Execução de Título Extrajudicial 5003338-81.2024.8.21.0134 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003338-81.2024.8.21.0134 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 14:46

Remessa (outros motivos)

18/10/2025, 13:33

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 12:49

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:09

Petição

21/07/2025, 14:04

Publicação

16/07/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003338-81.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE: BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO KAPPLER (OAB RS019043) EXECUTADO: DAGOBERTO VICENTE CAGOL ADVOGADO(A): LUCINDO FRANCISCO LAZZARI (OAB RS096544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo exequente, que sustenta, em síntese, que a prescrição intercorrente atinge apenas a pretensão processual e não a dívida, de modo que a hipoteca não poderia ser cancelada, permanecendo a garantia hígida. Todavia, cumpre esclarecer que a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue a execução, com trânsito em julgado da decisão, impedindo o prosseguimento da cobrança judicial. É importante destacar que a garantia hipotecária é acessória à obrigação principal, conforme artigos 1.419 e 1.499, inciso I, do Código Civil, de modo que a extinção da obrigação por prescrição implica a extinção da garantia que a suporta. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a prescrição da obrigação principal alcança as garantias reais vinculadas, pois não há como subsistir a hipoteca sem o título que lhe deu origem. Ademais, o direito do exequente não se mantém inalterado após o reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que a prescrição extingue a pretensão executória e, consequentemente, a possibilidade de cobrança judicial. Assim, manter a hipoteca após a extinção da execução representaria gravosa restrição indevida ao direito de propriedade do executado, contrariando os princípios do ordenamento jurídico. Por todo o exposto, mantenho a decisão que determinou o cancelamento da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Intime-se o executado para promover a baixa da hipoteca, e, não sendo requerido qualquer outro ato, arquivem-se os autos.

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

14/06/2025, 08:35

Petição

13/06/2025, 17:18

Petição

12/06/2025, 13:56

Publicação

23/05/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003338-81.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE: BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO KAPPLER (OAB RS019043) EXECUTADO: DAGOBERTO VICENTE CAGOL ADVOGADO(A): LUCINDO FRANCISCO LAZZARI (OAB RS096544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial extinto por prescrição intercorrente (evento 2, OUT - INST PROC4, p. 13), com penhora já levantada (evento 8, MATRIMÓVEL2) e pedido de levantamento da hipoteca formulado pelo executado (evento 3, PET1). Intimada, a parte exequente alegou que o cancelamento pretendido somente é possível quando quitado o débito objeto da garantia hipotecária (evento 17, PET1). Verifico, da análise dos autos, que não assiste razão ao exequente. A presente execução foi extinta com base na prescrição intercorrente (art. 487, II, do CPC), com trânsito em julgado. Além disso, já houve o levantamento da penhora anteriormente determinada. Considerando que a hipoteca é acessória da obrigação principal (art. 1.419 e 1.499, I, do Código Civil), e que esta foi declarada extinta judicialmente por prescrição, não subsiste razão jurídica para a manutenção da garantia hipotecária. A manutenção da hipoteca após a extinção da obrigação principal implica restrição indevida ao direito de propriedade do executado. Diante do exposto, defiro o pedido formulado para determinar o cancelamento da hipoteca registrada em razão da presente execução. Intime-se o executado para promover a baixa da hipoteca diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, munido da presente decisão e dos demais documentos pertinentes constantes dos autos. Oportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa.

22/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003338-81.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE: BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO KAPPLER (OAB RS019043) EXECUTADO: DAGOBERTO VICENTE CAGOL ADVOGADO(A): LUCINDO FRANCISCO LAZZARI (OAB RS096544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo exequente, que sustenta, em síntese, que a prescrição intercorrente atinge apenas a pretensão processual e não a dívida, de modo que a hipoteca não poderia ser cancelada, permanecendo a garantia hígida. Todavia, cumpre esclarecer que a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue a execução, com trânsito em julgado da decisão, impedindo o prosseguimento da cobrança judicial. É importante destacar que a garantia hipotecária é acessória à obrigação principal, conforme artigos 1.419 e 1.499, inciso I, do Código Civil, de modo que a extinção da obrigação por prescrição implica a extinção da garantia que a suporta. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a prescrição da obrigação principal alcança as garantias reais vinculadas, pois não há como subsistir a hipoteca sem o título que lhe deu origem. Ademais, o direito do exequente não se mantém inalterado após o reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que a prescrição extingue a pretensão executória e, consequentemente, a possibilidade de cobrança judicial. Assim, manter a hipoteca após a extinção da execução representaria gravosa restrição indevida ao direito de propriedade do executado, contrariando os princípios do ordenamento jurídico. Por todo o exposto, mantenho a decisão que determinou o cancelamento da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Intime-se o executado para promover a baixa da hipoteca, e, não sendo requerido qualquer outro ato, arquivem-se os autos.

15/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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