Cumprimento de sentença 5004023-88.2014.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5004023-88.2014.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004023-88.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE: CLACI BORDIGNON ADVOGADO(A): PAULO CRISTIANO PROENCA (OAB RS092245) DESPACHO/DECISÃO I - O Réu/Executado MAURICIO DAL AGNOL foi pessoalmente intimado para regularizar a sua representação processual e o prazo concedido decorreu sem qualquer manifestação da parte interessada. Diante da inércia, e considerando a sua condição de preso e revel, a nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial tornou-se imperativa para assegurar-se a defesa dos seus interesses, em observância às disposições do art. 72 do CPC. A constituição de novo advogado para a sua representação no processo é ônus que recai exclusivamente sobre o Réu/Executado. O Poder Judiciário já adotou todas as providências previstas na legislação processual a fim de garantir-se o contraditório e a ampla defesa da parte interessada. Diante disso, indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública na petição do evento 222, PET1, pois as diligências necessárias para a constituição de advogado/a particular para atuar na defesa dos seus interesses é de responsabilidade exclusiva do próprio Réu/Executado. II – A parte Exequente apontou erros e omissões no cumprimento da decisão do evento 218, DESPADEC1, que determinou a expedição das Cartas de Adjudicação (evento 230, PET1 e evento 236, PET1). Por outro lado, o Registro de Imóveis desta Comarca reiterou as exigências para o registro dos títulos, confirmando a necessidade de correção (evento 234, OFIC1). A ordem judicial foi cumprida de forma parcial e com equívocos. A Carta de Adjudicação referente à fração de 57,80% da Adjudicante CLACI BORDIGNON não foi retificada. Além disso, a carta expedida no evento 228, CARTAADJ1 atribuiu equivocadamente a fração de 18,80% a CLACI BORDIGNON, quando esta fração pertence, na realidade, à sociedade P. PROENÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Assim, acolho a manifestação da parte Exequente, e determino: A) O cancelamento das Cartas de Adjudicação já expedidas anteriormente: B) A expedição, com urgência, de TRÊS novas Cartas de Adjudicação, em substituição àquelas canceladas, observando-se rigorosamente as frações e os Adjudicantes corretos, nos termos do pedido deferido: CLACI BORDIGNON, qualificada como viúva: 57,80% da fração ideal adjudicada; LEONITA TERESINHA FETZNER: 23,40% da fração ideal adjudicada; P. PROENÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: 18,80% da fração ideal adjudicada. C) As novas cartas deverão conter, de forma expressa e completa: A descrição de todos os ônus e protocolos pendentes sobre a matrícula nº 15.785, conforme listado na Nota de Devolução do Registro de Imóveis (evento 234, OFIC1) com a menção explícita de cada um deles; A ordem de cancelamento de todos os gravames e penhoras averbados ou registrados na matrícula, com exceção dos Registros nº 27 (hipoteca judiciária de CLACI BORDIGNON) e nº 28 (hipoteca judiciária de LEONITA TERESINHA FETZNER). Os gravames subsequentes aos Registros nº 27 e nº 28, bem como aqueles cuja oposição restou afastada ou cujo crédito foi quitado, deverão ser expressamente cancelados, em virtude da sub-rogação dos direitos no preço da adjudicação. A declaração de que a adjudicação prevalece sobre os protocolos pendentes de registro e com prazo suspenso. A qualificação correta da Adjudicante CLACI BORDIGNON como viúva. Expedidas as Cartas de Adjudicação, deverão ser disponibilizadas à parte Exequente para que dê o necessário encaminhamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, instruindo-as com os documentos referidos no item 2 da Nota de Devolução do evento 234, OFIC1, página 4. III – A parte Exequente reiterou o pedido de expedição de Alvará de Levantamento do valor de R$ 6.887,90, referente à penhora de valores realizada pelo Sistema SISBAJUD no evento 3, PROCJUDIC10, página 32. MARCIA FATIMA DA SILVA DAL AGNOL, cônjuge do Executado, foi pessoalmente intimada sobre a constrição (evento 202, CERTGM1), e não apresentou oposição (evento 208). A parte Exequente, por sua vez, anexou procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (evento 231, PROC2), cumprindo o requisito da decisão do evento 111, DESPADEC1. Diante disso, expeça-se Alvará de Levantamento do valor constrito pelo Sistema SISBAJUD no evento 3, PROCJUDIC10, página 32 e de seus rendimentos, em favor da parte Exequente, com observância aos dados indicados no evento 106, PET1. IV – Após o integral cumprimento das determinações acima, intime-se a parte Exequente para dizer sobre o prosseguimento do processo, no prazo de 15 dias, indicando outros bens passíveis de constrição e apresentando o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, sob pena de baixa e arquivamento, facultada a reativação.