Embargos à Execução 5000361-40.2025.8.21.0051 - TJRS

Embargos à Execução 5000361-40.2025.8.21.0051 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000361-40.2025.8.21.0051/RS (originário: processo nº 50035133320248210051/RS) RELATOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA ROSA EMBARGANTE: CARRER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 15/07/2026 - APELAÇÃO

16/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:14

Publicação

19/06/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000361-40.2025.8.21.0051/RS EMBARGANTE: CARRER ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A): ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A): JOEL ANSELMINI (OAB RS037778) SENTENÇA Isso posto, JULGO parcialmente procedentes os embargos à execução para o fim de: a) declarar a abusividade dos juros remuneratórios, que devem ficar limitados à taxa médida de mercado da época da contratualidade, nos termos da motivação, afastando a mora até a readequação dos juros remuneratórios

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 20:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2026, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 10:01

Petição

04/02/2026, 16:02

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 13:12

Petição

31/01/2026, 20:01

Petição

29/01/2026, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/12/2025, 10:00

Publicação

09/12/2025, 03:45

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000361-40.2025.8.21.0051/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003513-33.2024.8.21.0051/RS EMBARGANTE: CARRER ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A): RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ADVOGADO(A): ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): JOEL ANSELMINI (OAB RS037778) ADVOGADO(A): ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A): JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) DESPACHO/DECISÃO 1.- Recebo os embargos à execução, eis que tempestivos e atendido o disposto no art. 914, §1°, CPC. Uma parcela (de um total de oito prestações) das custas processuais iniciais foi quitada, 256668560. 2.- Trata-se de embargos à execução opostos por CARRER ALIMENTOS LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA RS/ES, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em que a parte embargante alega, em síntese: (i) que se encontra em recuperação judicial desde setembro de 2023, com stay period vigente; (ii) que o crédito exequendo seria concursal, pois seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial; (iii) que as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras, não se aplicando a exceção prevista no art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005; (iv) que foi vítima de caso fortuito e força maior, tendo sofrido os efeitos da pandemia de COVID-19 e das enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em setembro de 2023 e maio de 2024, causando prejuízos superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (v) que há necessidade de revisão das cláusulas contratuais, por abusividade na estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização indevida de juros moratórios e excesso de execução no valor de R$ 607.150,60. 3.- Efeito suspensivo. Na forma do art. 919 do Código de Processo Civil: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1⁠º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens." Portanto, como regra processual, os embargos de execução não tenham efeito suspensivo, salvo se: (i) houver requerimento do embargante; (ii) estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, isto é, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, nos termos do art. 300 do CPC; e (iii) houver prévia penhora, depósito ou caução suficientes. 3.1.- Primeiro, eventual ordem de suspensão de execuções ajuizadas contra a recuperanda, na forma do art. 6º, §4º, da Lei n.º 11.101/2005, não constitui fundamento suficiente para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Além do prazo de proteção concedido em sede de recuperação judicial conter termo final definido por lei, não alcançando, necessariamente, o tempo de tramitação dos embargos, a atribuição de efeito suspensivo pretendido demanda análise dos requisitos específicos previstos no art. 919, parágrafo único, do CPC/15. Ou seja, compete ao embargante comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória (CPC, art. 300), cumulativamente ao requisito de comprovar a existência de garantia integral da ação de execução (CPC, art. 919, §1º), conforme discriminado anteriormente. 3.2.- Além disso, não há notícia de que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que, por si só, já impede o deferimento do pedido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a garantia integral do juízo é requisito indispensável para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não podendo ser dispensada, ainda que presentes os demais requisitos legais. A parte embargante alega risco da prática de atos expropriatórios contra si e seu patrimônio, enquanto pendente discussão sobre o real valor devido e sobre a relação jurídica existente entre as partes. Contudo, não foi demonstrado risco concreto e iminente. Logo, não está caracterizado o requisito do perigo da demora, pois a fase de eventual constrição de bens não se avizinha no processo vinculado, onde ainda sequer efetivou-se a citação integral na ação. Não há risco próximo e atual de expropriação de bens, e havendo, a questão poderá ser reexaminada. 3.3.- Também, a discussão acerca da concursalidade do crédito exequendo, por envolver cooperativa de crédito, demanda análise aprofundada da questão à luz do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados". Embora a embargante sustente que as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras e que o crédito seria concursal por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, tal matéria é controvertida e demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, reconhecer de plano a verossimilhança das alegações. 3.4.- Da mesma forma, as alegações relativas à ocorrência de caso fortuito e força maior (pandemia de COVID-19 e enchentes no Rio Grande do Sul) e à abusividade das cláusulas contratuais demandam instrução probatória, não se mostrando evidentes a ponto de justificar a concessão da tutela provisória. Ainda que seja fato notório que o Estado do Rio Grande do Sul foi severamente afetado por enchentes em maio de 2024, conforme Decreto nº 57.626, de 21 de maio de 2024, que declarou estado de calamidade pública em diversos municípios, e que a pandemia de COVID-19 causou impactos econômicos significativos em diversos setores, a extensão desses impactos sobre a atividade específica da embargante e sua relação com o inadimplemento da obrigação exequenda demandam comprovação. Além disso, o contrato que embasa a execução foi firmado em 14/09/2022, quando a pandemia de COVID-19 já estava em curso, o que enfraquece o argumento de imprevisibilidade necessário para a aplicação da teoria da imprevisão. 3.5.- Por fim, quanto às alegações de abusividade das cláusulas contratuais, especialmente no que diz respeito aos juros remuneratórios e moratórios, é questão a ser submetida a contraditório e decidida em sentença. Veja-se, como exemplo, que a despeito da alegação de que os juros remuneratórios contratados (12% ao ano, com capitalização mensal) seriam superiores à taxa média de mercado para operações da mesma natureza (7,47% ao ano), o que configuraria abusividade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, desde que não configurada abusividade manifesta, o que reclama análise do contrato e sua natureza, tempo, etc. 3.- Portanto, de momento, deixo de atribuir o efeito suspensivo aos presentes embargos, diante da ausência dos requisitos legais [art. 919, CPC], sem prejuízo de reexame sobrevenha risco concreto à ora embargante de atos expropriatórios na execução vinculada. Decisão ora anotada/vinculada na execução. 4.- Cadastrados os procuradores que atuam no processo de execução em favor da exequente, ora embargada. Intime-se a embargada, nas pessoas de seus procuradores, para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias [art. 920, I, do CPC]. Com a apresentação de resposta, intimem-se as embargantes para apresentarem réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião em que deverão se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), pois possível a alegação de exceção de incompetência relativa (art. 917, inciso V, do CPC). 5.- Após, intimem-se as partes para declinarem, com objetividade, quais as provas que pretendem produzir, justificando a pretensão e relacionando o meio de prova ao fato probando, a fim de que seja apreciada a pertinência. No silêncio o feito será julgado. Nada sendo requerido, conclua-se para sentença.

15/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicação

Todas as movimentações(67)