Execução de Título Extrajudicial 5001053-05.2025.8.21.0127 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001053-05.2025.8.21.0127 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001053-05.2025.8.21.0127/RS EXEQUENTE: HEITOR FOZA ADVOGADO(A): DAUANE EDUARDA BOMBARDA RIBEIRO (OAB RS121230) EXECUTADO: VANIELLI CHAVES DIAS ADVOGADO(A): GLEISSOM SILVEIRA HOFFMANN (OAB RS128189) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Importante destacar, a priori, o que dispõe o art. 914, §1º, do CPC, o qual dispõe que: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Da análise do dispositivo legal entende-se, a rigor, que os embargos à execução devem ser distribuídos como ação própria, mas vinculada à execução que lhe deu causa. Afinal, a natureza jurídica dos embargos é de ação e não de resposta, com o figurino de defesa heterotópica, exercida em autos apartados. Por se tratar de ação, além dos requisitos específicos previstos nos artigos 914 e 9171 do CPC, impõe-se a observância, naquilo que couber, dos pressupostos genéricos da petição inicial elencados no art. 3192t do CPC. Assim, incumbe ao embargante qualificar as partes, declinar os pedidos e suas especificações, indicar valor da causa e provas que pretende produzir, etc. No caso em exame, restou evidenciada a irregularidade procedimental adotada, tendo em vista que a pretensão dos embargos foi protocolada no corpo da execução. Isto posto, intimo as executadas para, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3213 do diploma processual civil, distribuir os embargos, na forma do art. 917, §1º, do CPC. 1. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. 2. I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. 3. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

11/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

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