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004023-88.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE: CLACI BORDIGNON ADVOGADO(A): PAULO CRISTIANO PROENCA (OAB RS092245) DESPACHO/DECISÃO I - A parte Exequente informou sobre as exigências formuladas pelo Ofício do Registro de Imóveis para o efetivo registro da Carta de Adjudicação expedida, requerendo a sua retificação (evento 215, PET1). A Nota de Devolução anexada (evento 215, ANEXO2) aponta a necessidade de que constem na Carta de Adjudicação todos os gravames e protocolos pendentes incidentes sobre o imóvel, com expressa determinação sobre o cancelamento ou a manutenção de cada um. A adjudicação, sendo modalidade de expropriação, transfere o bem ao credor, e seu registro importa no cancelamento das constrições que sobre ele recaíam, sub-rogando-se no respectivo preço os direitos dos credores, observada a ordem de preferência. No caso concreto, as hipotecas judiciárias das Credoras adjudicantes (CLACI BORDIGNON e LEONITA TERESINHA FETZNER), registradas sob os números R.27 e R.28 na matrícula do imóvel, são preferenciais aos demais gravames posteriores. A concordância do credor com hipoteca anterior (R.25) e a quitação dos créditos trabalhistas (AV.26 e AV.38) removem os óbices à adjudicação. Os demais gravames, por serem posteriores, também devem ser cancelados. A qualificação da Adjudicante CLACI BORDIGNON como viúva, conforme documentos anexados e já configurada à época da promoção da hipoteca judiciária, também deve ser observada. Observe-se que o registro da hipoteca judiciária ocorreu em 01/08/2019 (evento 53, MATRIMÓVEL6, página), enquanto que o óbito de seu cônjuge ocorreu em 01/02/2019 (evento 215, ANEXO3, página 4). As demais exigências, como a apresentação de Certidão de Quitação de ITBI e do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), constituem ônus administrativo das adjudicantes, a ser cumprido diretamente perante o Ofício Registral. Acolho, portanto, a manifestação da parte Exequente para determinar a expedição de novas Cartas de Adjudicação, em substituição às anteriores, que deverão conter: a) A descrição de todos os ônus e protocolos pendentes constantes da matrícula do imóvel n.º 15.785 do Registro de Imóveis de Passo Fundo, conforme apontado na nota devolutiva do evento 215, ANEXO2; b) A ordem expressa de cancelamento de todos os demais gravames e penhoras, a exceção dos registros R.27 e R.28 da matrícula, pois a adjudicação transfere o bem livre e desembaraçado, sub-rogando-se eventuais direitos no preço da adjudicação; c) A declaração de que a adjudicação prevalece sobre os protocolos pendentes de registro e com prazo suspenso; d) A qualificação correta da Adjudicante CLACI BORDIGNON como viúva. II - O Réu/Executado MAURICIO DAL AGNOL, intimado na Penitenciária Estadual de Canoas para regularizar a sua representação processual (evento 201, CERTGM1), deixou decorrer o prazo sem manifestação, implicando a incidência do art. 76 do CPC. Diante da condição de Réu/Executado preso e revel, impõe-se a nomeação de Curador Especial para atuar na sua defesa, em observância às disposições do art. 72 do CPC. Assim, determino a intimação da Defensoria Pública do Estado para atuar no processo como Curadora Especial do Réu/Executado MAURICIO DAL AGNOL, ficando concedido o prazo de 15 dias para manifestação.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004023-88.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE: CLACI BORDIGNON ADVOGADO(A): PAULO CRISTIANO PROENCA (OAB RS092245) EXECUTADO: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO I - Diante das renúncias aos mandatos (eventos 115 e 118), intime-se o Executado MAURICIO DAL AGNOL, na forma pessoal, por mandado, na Penitenciária Estadual de Canoas (PECAN), para que, no prazo de 15 dias, constitua novo procurador, sob as penas do artigo 76 do CPC. Além disso, intime-se MÁRCIA FÁTIMA DA SILVA DAL AGNOL, cônjuge do Devedor, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, constituir novo procurador, bem como para se manifestar sobre o item II da decisão proferida no evento 106, ANEXO2. II - A parte Exequente, em conjunto com a Credora LEONITA TERESINHA FETZNER, requereu a adjudicação da fração ideal do imóvel de matrícula nº 15.785 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo, pertencente ao Executado MAURICIO DAL AGNOL (evento 69, PET1). O Executado e a sua cônjuge manifestaram concordância com o pedido (evento 76, PET1 e evento 79, PET1). O Executado é proprietário da fração de 10.000,00m², de um total de 67.162,45m², do imóvel de matrícula nº 15.785 do CRI de Passo Fundo, conforme se verifica na matrícula imobiliária anexada no evento 53, MATRIMÓVEL6 (R.15-15.785) e