Execução de Título Extrajudicial 5006054-84.2024.8.21.0036 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006054-84.2024.8.21.0036 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006054-84.2024.8.21.0036/RS EXEQUENTE: CLINICA ODONTOLOGICA D E E VIDALETTI LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para fornecimento de informações sobre vínculos empregatícios do executado. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é impenhorável o salário. Dessa forma, a eventual identificação de vínculo empregatício não resultará em medida executiva útil, pois os valores eventualmente percebidos pelo executado possuem natureza alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade legal. Ademais, a proteção constitucional ao produto do trabalho e a tutela da dignidade humana como vetor hermenêutico ineludível [CF 1º III e IV], de ordinário, excluem a sua constrição para fins de responsabilidade obrigacional patrimonial comum [CC 389 e CPC 833 IV]. Admite-se, em tese, quando a renda mensal superar o equivalente a 40 salários mínimos. Intimo a parte exequente para prosseguimento, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo e ausente manifestação, determino o arquivamento da ação, facultada a reativação, sem ônus, na forma do §4º, art. 53 da Lei 9.099/95 e Ofício-Circular n.º 047/05-CGJ. Intimação agendada.

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 13:17

Petição

05/09/2025, 16:14

Publicação

29/08/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006054-84.2024.8.21.0036/RS EXEQUENTE: CLINICA ODONTOLOGICA D E E VIDALETTI LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1. Não defiro o pedido ex vi do disposto no art. 833, II, do CPC. A garantia de existência digna da pessoa humana (CF, art. 1º, III), como é palmar, deflui uma série de direitos e interesses mínimos tutelados, que, numa perspectiva de civilidade ou modernidade, sobrepõem-se a direitos pessoais ou individuais de menor desvalor em uma sociedade de massa. Daí desde a secularização se proibir, salvo para adimplemento obrigacional alimentar, a responsabilidade pessoal, prevalecendo-se a responsabilidade patrimonial naquilo que não conflitar com a noção mínima de dignidade social (art. 391 do CC). Móveis, salvo quando suntuosos, seja qual for a natureza, ao lado da moradia, compõem a estrutura domiciliar mínima de proteção legal para a subsistência digna da pessoa humana. Intime-se para se manifestar sobre o prosseguimento. Decorrido o prazo sem manifestação e ante a não localização de bens penhoráveis, determino o arquivamento da ação, facultada a reativação, sem ônus, na forma do §4º, art. 53 da Lei 9.099/95 e Ofício-Circular n.º 047/05-CGJ. Intimação da parte exequente agendada eletronicamente.

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 17:17

Petição

20/08/2025, 14:10

Publicação

06/08/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006054-84.2024.8.21.0036/RS EXEQUENTE: CLINICA ODONTOLOGICA D E E VIDALETTI LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1. Não defiro o pedido ex vi do disposto no art. 833, II, do CPC. A garantia de existência digna da pessoa humana (CF, art. 1º, III), como é palmar, deflui uma série de direitos e interesses mínimos tutelados, que, numa perspectiva de civilidade ou modernidade, sobrepõem-se a direitos pessoais ou individuais de menor desvalor em uma sociedade de massa. Daí desde a secularização se proibir, salvo para adimplemento obrigacional alimentar, a responsabilidade pessoal, prevalecendo-se a responsabilidade patrimonial naquilo que não conflitar com a noção mínima de dignidade social (art. 391 do CC). Móveis, salvo quando suntuosos, seja qual for a natureza, ao lado da moradia, compõem a estrutura domiciliar mínima de proteção legal para a subsistência digna da pessoa humana. Intime-se para se manifestar sobre o prosseguimento. Decorrido o prazo sem manifestação e ante a não localização de bens penhoráveis, determino o arquivamento da ação, facultada a reativação, sem ônus, na forma do §4º, art. 53 da Lei 9.099/95 e Ofício-Circular n.º 047/05-CGJ. Intimação da parte exequente agendada eletronicamente.

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 16:20

Petição

05/06/2025, 11:31

Publicação

23/05/2025, 02:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006054-84.2024.8.21.0036/RS EXEQUENTE: CLINICA ODONTOLOGICA D E E VIDALETTI LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte exequente requereu a pesquisa de bens por meio dos sistemas INFOJUD e Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.). 2. Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal pelo Infojud, ou outras ferramentas em tese úteis para busca de bem, ficam, indeferidos. Há de se sopesar que, trata-se de medidas dispendiosas e de pouca efetividade, mesmo por se tratar de processos de menor expressão econômica. Ademais, a localização de bens não é incumbência do Juízo da execução, salvo na completa impossibilidade de o credor obter os documentos independentemente de ação do Poder Judiciário, até poque, a quebra de sigilo fiscal deve ser resguardada a situações extremas, inocorrente no caso dos autos. Não se trata de obstaculizar o célere andamento do processo, uma vez que compete à parte a obrigação de diligenciar para ter o seu crédito satisfeito. Cito, por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSULTA AO INFOJUD, SIEL E INFOSEG PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO NO CASO. É ônus do exequente diligenciar no sentido de obter o endereço do executado. O deferimento de medida judicial no sentido de realização de consulta em sistemas informatizados, tais como o INFOJUD, SIEL e INFOSEG, ou expedição de ofícios, com o fim de obter o endereço do devedor, é medida restrita, somente sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente exauriu todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço do executado. Caso em que não restou comprovado o esgotamento das diligências a permitir a excepcionalidade da medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081925612, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-08-2019) Para utilização dessas e outras ferramentas, caberá ao exequente justificar e comprovar a real efetividade da medida, no caso concreto. 3. Por fim, inexistindo bens à penhora, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. 4. Decorrido o prazo e ausente manifestação, determino o arquivamento da ação, facultada a reativação, sem ônus, na forma do §4º, art. 53 da Lei 9.099/95 e Ofício-Circular n.º 047/05-CGJ. Intimação agendada eletronicamente.

22/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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