Execução de Título Extrajudicial 5005589-73.2017.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005589-73.2017.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 10:25

Documento (Certidão)

26/06/2026, 18:38

Publicação

23/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005589-73.2017.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 12:21

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:07

Petição

18/06/2026, 16:57

Petição

18/06/2026, 16:57

Publicação

27/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005589-73.2017.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 12:20

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:03

Petição

22/05/2026, 10:41

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005589-73.2017.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SOLUCAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI ADVOGADO(A): KAREN BERSELI (OAB RS062498) EXECUTADO: FILIPE SEIMETZ SZYSZKO ADVOGADO(A): KAREN BERSELI (OAB RS062498) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, após diversas diligências para satisfação de seu crédito, formulou pedido de penhora sobre as quotas sociais de titularidade do executado Filipe Seimetz Szyszko na pessoa jurídica Solucao Servicos Administrativos - Eireli, conforme evento 132, PET1. Instada a apresentar o contrato social atualizado da empresa, a parte exequente cumpriu a determinação no evento 147, CONTR2, tornando o processo apto para a análise do referido pleito. É o breve relatório. Decido. O ordenamento jurídico estabelece, em seu artigo 789 do Código de Processo Civil, que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. No presente caso, a execução se arrasta sem que a totalidade do débito tenha sido satisfeita, justificando a busca por meios expropriatórios diversos. A penhora de quotas sociais é medida expressamente prevista no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, constituindo um meio legítimo para a satisfação do crédito exequendo quando não localizados outros bens de mais fácil liquidez. Tendo em vista o esgotamento parcial das tentativas de localização de ativos financeiros, o deferimento da medida se impõe como forma de garantir a efetividade do processo executivo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora da totalidade das quotas sociais da empresa SOLUCAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.721.221/0001-09, de titularidade do executado FILIPE SEIMETZ SZYSZKO. Para a efetivação da medida, determino as seguintes providências, em conformidade com o artigo 861 do Código de Processo Civil: Expeça-se o competente termo de penhora das referidas quotas sociais, a ser lavrado pela Secretaria. Intime-se a empresa SOLUCAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI, por meio de seu administrador, sobre a penhora realizada, para que passe a depositar em juízo eventuais lucros ou dividendos que seriam distribuídos ao sócio-executado, sob pena de responsabilidade, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, intime-se a empresa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o seu último balanço social aprovado, conforme faculta o artigo 861, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de subsidiar a futura avaliação das quotas. Intime-se a parte exequente para que, de posse do termo de penhora, promova a averbação do ato no registro competente junto à Junta Comercial, a fim de dar publicidade e eficácia perante terceiros, comprovando a diligência nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as determinações acima e juntado o balanço social, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a avaliação das quotas e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

03/11/2025, 00:00

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