Execução de Título Extrajudicial 5002146-21.2021.8.21.0134 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002146-21.2021.8.21.0134 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002146-21.2021.8.21.0134/RS EXEQUENTE: ALEXANDRE LUIZ DE CENCO ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ DE CENCO (OAB RS043308) EXEQUENTE: ANDRE CARLO FORTUNA RIGON ADVOGADO(A): ANDRE CARLO FORTUNA RIGON (OAB RS061805) EXEQUENTE: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) EXECUTADO: IVO GOMES LISBOA SOBRINHO ADVOGADO(A): JORGE LUIZ POHLMANN (OAB RS032614) DESPACHO/DECISÃO 1. INFOJUD: Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, vinha entendendo que cabia à parte exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas Renajud e Infojud Todavia, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema INFOJUD. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada IVO GOMES LISBOA SOBRINHO, CPF: 35837764020. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos1. 2. Da penhora de fundos de pensão: Os fundos de previdência privada são uma modalidade de investimento voltada para a aposentadoria, em que o contratante destina recursos que podem ser retirados ou transformados em pensão no futuro. Assim, tratando-se de investimento que, inclusive, permite saques antecipados, admite-se a possibilidade de constrição dos valores aportados ao fundo de previdência privada, desde que os recursos não tenham sido convertidos em pensão, porque, neste caso, prestam-se ao sustento do contratante, adquirindo, assim, caráter alimentar e, portanto, insuscetível de penhora. Ademais, a penhora deve ser aferida em cada caso, presumindo-se a impenhorabilidade quando os recursos não tenham sido convertidos em pensão e não alcancem o teto de 40 salários mínimos. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A NATUREZA DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR JÁ FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO STJ, RESTANDO DECIDIDO QUE ESTES PODEM SER CLASSIFICADOS COMO FUNDO DE INVESTIMENTOS, SENDO, PORTANTO, PENHORÁVEIS. SOMENTE PODEM SER PENHORADOS OS VALORES QUE EXCEDEREM A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52900456820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 26-02-2024) Assim, determino seja oficiado à Fundação Família Previdência a fim de que informe nos autos os valores que compõem o fundo de previdência privada da parte executada (IVO GOMES LISBOA SOBRINHO, CPF: 35837764020). Deverá a entidade esclarecer, ainda, se eventuais recursos foram convertidos em pensionamento. Serve a presente decisão como ofício. Com a juntada da resposta e manifestação pela parte exequente, retornem os autos conclusos. 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

15/09/2025, 00:00

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