Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012865-08.2024.8.21.0021/RS
AUTOR: SILVANIR SALETE GORGES
ADVOGADO(A): JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289)
ADVOGADO(A): TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169)
RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB
ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)
DESPACHO/DECISÃO
Diante da manifestação da parte autora (evento 38, PET1) e em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, indefiro o pedido de inclusão do INSS no polo passivo e, em consequência, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, aduzida pelo réu no evento 28, PET1.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, QUE DISCUTE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DA AÇÃO ORIGINÁRIA LIMITAM-SE À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BENEFICIÁRIO E A ENTIDADE ASSOCIATIVA, SEM QUESTIONAR A ATUAÇÃO DO INSS COMO MERO INTERMEDIÁRIO DOS PAGAMENTOS.2. A ATUAÇÃO DO INSS COMO MERO AGENTE OPERACIONAL DOS DESCONTOS NÃO CONFIGURA INTERESSE JURÍDICO DA AUTARQUIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.3. A ALEGAÇÃO DE QUE A "OPERAÇÃO SEM DESCONTO" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL REVELOU UM ESQUEMA FRAUDULENTO SISTÊMICO ENVOLVENDO ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E A OMISSÃO DO INSS NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A INCLUSÃO DA AUTARQUIA NO POLO PASSIVO, SEM INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVAS DE CONLUIO ENTRE SERVIDORES DA AUTARQUIA E A RÉ.4. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE O AUTOR IMPUTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA ENTIDADE RÉ QUE REALIZA OS DESCONTOS, NÃO HÁ FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53764755220258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 25-03-2026)
No mesmo passo, indefiro os pedidos de suspensão do processo, pois ausente qualquer hipótese legal do art. 313 do CPC, e de extinção da ação, uma vez que os pedidos iniciais não se restringem ao cancelamento dos descontos, mas também indenização material e moral.
De outro lado, deixo de acolher o pedido da parte autora, de reconsideração de decisão (evento 38, PET1), pois não houve declínio de competência por este Juízo, mas mera intimação para que a própria parte manifestasse o interesse, ou não, na inclusão do INSS no polo passivo.
Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/08/2026, às 13h30min, para colher o depoimento pessoal do autor (evento 21, PET1).
A audiência será realizada de forma presencial, na sala de audiências da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo.
A participação de forma virtual de Advogado, Defensor Público, Promotor de Justiça, partes e testemunhas, é cabível apenas mediante prévio requerimento fundamentado e deferimento judicial, na forma do art. 2º, §2º, do Ato n. 37/2023-CGJ.
Ausente pedido de depoimento pessoal, a participação da parte ou do preposto é facultativa.
Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente a parte para comparecimento à solenidade, com a advertência do art. 385, §1º, do CPC.
Agendada a intimação.