Execução de Título Extrajudicial 5005997-84.2023.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005997-84.2023.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Mandado

11/06/2026, 17:01

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2026, 17:01

Mandado

11/06/2026, 17:01

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2026, 17:01

Petição

26/05/2026, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 10:09

Publicação

13/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005997-84.2023.8.21.0009/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher duas despesas de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Carazinho, para expedição de mandados ordenados pelo(a) magistrado(a). A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

12/05/2026, 00:00

Petição

11/05/2026, 16:46

Confirmada

11/05/2026, 16:45

Confirmada

11/05/2026, 16:42

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:50

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:55

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

11/05/2026, 13:54

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005997-84.2023.8.21.0009/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher duas despesas de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Carazinho, para expedição de mandados ordenados pelo(a) magistrado(a). A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005997-84.2023.8.21.0009/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) EXECUTADO: EVERTON ANDRE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): LUISA RIBEIRO DEMO (OAB RS116228) ADVOGADO(A): FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar requerimento de penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. No julgamento do REsp 1835864/SP, relacionado ao Tema Repetitivo 769, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses, atinentes à penhora de faturamento da empresa: I - A necessidade de esgotamento das diligências administrativas como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. O enunciado, no item II, indica que a penhora sobre o faturamento pressupõe, em regra, a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior na listagem do art. 835 do CPC, ou, alternativamente, que haja constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação. No caso dos autos, foram realizadas diversas tentativas de penhora, uma vez que a presente execução tramita desde 2023, sem que a parte exequente consiga obter a satisfação de seu crédito. Assim, possível o pleito da parte exequente. Portanto, pelo exposto, defiro a penhora de 5% (cinco por cento) dos faturamentos mensais das empresas: EVERTON ANDRÉ SANTOS DA SILVA, CNPJ nº 20.912.690/0001-62; JULIANO SANTOS DE SILVEIRA, CNPJ nº 16.493.160/0001-50. Quanto às empresas Cadenaplast Indústria, Transportes e Logística Ltda., CNPJ n.º 12.095.866/0001-02, e Auto Truk Transportes e Serviços Ltda., CNPJ n.º 27.426.952/0001-28, indefiro o pedido de penhora, por se tratarem de sociedades empresárias limitadas que, a princípio, não ocupam o polo passivo. Às partes para que indiquem administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida - artigo 866, §2º, do CPC. Agendada intimação eletrônica.

04/12/2025, 00:00

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