Recurso em Sentido Estrito 5003214-28.2023.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

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Recurso em Sentido EstritoCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Des. Jayme Weingartner Neto

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

MARCOS PAULO DOS SANTOS PERES

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CAM1CR1

21/03/2025, 21:14

Recebidos os autos do STJ

21/03/2025, 09:32

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LUIZ INACIO VIGIL NETO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MICHEL BONILHA PIRES

OAB/RS 095481•Representa: PASSIVO

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003214282023821000720250110143749

10/01/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

18/12/2024, 19:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

18/12/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/12/2024, 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/12/2024, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

13/12/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/12/2024, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

04/12/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 16:23

Recurso Especial não admitido

03/12/2024, 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE2 -> SREC

03/12/2024, 16:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE2

04/11/2024, 15:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 09:32

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•18/12/2024, 19:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•03/12/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 16:57

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 12:37

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 16:28

ACÓRDÃO

•28/03/2024, 13:30

EXTRATO DE ATA

•27/03/2024, 18:42

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