Execução de Título Extrajudicial 5003227-56.2017.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003227-56.2017.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003227-56.2017.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos e em atenção ao requerido pelo credor, verifica-se que este informa não terem sido localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências realizadas pelo próprio exequente e pelo Juízo. Diante disso, requer a realização de pesquisa via SISBAJUD para obtenção dos extratos de cartões de crédito dos executados, com o objetivo de identificar eventuais movimentações suspeitas ou possíveis fraudes patrimoniais. O sigilo bancário é uma garantia fundamental, prevista no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que assim dispõem: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Assim, a quebra de sigilo bancário afeta os direitos à intimidade e à vida privada, devendo ocorrer apenas em situações excepcionais, não se amoldando ao caso presente. Por oportuno, colaciono entendimento recente do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD E SIMBA PARA ACESSO ÀS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA INÚTIL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1. A quebra do sigilo de dados financeiros é medida excepcional que afasta uma garantia fundamental do cidadão, exigindo justificativa robusta e demonstração de que a informação a ser obtida é indispensável e efetivamente útil para o processo.2. O pedido formulado não visa a penhora de créditos que os executados eventualmente possuam junto a operadoras de cartão de crédito, mas sim o acesso ao extrato detalhado de despesas, o que representa uma pesquisa na vida financeira dos executados na esperança remota de encontrar algum bem penhorável.3. O Sistema SISBAJUD foi desenvolvido para localização e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas em juízo, conforme previsto no artigo 835, I, do CPC, com procedimento descrito no artigo 854 do mesmo diploma.4. O SIMBA é um sistema mais complexo, utilizado para o tráfego de dados bancários sigilosos entre instituições financeiras e órgãos de investigação, permitindo a análise de fluxos financeiros para detecção de crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de bens.5. A pesquisa junto às faturas de cartão de crédito por meio desses sistemas representa um desvirtuamento de suas funções essenciais, pois a medida não se destina a localizar dinheiro, aplicações financeiras, veículos, imóveis ou participações societárias, mas sim a obter relatório de gastos.6. Não há utilidade prática na medida pleiteada para o fim específico de localizar bens penhoráveis, sendo a quebra de sigilo de dados financeiros para esta finalidade desproporcional e inadequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52718670320258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 02-10-2025) Isto posto, indefiro o pleito do credor. Intime-se a parte exequente para dizer como deseja prosseguir, requerendo o que de direito.

24/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Todas as movimentações(101)