Execução Fiscal 5033011-07.2023.8.21.0021 - TJRS

Execução Fiscal 5033011-07.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033011-07.2023.8.21.0021/RS EXECUTADO: SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Em Liquidação Judicial) ADVOGADO(A): ALESSON HENRIQUE PAGANIN (OAB RS108581) ADVOGADO(A): FRANCIANE ZUCCO (OAB RS120035) DESPACHO/DECISÃO Gize-se que no caso em tela, a empresa está em recuperação judicial, o que há de ser levado em conta quando da análise do pedido de penhora do faturamento, a fim de não comprometer o seu plano de recuperação uma vez que dificulta o exercício da atividade empresarial por retirar o capital de giro. Embora a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, o penhora é medida que deve cercar-se da devida cautela. Nesse sentido: Aviso: Processos do EPROC exibem Inteiro Teor apenas em formato HTML. 6. Núm.:52316127120238217000 Tipo de processo: Agravo de Instrumento Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Agravo de Instrumento Relator: Marcelo Bandeira Pereira Redator: Órgão Julgador: Vigésima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Decisão: Acordao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. CANCELAMENTO DO TEMA 987/STJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6°, § 7º-B, DA LEI N° 11.101/05. De acordo com o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, é cabível em execução fiscal a realização de penhora de bens de empresa em recuperação judicial, devendo, entretanto, o ato ser submetido ao juízo universal, mediante o acionamento do mecanismo de cooperação previsto nos arts. 67 a 69 do CPC, para exame da possibilidade de substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e do plano de recuperação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52316127120238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 29-11-2023) Data de Julgamento: 29-11-2023 Publicação: 06-12-2023. Considerando as tentativas furstradas de penhora, bem como o valor do débito de R$ 10.856,57 atualizado em 09/04/2028 (evento 74, PET1) e a renda média líquida da empresa (evento 76, PET1), deferido a penhora de 1% (um por cento) do faturamento mensal da empresa, a ser depositado em conta judicial vinculada aos autos. Submeta-se a decisão acima ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, processo n°: 5019151-70.2022.8.21.0021, Oficie-se. Havendo concordância, proceda-se com a expedição do auto de penhora e intimação da parte executada para o efetivo cumprimento.

22/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

Conclusão (para despacho)

Petição

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