Execução de Título Extrajudicial 5077269-07.2019.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5077269-07.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2026, 08:30

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:10

Publicação

06/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077269-07.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Não localizados bens passíveis de penhora, DETERMINO A SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme artigo 921, inciso III, do CPC. Decorrido prazo sem manifestação, dê-se baixa, devendo as custas serem pagas pela parte executada. Intimem-se.

05/03/2026, 00:00

Petição

04/03/2026, 18:32

Expedida/certificada

04/03/2026, 12:56

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:03

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:41

Petição

06/02/2026, 16:17

Publicação

22/01/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077269-07.2019.8.21.0001/RS RELATOR: KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 27/11/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 15:49

Expedida/certificada

19/01/2026, 15:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077269-07.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa do evento 121, SISBAJUD1, houve bloqueio de valores em conta-corrente da parte executada, da importância de R$ 313,44. A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, no evento 131, PET1, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial e saldo de pensão alimentícia de seu filho, paga pelo genitor, Wagner de Lima Maestri. O exequente manifestou-se contrário ao acolhimento impugnação apresentada. É o breve relato. Decido. O artigo 854, § 3º, do CPC, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Compulsando os autos verifico que assiste razão ao executado no sentido de que são impenhoráveis os créditos trabalhistas. É consabido que o crédito trabalhista é impenhorável, pois decorrente de relação de emprego e com natureza alimentar. O art. 833, IV do CPC/2015, estabelece: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3.º deste artigo;” Por isso, é de se concluir que a penhora recaiu sobre bem impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, devendo haver a liberação dos valores bloqueados, ou expedição de alvará para que a executada os levante, caso tenha havido a referida transferência. Assim, nos termos do § 4.º, do artigo 854, do mesmo diploma legal, acolho a impugnação apresentada pela executada. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte demandada dos valores depositados nos eventos 138 e 140, acompanhado da remuneração própria do depósito judicial, conforme dados bancários a serem informados pelo beneficiário do alvará. Intimem-se as partes, inclusive a exequente para prosseguimento do feito e a executada para fornecimento de dados bancários atualizados no prazo de 15 (quinze) dias.

30/10/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

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Petição

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Petição

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