Execução de Título Extrajudicial 5000133-59.2015.8.21.0134 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000133-59.2015.8.21.0134 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/01/2026, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/01/2026, 14:45

Provisório

14/01/2026, 14:45

Petição

25/11/2025, 11:51

Petição

21/11/2025, 18:36

Publicação

12/11/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000133-59.2015.8.21.0134/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI EXECUTADO: ALINE TOLOTTI DAHLKE ADVOGADO(A): JASIANI CRISTINA BURKLE (OAB RS077893) ADVOGADO(A): KATIUCIA RECH (OAB RS058219) EXECUTADO: ALINE T. DAHLKE ADVOGADO(A): JASIANI CRISTINA BURKLE (OAB RS077893) ADVOGADO(A): KATIUCIA RECH (OAB RS058219) DESPACHO/DECISÃO Conforme previsto no art. 921, III, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Assim, considerando o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, a suspensão do processo é medida que se impõe, com posterior arquivamento administrativo após o decurso do prazo de suspensão, caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Ante o exposto, DETERMINO: a) A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC, período durante o qual ficará suspensa a prescrição; b) Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente ou localização de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC; c) Fica a parte exequente ciente de que poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, desde que indique bens passíveis de penhora, conforme previsto no art. 921, § 3º, do CPC.

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 13:18

Expedida/certificada

10/11/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 14:31

Petição

06/11/2025, 11:51

Publicação

16/10/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000133-59.2015.8.21.0134/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a apreciar os pedidos constante na petição de evento 254, PET1. Da consulta ao SNIPER. A parte exequente requer o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localizar bens em nome da parte devedora. No entanto, a busca nesse sistema traz dados bem limitados: Poucas pessoas têm aeronaves e embarcações e, quando têm, informam a existência na declaração do Imposto de Renda. Assim como os bens de candidatos declarados ao TSE que também são declarados no Imposto de Renda. Ter conhecimento das sanções possíveis por atos de improbidade não ajuda na identificação de bens penhoráveis. As ferramentas úteis para localização de bens são os Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso, os referidos sistemas já foram consultados e não foram encontrados bens na declaração de imposto de renda da parte executada, valores em instituições financeiras, nem sequer veículos. Assim, é improvável que a parte devedora tenha bens declarados no TSE, empresas cadastradas na Controladoria-Geral da União, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são órgãos que compõem o SNIPER. Toda a investigação já efetivada no processo sugere que a parte devedora não se trata de pessoa detentora de patrimônio vultoso, com embarcações ou aeronaves. Não estando encontrada a utilidade da medida requerida, não há motivo para utilizarmos a ferramenta, sob pena da diligência refletir um esforço jurisdicional de tentativa e erro. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER.

15/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000133-59.2015.8.21.0134/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI EXECUTADO: ALINE TOLOTTI DAHLKE ADVOGADO(A): JASIANI CRISTINA BURKLE (OAB RS077893) ADVOGADO(A): KATIUCIA RECH (OAB RS058219) EXECUTADO: ALINE T. DAHLKE ADVOGADO(A): JASIANI CRISTINA BURKLE (OAB RS077893) ADVOGADO(A): KATIUCIA RECH (OAB RS058219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de ALINE TOLOTTI DAHLKE e ALINE T. DAHLKE, em que o exequente busca a satisfação do crédito no valor atualizado de R$ 402.886,03 (quatrocentos e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e três centavos), conforme cálculo apresentado evento 207, CALC2. A parte executada, no evento 228, PET1, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, alegando que o processo está em trâmite há mais de 10 (dez) anos sem que o exequente tenha obtido êxito na satisfação do crédito. O exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 235, PET1, sustentando a inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não houve inércia de sua parte e que foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis. É o relatório, em síntese, por ora necessário. Passo à fundamentação e, na sequência, a decidir. 1. A questão posta nos autos diz respeito à ocorrência ou não da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanece paralisado por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, em razão da inércia do credor. No caso dos autos, tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a prescrição intercorrente somente se configura quando presentes dois requisitos cumulativos: (i) inércia do credor e (ii) paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material. Nesse sentido, cita-se decisão proferida em Apelação Cível sob o n.° 50000541020078210151, da Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO E TRÂMITE PROCESSUAL, MAS PELA INÉRCIA DO CREDOR NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. 2. NO CASO, NÃO EVIDENCIADA A INÉRCIA DA CREDORA-EXEQUENTE EM IMPULSIONAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO, NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO. 3. SENTENÇA RECORRIDA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DA LEI. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA RECORRIDA. M/AC 5.752 - S 23.05.2022 - P 6 Analisando detidamente os autos, verifico que não houve inércia do exequente capaz de caracterizar a prescrição intercorrente. Ao contrário, o credor promoveu diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis, tais como: bloqueio de valores via SISBAJUD, consulta ao CNSEG, pedido de utilização do sistema CNIB, além de requerer pesquisa via RENAJUD e INFOJUD. No caso em análise, embora o processo tenha sido ajuizado em 2015, não se verifica a ocorrência de período de inércia do exequente superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, uma vez que foram realizadas diversas diligências ao longo do trâmite processual, conforme acima mencionado. Portanto, neste momento, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, postule medidas concretas para a satisfação de seu crédito, ficando advertida de que, no silêncio, o processo será arquivado, facultada a reativação mediante simples petição.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000133-59.2015.8.21.0134/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a decretação de indisponibilidade, por meio do sistema CNIB, de eventuais bens imóveis inscritos em nome dos executados. A indisponibilidade via CNIB atinge de forma geral todos os imóveis registrados em nome da parte executada, mesmo que tenham sido objeto de eventual promessa de compra e venda ou alienação fiduciária. Por essa razão, admite-se sua utilização apenas após a parte credora esgotar as diligências que estiverem ao seu alcance. A exigência de buscas prévias pela parte autora visa evitar a imposição indevida de indisponibilidade, especialmente sobre imóveis que já não integrem o patrimônio da parte devedora ou de forma excessiva, uma vez que o levantamento posterior da referida restrição exige o recolhimento de emolumentos, além do risco de responsabilização em ações futuras, como embargos de terceiros, por restrições indevidas. A indisponibilidade de bens constitui medida excepcional e somente pode ser concedida quando comprovada situação de perigo, especialmente diante do fundado receio de dilapidação patrimonial ou desvio de bens — o que não se verifica no caso concreto. Ressalte-se que não há indícios de que a parte executada possua patrimônio penhorável, considerando que as diligências realizadas não lograram êxito. Ademais, inexiste qualquer sinalização de dilapidação patrimonial ou mesmo da existência de bens pertencentes à parte executada, não sendo cabível, portanto, a decretação da indisponibilidade pretendida. Nesse contexto processual, constata-se que a medida revela-se desproporcional e inócua, uma vez que não se vislumbra que contribuirá para o cumprimento da obrigação, configurando-se como providência mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. Diante disso, e considerando a ausência de elementos que indiquem a realização de buscas por bens imóveis em nome dos executados, indefiro, por ora, o pedido. Intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 dias.

22/05/2025, 00:00

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