Execução de Título Extrajudicial 5000598-23.2013.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000598-23.2013.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000598-23.2013.8.21.0010/RS EXEQUENTE: SHOPPING CAXIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB RJ152026) DESPACHO/DECISÃO Diante da petição retro, defiro a realização da consulta junto ao INFOJUD, a ser cumprida pela Unidade Remota de Cumprimento e Apoio - URCA.

24/07/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000598-23.2013.8.21.0010/RS EXEQUENTE: SHOPPING CAXIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB RJ152026) ATO ORDINATÓRIO Diga a parte autora/credora acerca do cancelamento dos alvarás expedidos.

26/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:40

Expedida/certificada

25/06/2026, 10:49

Publicação

24/06/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000598-23.2013.8.21.0010/RS EXEQUENTE: SHOPPING CAXIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB RJ152026) ATO ORDINATÓRIO Diga a parte autora/credora acerca do prosseguimento do feito.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 17:39

Ato ordinatório

22/06/2026, 17:39

Expedição de documento (Alvará)

22/06/2026, 17:15

Expedição de documento (Alvará)

22/06/2026, 17:14

Expedição de documento (Alvará)

22/06/2026, 17:14

Expedição de documento (Alvará)

22/06/2026, 17:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000598-23.2013.8.21.0010/RS EXEQUENTE: SHOPPING CAXIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB RJ152026) EXECUTADO: MARIA RAQUEL KLAFCHE STEFANI ADVOGADO(A): ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) EXECUTADO: ANTONINHO STEFANI ADVOGADO(A): ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) EXECUTADO: DEBRUNELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO(A): ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) EXECUTADO: ANGELA CRISTINA DE BRUM STEFANI ADVOGADO(A): JESSICA CAROLINA FREITAS MEDEIROS (OAB RS126798) ADVOGADO(A): ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) EXECUTADO: CLEBER BENITO STEFANI ADVOGADO(A): JESSICA CAROLINA FREITAS MEDEIROS (OAB RS126798) ADVOGADO(A): ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar os pedidos da parte exequente (Eventos 277 e 293), que requerem a conversão em penhora de valores bloqueados, após o julgamento de recurso pela instância superior. O histórico relevante para esta decisão iniciou-se com o bloqueio de ativos financeiros dos executados Cleber Benito Stefani, no montante de R$ 3.924,05 (Evento 165), e Angela Cristina de Brum Stefani, no valor de R$ 4.144,01 (Evento 163). Os executados apresentaram impugnação (Evento 204), alegando que os valores seriam impenhoráveis por terem natureza alimentar e por estarem abaixo do limite legal de 40 salários-mínimos. O exequente manifestou-se contrariamente (Evento 217), sustentando a ausência de provas e indicando que os documentos dos autos refutavam as alegações dos devedores. Na decisão do Evento 228, este Juízo reconheceu a impenhorabilidade dos valores, com base na preservação de um mínimo existencial, determinando a liberação das quantias bloqueadas. Inconformado, o exequente interpôs Agravo de Instrumento (nº 5352095-62.2025.8.21.7000) contra a referida decisão. Com o julgamento do agravo, conforme comunicado no Evento 278, a parte exequente reiterou o pedido de conversão em penhora dos valores, indicando o montante de R$ 7.850,74 (Eventos 277 e 293). A controvérsia sobre a penhorabilidade dos valores bloqueados foi submetida à análise do Tribunal de Justiça, por meio do Agravo de Instrumento nº 5352095-62.2025.8.21.7000, cuja decisão reformou a decisão do Evento 228 que havia determinado a liberação dos valores. Dessa forma, em estrito cumprimento à decisão proferida em grau recursal, e considerando a preclusão da matéria, o acolhimento do pedido do credor é medida que se impõe. Ante o exposto: ACOLHO o pedido da parte exequente (Eventos 277 e 293) e DETERMINO a conversão em penhora do valor de R$ 7.850,74 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), referente aos bloqueios realizados nos Eventos 163 e 165. Expeça-se o respectivo alvará em favor da parte exequente para levantamento do montante. Após, diga sobre o prosseguimento. Silenciando, arquive-se com baixa. Intimem-se as partes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000598-23.2013.8.21.0010/RS EXEQUENTE: SHOPPING CAXIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB RJ152026) EXECUTADO: MARIA RAQUEL KLAFCHE STEFANI ADVOGADO(A): ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) EXECUTADO: ANTONINHO STEFANI ADVOGADO(A): ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) EXECUTADO: DEBRUNELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO(A): ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) EXECUTADO: ANGELA CRISTINA DE BRUM STEFANI ADVOGADO(A): JESSICA CAROLINA FREITAS MEDEIROS (OAB RS126798) ADVOGADO(A): ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) EXECUTADO: CLEBER BENITO STEFANI ADVOGADO(A): JESSICA CAROLINA FREITAS MEDEIROS (OAB RS126798) ADVOGADO(A): ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade de valores em quantia inferior a 40 salários mínimos de qualquer conta bancária, muito embora precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não é a posição deste Magistrado. São impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, entendendo-se por poupança aquelas que tem exatamente essa finalidade de poupar e guardar o valor, não as desvirtuadas, utilizadas como conta corrente. No meu sentir, o entendimento de impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação, fere o princípio constitucional da razoabilidade. Pois 40 salários mínimos compreende importância próxima a R$ 60.000,00, valor este que muitos credores sequer logram auferir no período de um ano, como os pequenos comerciantes, alguns aposentados que complementam a renda com locação etc. Aliás, tal interpretação cria direito não previsto pelo legislador em detrimento do credor. Sem falar que, à vista da realidade do nosso país, tornaria ineficaz o instrumento de bloqueio de valores nas contas bancárias dos devedores, pois poucos, para não dizer raros devedores, possuem mais de 40 salários mínimos em suas contas bancárias, de modo que a grande maioria dos bloqueios realizados pelo Poder Judiciários seriam reconhecidos como impenhoráveis. Ressalto que o bloqueio de valores junto ao sistema de SISBAJUD é um dos instrumentos mais eficazes atualmente para a satisfação do crédito e, caso não satisfeito, acaba por convencendo o devedor se manifestar nos autos nem que seja para efetuar o parcelamento do débito. Registre-se, ainda, que adotar o entendimento de que o valor de até 40 salários mínimos não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, vai, a sentir deste juízo, de encontro com a vontade do legislador quando previu a penhora de valores como ordem preferencial no art. 835, I, do CPC, que se trata de instrumento de grande valia nas execuções. É possível, assim, a relativização da regra da impenhorabilidade em casos em que a situação concreta dos autos permita concluir que seja possível a satisfação do credor, ainda que parcial, desde que tal providência não implique o comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Assim, com o intuito de preservar o mínimo existencial, reconheço a impenhorabilidade de até 3 (três) salários mínimos como reserva financeira do executado. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade quanto ao total do montante bloqueado de cada executado (ANGELA evento 163, SISBAJUD1 e CLEBER evento 165, SISBAJUD1), visto que não excede o valor supramencionado. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada para devolução dos valores penhorados. Após, diga o credor quanto ao prosseguimento.

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicação

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