Execução de Título Extrajudicial 5002148-07.2024.8.21.0127 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002148-07.2024.8.21.0127 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002148-07.2024.8.21.0127/RS EXEQUENTE: SUPERMERCADO COSTA LTDA ADVOGADO(A): Daiane da Rocha Santos (OAB RS100678) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido do evento 88, PET1, observo que, quando se trata de execução, ambas as partes devem respeitar os princípios típicos da execução, entre eles o da patrimonialidade (art. 789, CPC) e do resultado. Este último corresponde ao efetivo alcance da resolução pretendida pelo credor que, no caso dos autos, não é inapropriado, já que estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Assim, DEFIRO o pedido de penhora de valores decorrentes de verba salarial que o executado DIEGO GRADIN PEREIRA aufere trabalhando no BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, porquanto filio-me à corrente de relativização da impenhorabilidade de vencimentos, desde que não comprometam a subsistência do devedor, conforme precedentes que abaixo reproduzo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: Em relação ao pedido de nulidade da decisão recorrida, não é possível acolher a pretensão, eis que o magistrado explicitou sua compreensão adequadamente. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. CARÁTER EXCEPCIONAL. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, pode ser relativizada independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, quando a medida não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. No caso em exame, considerando o tempo de tramitação da execução e a remuneração auferida pelo executado, é viável a concessão da penhora postulada, mas em percentual inferior àquele requerido pelo exequente. Preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Decisão agravada reformada em parte. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento, Nº 52639373620228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PERCENTUAL QUE NÃO IMPLICARÁ COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. DEMAIS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO QUE RESTARAM INEXITOSAS. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50945586320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 12-07-2023) Quanto ao montante, considerando a necessidade que o executado tem de se manter, admito a penhora do equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos que o devedor percebe. Com a informação do número da conta, oficie-se o empregador, no endereço eletrônico a ser informado nestes autos pelo credor nos próximos 10 dias, requisitando o desconto, mês a mês, com creditação direta na conta da parte credora, com envio dos comprovantes a este juízo, até quitação do débito informado pelo exequente ou enquanto persistir o vínculo empregatício. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intimações automáticas.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002148-07.2024.8.21.0127/RS EXEQUENTE: SUPERMERCADO COSTA LTDA ADVOGADO(A): Daiane da Rocha Santos (OAB RS100678) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os atos atentatórios a dignidade da justiça e suas disposições estão previstos nos incisos do artigo 774 do Código de Processo Civil e determinam a punição ao devedor que, intimado a indicar bens passíveis de constrição, no prazo determinado pelo Juiz, não o faz. Dispõe o mencionado artigo: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Observa-se que a regra elencada, confere ao magistrado o poder de punir o devedor que não indica bens à penhora. Nos casos em que caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplica-se a multa nos limites previstos no parágrafo único do precitado dispositivo processual. Trata-se de aplicação e positivação dos deveres de lealdade, de boa-fé e de cooperação para com a realização da Justiça. Como é sabido, a regra processual na execução é o credor fazer a indicação de bens passíveis de penhora. Contudo, conforme acima alinhado, pode o juiz intimar a parte executada para a indicação quando infrutíferas as diligências no sentido de encontrar bens passiveis de constrição. Nesse sentido, em que pese a manifestação da parte credora no evento 52, PET1, a intimação da parte executada para indicar bens só poderia ocorrer após outras diligências para comprovar a existência ou não de bens, o que não se desincumbiu o credor que tão somente postulou pesquisas em alguns dos sistemas de consultas disponíveis ao poder judiciário. Isto posto, intimo o credor para indicar bens ou recolher as custas de condução para expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Intimação automática agendada. Diligências legais.

22/05/2025, 00:00

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