua defesa. O Tribunal de origem, contudo, entendeu que a inversão foi corretamente aplicada, considerando a relação de consumo e a dificuldade do consumidor em produzir prova técnica sobre os defeitos do elevador. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC A recorrente sustenta que a fixação de honorários advocatícios não observou os critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade. O Tribunal de origem fixou os honorários em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o § 2º do art. 85 do CPC. Não se verifica violação ao dispositivo legal. Ademais rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELEVADORES CASTELO LTDA EPP (RÉU) ADVOGADO(A): ISABELA DE VILLA FERNANDES (OAB SC028881) ADVOGADO(A): Antônio Márcio Zuppo Pereira (OAB SC022558) APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO ZURICH (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO STUART MARIANO (OAB RS110940) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MODICA HANSEN (OAB RS073895) APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ZURICH (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO STUART MARIANO (OAB RS110940) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MODICA HANSEN (OAB RS073895) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de dezembro de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 18 de dezembro de 2024, quarta-feira, a partir das 09 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.8016-5376), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, no atendimento especializado ([email protected]). Apelação Cível Nº 5000015-12.2014.8.21.0072/RS (Pauta: 212) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELEVADORES CASTELO LTDA EPP (RÉU) ADVOGADO(A): Antônio Márcio Zuppo Pereira (OAB SC022558) APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO ZURICH (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO STUART MARIANO (OAB RS110940) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MODICA HANSEN (OAB RS073895) APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ZURICH (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO STUART MARIANO (OAB RS110940) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MODICA HANSEN (OAB RS073895) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de outubro de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de outubro de 2024, quarta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.8016-5376), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, no atendimento especializado ([email protected]). Apelação Cível Nº 5000015-12.2014.8.21.0072/RS (Pauta: 297) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

21/10/2024, 00:00

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