Av.21-15.785). A fim de evitar eventual alegação de nulidade processual, foi determinada a intimação dos proprietários registrais das demais frações do imóvel de matrícula nº 15.785 sobre o pedido de adjudicação formulado nestes autos (evento 91, DESPAOFC1). Foi anexada declaração, com firma reconhecida, subscrita por MARLI NAZARI, JAIME NAZARI, JAIR NAZARI, JAIRO NAZARI e MARCELO NAZARI manifestando ciência de que o Executado está entregando sua fração ideal como pagamento da dívida ora executada, bem como informando não ter interesse na aquisição da referida área (evento 106, ANEXO2). Além disso, o condômino ARY AURÉLIO DELLA VALENTINA também manifestou não ter interesse de exercer o direito de preferência na aquisição do bem ou se opor a dação em pagamento da fração ideal do Executado ao Exequente, desde que sejam respeitadas a divisas existentes (evento 122, PET1). Embora exista uma Hipoteca Judiciária registrada anteriormente sobre o imóvel em questão (R.25-15.785), decorrente do processo nº 021/1.14.0014556-4 (Eproc nº 5000900-43.2018.8.21.0021), em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, houve expedição de ofício àquele Juízo, em 20/01/2025 (evento 91, DESPAOFC1), não tendo ocorrido qualquer oposição dos Credores daquele processo à adjudicação ora pleiteada. Além disso, em consulta aos autos eletrônicos daquele processo, verifiquei que os Credores daquela demanda pleiteiam a adjudicação de outro imóvel pertencente ao Devedor (evento 187, PET1). Desse modo, considerando que o crédito das Credoras CLACI BORDIGNON e LEONITA TERESINHA FETZNER foram os seguintes a serem registrados na matrícula imobiliária (R.27-15.785 e R.28-15.785), é cabível a adjudicação pretendida. Diante disso, DEFIRO o pedido das Credoras CLACI BORDIGNON e LEONITA TERESINHA FETZNER de ADJUDICAÇÃO da fração de 10.000,00m² do imóvel de matrícula nº 15.785 do CRI de Passo Fundo pertencente à parte Devedora. Lavre-se o respectivo Auto de Adjudicação e, oportunamente, expeçam-se as Cartas de Adjudicação, de conformidade com o art. 877 do CPC, relativamente à fração de 10.000,00m² do imóvel de matrícula nº 15.785 do CRI de Passo Fundo, na proporção de 50% para cada parte Adjudicante, uma vez que não houve indicação em sentido diverso quanto ao percentual de cada uma. Anoto que a referida adjudicação confere quitação integral do processo nº 5000900-43.2018.8.21.0021, promovido por LEONITA TERESINHA FETZNER, e parcial deste processo, prosseguindo-se a presente execução pelo valor remanescente, conforme indicado na petição do evento 69, PET1. Esclareço que o registro da adjudicação perante o Cartório de Registro de Imóveis deverá ser realizado sem qualquer ônus para a parte Adjudicante, que é a própria parte Exequente, porque litiga sob o pálio da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, §1º e §5º, do CPC. Por fim, determino a comunicação do deferimento da adjudicação da fração de 10.000,00m² do imóvel de matrícula nº 15.785 do CRI de Passo Fundo, neste processo, aos Juízos dos processos relacionados abaixo: 1) nº 5000900-43.2018.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 2) nº 5000922-43.2014.8.21.0021, em trâmiteno 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 3) nº 5002391-90.2015.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 4) nº 5003540-58.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 5) nº 5003910-03.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 6) nº 5000775-80.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 7) nº 5001657-71.2017.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 8) nº 5004855-87.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 9) nº 5018283-60.2019.8.21.0001, em trâmite no 1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 10) nº 5004089-68.2014.8.21.0021, em trâmite na 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; Solicite-se, ainda, aos Juízos acima indicados que, em caso de ausência de oposição à adjudicação ora deferida, que promovam o cancelamento das respectivas averbações ou registros lançados na matrícula imobiliária do imóvel nº 15.785 do CRI de Passo Fundo. Transladei eletronicamente este Despacho/Ofício para os processos/juízos acima indicados. Intimem-se, sendo o Executado e sua cônjuge pessoalmente, na mesma oportunidade do cumprimento das diligências determinadas no item I. III - Considerando que a adjudicação deferida no item II desta decisão adimpliu apenas parcialmente o débito, intime-se a parte Exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, indicando bens passíveis de constrição e apresentando o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, sob pena de baixa e arquivamento, facultada a reativação.

26/11/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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