Execução de Título Extrajudicial 5013346-74.2024.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5013346-74.2024.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

12/06/2026, 00:24

Publicação

21/05/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013346-74.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: VAGNER GOULART AURELIO ADVOGADO(A): VAGNER GOULART AURELIO (OAB RS043363) EXECUTADO: LUCAS FERNANDO WAGNER DE SOUZA ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A): TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) EXECUTADO: DEBORA MARIA WAGNER DE SOUZA ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A): TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido dos executados neste momento processual, pois houve interposição de apelação da sentença dos Embargos à execução, a qual tem efeito suspensivo por força do art. 1.012 do CPC. Não se justifica o levantamento prematuro das restrições, pois não impedem o uso dos bens pelos executados, inexistindo prejuízo concreto aos executados. Aguarde-se o julgamento da Apelação no incidente vinculado. Agendada a intimação eletrônica das partes.

20/05/2026, 00:00

Petição

19/05/2026, 11:44

Expedida/certificada

19/05/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:50

Petição

07/04/2026, 15:57

Comunicação eletrônica

07/04/2026, 14:25

Publicação

06/04/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013346-74.2024.8.21.0019/RS (originário: processo nº 50075650820238210019/RS) RELATOR: MARCO ANTONIO PREIS EXEQUENTE: VAGNER GOULART AURELIO ADVOGADO(A): VAGNER GOULART AURELIO (OAB RS043363) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 133 - 30/03/2026 - PETIÇÃO

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:33

Expedida/certificada

01/04/2026, 16:14

Movimentação processual

01/04/2026, 16:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013346-74.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: VAGNER GOULART AURELIO ADVOGADO(A): VAGNER GOULART AURELIO (OAB RS043363) EXECUTADO: LUCAS FERNANDO WAGNER DE SOUZA ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A): TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) EXECUTADO: DEBORA MARIA WAGNER DE SOUZA ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A): TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) DESPACHO/DECISÃO 1. Pugna a parte exequente o bloqueio de valores via SISBAJUD (evento 74, PET1), no entanto, o simples decurso do tempo, por si só, não é suficiente para a renovação da medida, ainda mais quando decorrido menos de um ano da última diligência. Não se mostra razoável reiterar o pedido de constrição, sem que haja indícios de modificação da capacidade econômica da parte executada (STJ, REsp 1657158/RJ, julgado em 09/05/2017). Deve a parte exequente, assim, demonstrar a mudança da situação fática apta a justificar nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, tendo em vista a incumbência de indicar bens passíveis de penhora. 2. Defiro a pesquisa via RENAJUD, a qual resultou positiva, sendo lançada restrição de transferência: Caso a parte exequente pretenda a manutenção da restrição e a penhora, deverá se manifestar expressamente e apresentar as certidões de registro dos veículos e as avaliações, de acordo com a tabela FIPE, na forma do art. 871, IV, do CPC. A pesquisa RENAJUD em relação ao executado LUCAS FERNANDO WAGNER DE SOUZA, retornou negativa: 3. Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, razão por que DECRETO a indisponibilidade de bens, em nome de LUCAS FERNANDO WAGNER DE SOUZA, CPF: 03481079001 e DEBORA MARIA WAGNER DE SOUZA, CPF: 00940308045. Incluída via CNIB. Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013346-74.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: VAGNER GOULART AURELIO ADVOGADO(A): VAGNER GOULART AURELIO (OAB RS043363) EXECUTADO: LUCAS FERNANDO WAGNER DE SOUZA ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A): TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) EXECUTADO: DEBORA MARIA WAGNER DE SOUZA ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A): TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD em conta da executada DEBORA MARIA WAGNER DE SOUZA (Evento 55.1), ao fundamento de que são impenhoráveis pois oriundos de atividade profissional remunerada e por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. O exequente manifestou-se no Evento 74.1 mencionando que a executada não é assalariada ou profissional autônoma em situação de vulnerabilidade, mas sim empresária de sucesso, com notória capacidade econômica, não se tratando de valores necessários a subsistência. ACOLHO, EM PARTE, a impugnação, na esteira da decisão da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. n. 1.874.222, o qual firmou a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas, ainda que salariais, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pela parte executada, desde que resguardado percentual mínimo. O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. n. 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, Dje 19/12/2014, acerca da impenhorabilidade de valores inferiores abaixo de 40 salários-mínimos independentemente da modalidade da conta bancária que estejam depositados, desnecessitando de prova a respeito da origem, deve ser interpretado em harmonia com este recente aresto a Corte Especial, de modo a ser possível a manutenção da constrição no percentual de 30% do total da quantia bloqueada no Evento 64.1, equivalente a R$ 712,86 (setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), corrigido. Deve ser liberada à parte executada DEBORA MARIA WAGNER DE SOUZA o valor de R$ 1.663,35 (um mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), corrigidos da data do depósito, a preservar a garantia do mínimo à parte executada e sua família sem inviabilizar a satisfação da execução. Preclusa, expeçam-se os alvarás. 2. Quanto aos valores bloqueados em nome de LUCAS FERNANDO WAGNER DE SOUZA no Evento 64.2 não houve impugnação, nem houve atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução vinculados, razão por que a quantia deve ser liberado ao exequente mediante a expedição de alvará. Cumpra-se. 3. Para análise dos demais pedidos do exequente no Evento 74.1, deverá instruir o pedido com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, inclusive com abatimento dos valores levantados, sob pena de excesso de execução. Agendada a intimação eletrônica das partes.

16/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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