Execução de Título Extrajudicial 5017439-72.2023.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5017439-72.2023.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017439-72.2023.8.21.0033/RS RELATOR: MARIA ALINE CAZALI OLIVEIRA EXEQUENTE: MADEREIRA E FERRAGEM DIMI LTDA - ME ADVOGADO(A): RAUL BERNAR SANTOS DOYLE (OAB RS082549) ADVOGADO(A): UMBERTO PAVIN JUNIOR (OAB RS109636) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 06/07/2026 - Remetidos os Autos

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017439-72.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: MADEREIRA E FERRAGEM DIMI LTDA - ME ADVOGADO(A): RAUL BERNAR SANTOS DOYLE (OAB RS082549) ADVOGADO(A): UMBERTO PAVIN JUNIOR (OAB RS109636) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Encaminhem-se os autos à unidade remota de cumprimento e apoio (URCA) responsável por pesquisas de endereços. Com a resposta, intime o exequente para examinar se há endereço diverso daqueles em que efetuadas tentativas, e assim postular nova diligência, ou para requerer o que entende devido. Requerida diligência em novo endereço, cite-se/intime-se, primeiro por carta com AR, sem necessidade de conclusão. Frustrada a diligência, renove a tentativa por meio de Oficial de Justiça. Diligências legais.

03/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2026, 14:53

Expedida/certificada

02/07/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 18:41

Petição

13/05/2026, 16:16

Publicação

20/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017439-72.2023.8.21.0033/RS RELATOR: MARIA ALINE CAZALI OLIVEIRA EXEQUENTE: MADEREIRA E FERRAGEM DIMI LTDA - ME ADVOGADO(A): RAUL BERNAR SANTOS DOYLE (OAB RS082549) ADVOGADO(A): UMBERTO PAVIN JUNIOR (OAB RS109636) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 23/03/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:09

Expedida/certificada

16/04/2026, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2026, 03:01

Documento (Mandado)

10/03/2026, 10:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/02/2026, 11:34

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017439-72.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: MADEREIRA E FERRAGEM DIMI LTDA - ME ADVOGADO(A): RAUL BERNAR SANTOS DOYLE (OAB RS082549) ADVOGADO(A): UMBERTO PAVIN JUNIOR (OAB RS109636) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MADEIREIRA E FERRAGEM DIMI LTDA em face de M&A EDIFICAÇÕES LTDA, na qual o exequente requer seja declarada válida a citação da executada realizada na pessoa de Daniel da Silva Mendes, conforme certidão do evento 54. Analisando detidamente os autos, verifico que o Oficial de Justiça certificou que, em diligência ao endereço indicado, foi informado pelo Sr. Daniel Mendes que “a empresa destinatária possui sede na cidade de Canoas/RS, bem como afirmou que ele não possui nenhum vínculo com M&A EDIFICACOES LTDA” (evento 54). Em contrapartida, o exequente sustenta que o Sr. Daniel da Silva Mendes integrava o quadro societário da empresa executada até 23/11/2023, conforme alteração contratual juntada aos autos (evento 59), e que a presente execução foi ajuizada em 11/07/2023, quando o mesmo ainda era sócio da empresa. Decido. A questão posta em análise diz respeito à validade da citação da pessoa jurídica executada na pessoa de seu ex-sócio. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 242 que “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Complementarmente, o art. 243 dispõe que “a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado”. No caso das pessoas jurídicas, a citação deve ser feita na pessoa de seu representante legal, conforme dispõe o art. 75, VIII, do CPC: “serão representados em juízo, ativa e passivamente: VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores”. Analisando a documentação juntada aos autos, especificamente a alteração contratual registrada na Junta Comercial (evento 59), verifico que o Sr. Daniel da Silva Mendes integrou efetivamente o quadro societário da empresa executada até 23/11/2023, tendo cedido a totalidade de suas quotas para o sócio Alessandro Oliveira de Moraes, conforme consta no Art. 2º da referida alteração contratual. Ocorre que, no momento da tentativa de citação, realizada em 14/05/2025 (evento 54), o Sr. Daniel da Silva Mendes já não mais integrava o quadro societário da empresa executada, não possuindo, portanto, poderes para receber citação em nome da pessoa jurídica. A responsabilidade patrimonial do ex-sócio pelas obrigações contraídas durante sua gestão não lhe confere automaticamente poderes para receber citação em nome da pessoa jurídica após sua saída do quadro societário. Para corroborar: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR EX SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECONHECIMENTO. SÓCIO MANTIDO NO POLO PASSSIVO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CASO DOS AUTOS ONDE É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR CONTA DE TER SIDO RECEBIDA POR PESSOA QUE NÃO MAIS É O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, NÃO IMPORTANDO DE ERA NA ÉPOCA ONDE AS DUPLICATAS FORAM EMITIDAS. ADEMAIS, DEVE SER CONSIDERADA NULA A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE SEQUER FORA INSTAURADO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA APURAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DE PODER DO AGRAVANTE, O QUE É IMPERIOSO POR CONTA DA EMPRESA EXECUTADA SE TRATAR DE UMA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50940952420238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 11-10-2023) Assim, considerando que no momento da diligência o Sr. Daniel da Silva Mendes não mais integrava o quadro societário da empresa executada, não possuindo poderes para receber citação em nome da pessoa jurídica, e tendo expressamente informado tal situação ao Oficial de Justiça, não há como reconhecer a validade da citação realizada. Portanto, não reconheço como válida a citação da executada M&A EDIFICAÇÕES LTDA na pessoa de Daniel da Silva Mendes. Em prosseguimento, intimo o exequente para fornecer o endereço atualizado da executada ou requerer o que entender de direito para viabilizar a citação, no prazo de 15 dias. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

07/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Mandado)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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