Execução de Título Extrajudicial 5008456-68.2024.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008456-68.2024.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008456-68.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, o requerimento de nova penhora via sistema SISBAJUD, visto ser necessário aguardar prazo razoável para nova tentativa de penhora eletrônica, conforme entendimento do TJ/RS, seguindo orientação do próprio STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA A BUSCA DE BEM PENHORÁVEL E DE TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. INDEFERIMENTO DO PLEITO MANTIDO. “A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo.” (“ut” da ementa do Recurso Especial 1199967/MG, julgado pela Segunda Turma do STJ). Hipótese em que o exequente postulou nova tentativa de penhora on-line três meses após a primeira, sem ter requerido qualquer outra diligência visando localizar bens passíveis de constrição, sendo evidente a falta de razoabilidade do pleito. Matéria referente ao levantamento da constrição anteriormente realizada, por ser ínfimo o montante bloqueado, que deveria ter sido objeto de recurso próprio, não reabrindo o pedido de reconsideração o prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70079914941, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-05-2019). (grifado) No caso dos autos, observa-se que a última tentativa de bloqueio de valores foi realizado em maio de 2025, ou seja, há apenas 05 (cinco) meses. Com relação ao pedido de bloqueio com reiteração automática “teimosinha”, vai igualmente indeferido. Com efeito, revendo o posicionamento anteriormente adotado, ante o recente entendimento superior do Tribunal de Justiça do RS, consigno que tenho por indeferir o requerimento em relação às pessoas físicas e empresas individuais, uma vez que os patrimônios das mesmas se confundem, já que a ferramenta de bloqueio de valores justifica sua aplicabilidade quando se trata de pessoa jurídica, que percebe durante o mês um fluxo variável ou até mesmo diário de entradas e saídas de valores. No tocante à pessoa física, que quiçá recebe seus proventos uma vez ou duas no decorrer do mês, lançar a restrição “teimosinha” durante o prazo de trinta dias, poderá inviabilizar sua própria manutenção e subsistência, diferente de uma pessoa jurídica. Ressalto, ainda, que o ato praticado por intermédio da “teimosinha” gera o bloqueio permanente de ativos, pois durante o período em que indicado o sistema continuará buscando valores até encontrá-los. Logo, caso deferido o pedido, o processo necessitará de longo prazo na conclusão a fim de que seja verificado eventual excesso, pois inexiste alerta automático do cumprimento integral da ordem, nem mesmo uma funcionalidade que paralise bloqueios assim que atingido o valor pretendido, o que poderá tornar a ordem permanente. Com isso, enquanto pender a minuta de resultado, o sistema continuará bloqueando ativos em todas as instituições bancárias em que a parte devedora possuir vínculo, o que ocasionará verdadeiro excesso de penhora. Assim, é necessária a consulta manual de cada protocolo emitido pelo sistema, ou seja, havendo reiteração automática da ordem, surge a necessidade de consulta diária ao SISBAJUD para verificação de eventuais respostas encaminhadas pelas instituições financeiras, o que se torna inviável em face do escasso número de servidores. Analisando o processo, observa-se que a executada PATRONATO SHOPPING LTDA foi devidamente intimada da penhora de valores do evento 51, AR1, quedando-se, contudo, inerte. Assim sendo, forneça a parte exequente os dados bancários necessários à expedição de alvará. Fornecidas as informações, expeça-se alvará dos valores bloqueados no evento 37, SISBAJUD2, com os acréscimos correspondentes. Expedido o alvará, deverá ser juntado cálculo do débito com o devido abatimento do valor levantado. Quanto ao executado LAURO BEHR SIQUEIRA, o AR do evento 54, AR1 foi recebido por terceira pessoa estranha à lide. Assim sendo, expeça-se mandado de intimação do devedor LAURO dos bloqueios do evento 37, SISBAJUD1. Intimação eletrônica.

28/10/2025, 00:00

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