Execução Fiscal 5000412-77.2013.8.21.0049 - TJRS

Execução Fiscal 5000412-77.2013.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5000412-77.2013.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELADO: ALINE FONTANA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROGÉRIO BOSSONI SOBROZA (OAB RS074589) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AS DECISÕES PROFERIDAS EM EXECUÇÕES FISCAIS E RESPECTIVOS EMBARGOS, CUJO VALOR PRETENDIDO EM JUÍZO É IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN, SÃO RECORRÍVEIS, TÃO SOMENTE, POR EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO (LEF, ART. 34, CAPUT), PELO QUE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MANEJADO É MEDIDA IMPOSITIVA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apreciar apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS em face da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra ALINE FONTANA, julgou extinto o feito nos seguintes termos (evento 74, SENT1): III. Dispositivo: Isso posto, julgo extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e violação do princípio da eficiência administrativa, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes por força do disposto no artigo 39 da Lei n.º 6.830/80. Sem remessa necessária diante do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado sem modificações, baixe-se. Em suas razões recursais (evento 81, APELAÇÃO1), a parte apelante sustentou que a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual merece reforma. Alegou que o juízo de primeira instância se baseou na suposta ausência de comprovação de medidas prévias à judicialização, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a tentativa de notificação extrajudicial do devedor. O apelante, contudo, argumentou ter cumprido os requisitos, juntando aos autos a certidão de protesto do título. Afirmou também que foram esgotadas as tentativas de solução administrativa antes do ajuizamento da ação, destacando a existência de programas municipais de recuperação fiscal, como o "Recupera Fred", instituído pela Lei Municipal nº 5.365/2025, que permitem o parcelamento de débitos. Adicionalmente, mencionou a ampla divulgação dessas oportunidades de regularização em jornais de grande circulação. Aduziu que a decisão judicial contraria a autonomia municipal, prevista no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e a legislação local. Especificamente, citou a Lei Municipal nº 4.721/2019, que autoriza a dispensa de ajuizamento de execuções fiscais apenas para valores inferiores a 7 URMs, o que não seria o caso dos autos. Defendeu que a Resolução CNJ nº 547/2024, utilizada para fundamentar a extinção, deve ser aplicada em conformidade com a competência de cada ente federado e não autoriza a extinção indiscriminada de processos, apontando que os critérios para tal, como a ausência de movimentação útil por mais de um ano, não estariam presentes no caso concreto. Por fim, o recorrente ressaltou que a manutenção da extinção do feito viola o princípio do acesso à justiça e o dever da Fazenda Pública de cobrar seus créditos. Invocou o Tema 1.184 do STF para argumentar que o trâmite da execução não impede a suspensão do processo para a adoção de medidas conciliatórias, requerendo, assim, o prosseguimento da execução ou, alternativamente, a designação de audiência de conciliação. Requereu o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões recursais (evento 86, CONTRAZAP1), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As decisões proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) são recorríveis apenas por embargos infringentes e de declaração (LEF, art. 34, caput). Na presente hipótese, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada com intuito de satisfazer o crédito tributário de R$ 608,23 a título de ISSQN; contudo, verifica-se que, no momento do ajuizamento da demanda (06/12/2013), o valor do débito objeto da execução fiscal não superava o montante equivalente a 50 ORTN (R$ 735,63), razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida impositiva. Registra-se, por oportuno, que tal limitação de acesso ao segundo grau de jurisdição visa garantir uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença (REsp nº 1.168.625-MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09.06.2010, DJe 01.07.2010). Nesse sentido, é a redação da Súmula nº 28 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença. No mesmo sentido, em interpretação sistemática do regramento legal, o Superior Tribunal de Justiça, consoante antigo entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 259 do extinto TFR, concluiu pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada do art. 34 da LEF (REsp nº 1.743.062/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 12/9/2018). Em consonância, portanto, com o entendimento desta 21ª Câmara Cível no julgamento de casos análogos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTNs, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do artigo 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50968173120238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 13-04-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE IMBÉ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50033711220148210073, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 11-04-2023) APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. DESCABIMENTO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50057027820198210141, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 27-07-2022) Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento (REsp nº 1.267.812/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 8/9/2011; e AgRg no REsp nº 1.245.079/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 19/8/2011). Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, conforme a fundamentação acima explicitada, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, cumulado com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Intime-se. Diligências legais.

01/07/2025, 00:00

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Petição

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(231)