Execução de Título Extrajudicial 5000672-87.2025.8.21.0097 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000672-87.2025.8.21.0097 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000672-87.2025.8.21.0097/RS EXEQUENTE: SGARIONI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): IAGO MACHADO DA SILVEIRA (OAB RS106670) ADVOGADO(A): UILIAN TOIGO GALLIO (OAB RS112124) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Comprovado o recolhimento das custas, recebo a inicial. 2) Cite-se a parte executada para pagar o valor devido, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, em atenção ao disposto no art. 829 do CPC/15; Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Cientifique-se o executado de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3) Ainda, deverá o executado ser intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze dias), contados na forma do art. 231 do CPC. Registre-se que, no prazo para embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito (acrescido de custas e honorários), bem como requerer o restante do pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se a oposição de embargos (art. 916 do CPC). 4) Não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, penhorem-se tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida, depositando-os, avaliando-os, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado de tais atos (art. 829, § 1º, CPC) e também seu cônjuge, se casado for, quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). 5) Havendo requerimento, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC, esclareço à parte que esta poderá ser emitida pelo próprio advogado, junto ao Sistema Eproc, na aba "Ações">"Certidão para Execuções". Caso o exequente efetive alguma averbação sobre bens do executado, deverá comunicar ao Juízo, no prazo de 10 dias da concretização, nos termos do art. 828, §1º, do CPC. Ainda, deverá o credor informar a este juízo os atos promovidos para o registro da penhora, considerando o disposto no art. 844 do CPC. 6) Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos. Cite-se e intimem-se.

08/09/2025, 00:00

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