Execução de Título Extrajudicial 5004822-70.2019.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004822-70.2019.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004822-70.2019.8.21.0017/RS RELATOR: NEY ALBERTO DA MOTTA VIEIRA EXEQUENTE: ELEFRAN - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADO(A): REJANE GORETE RADAVELLI (OAB RS092835) ADVOGADO(A): DÉBORA CRISTINA BIANQUETTI (OAB RS063144) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 17/06/2026 - PETIÇÃO

21/07/2026, 00:00

Petição

17/06/2026, 12:55

Publicação

10/06/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004822-70.2019.8.21.0017/RS RELATOR: NEY ALBERTO DA MOTTA VIEIRA EXECUTADO: ILCIONE IVAZ ADVOGADO(A): VANICE REICHERT LOHMANN (OAB RS042017) ADVOGADO(A): GUSTAVO SFAIR ENGER (OAB RS093431) EXECUTADO: ILCIONE IVAZ ADVOGADO(A): VANICE REICHERT LOHMANN (OAB RS042017) ADVOGADO(A): GUSTAVO SFAIR ENGER (OAB RS093431) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 138 - 18/05/2026 - PETIÇÃO

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 18:48

Expedida/certificada

08/06/2026, 18:01

Petição

25/05/2026, 22:37

Petição

18/05/2026, 09:17

Publicação

13/05/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004822-70.2019.8.21.0017/RS RELATOR: NEY ALBERTO DA MOTTA VIEIRA EXEQUENTE: ELEFRAN - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADO(A): REJANE GORETE RADAVELLI (OAB RS092835) ADVOGADO(A): DÉBORA CRISTINA BIANQUETTI (OAB RS063144) EXECUTADO: ILCIONE IVAZ ADVOGADO(A): VANICE REICHERT LOHMANN (OAB RS042017) ADVOGADO(A): GUSTAVO SFAIR ENGER (OAB RS093431) EXECUTADO: ILCIONE IVAZ ADVOGADO(A): VANICE REICHERT LOHMANN (OAB RS042017) ADVOGADO(A): GUSTAVO SFAIR ENGER (OAB RS093431) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 131 - 11/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 130 - 11/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 20:29

Expedida/certificada

11/05/2026, 19:58

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 19:57

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004822-70.2019.8.21.0017/RS EXEQUENTE: ELEFRAN - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADO(A): REJANE GORETE RADAVELLI (OAB RS092835) ADVOGADO(A): DÉBORA CRISTINA BIANQUETTI (OAB RS063144) EXECUTADO: ILCIONE IVAZ ADVOGADO(A): VANICE REICHERT LOHMANN (OAB RS042017) ADVOGADO(A): GUSTAVO SFAIR ENGER (OAB RS093431) EXECUTADO: ILCIONE IVAZ ADVOGADO(A): VANICE REICHERT LOHMANN (OAB RS042017) ADVOGADO(A): GUSTAVO SFAIR ENGER (OAB RS093431) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise do pedido formulado pelo executado no evento 116, PET1, após manifestação da parte exequente (evento 122, CONTRAZ1). O executado, devidamente intimado acerca do bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD para quitação do saldo devedor remanescente, peticionou requerendo a liberação da quantia. Argumenta, em síntese, que o valor bloqueado é irrisório e que tal fato demonstra sua ausência de condições financeiras para o pagamento do débito. A parte exequente, em sua manifestação, impugnou o pedido, sustentando que o valor não é irrisório, pois corresponde ao saldo atualizado da dívida, e que o executado, mais uma vez, não apresentou qualquer prova que amparasse a impenhorabilidade da verba, ônus que lhe competia. É o breve relato. Decido. A alegação do executado de que o valor bloqueado deve ser liberado por ser "irrisório" não encontra amparo legal. O artigo 836 do Código de Processo Civil estabelece que não se levará a efeito a penhora quando se verificar que o produto da expropriação dos bens será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Tal hipótese não se aplica ao caso, visto que o bloqueio via SISBAJUD não gera custas que inviabilizem a medida e, principalmente, porque a quantia constrita visa a satisfazer o próprio crédito remanescente. O argumento de que o baixo valor comprova a dificuldade financeira do devedor, embora possa refletir uma realidade fática, não constitui fundamento jurídico para a desconstituição da penhora e para a frustração do direito do credor de receber o que lhe é devido. A finalidade do processo de execução é justamente a satisfação do crédito, ainda que de forma parcial ou por meio de constrições de pequeno montante. Ademais, como bem apontado pela parte exequente, a decisão que determinou o bloqueio (evento 108, DESPADEC1) já havia ressalvado que valores efetivamente irrisórios, insuficientes para qualquer amortização do débito, foram liberados diretamente na plataforma do SISBAJUD. O valor transferido para a conta judicial é o que se reputou útil à execução. Observo, ainda, que o executado se limitou a alegações genéricas, sem apresentar, novamente, qualquer documento, como extratos bancários, que comprovasse a origem e a natureza da verba penhorada, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. A demonstração de que os valores são impenhoráveis é ônus da parte executada, do qual não se desincumbiu. A conduta reitera padrão já observado anteriormente nos autos (evento 52, PET1), quando o executado também alegou impenhorabilidade sem, contudo, produzir a prova necessária, o que levou ao indeferimento do seu pleito. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e mantenho a penhora sobre o valor bloqueado. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em conta judicial. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o crédito foi satisfeito ou se pretende o prosseguimento do feito, indicando meios para tanto, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004822-70.2019.8.21.0017/RS EXEQUENTE: ELEFRAN - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADO(A): REJANE GORETE RADAVELLI (OAB RS092835) ADVOGADO(A): DÉBORA CRISTINA BIANQUETTI (OAB RS063144) EXECUTADO: ILCIONE IVAZ ADVOGADO(A): VANICE REICHERT LOHMANN (OAB RS042017) ADVOGADO(A): GUSTAVO SFAIR ENGER (OAB RS093431) EXECUTADO: ILCIONE IVAZ ADVOGADO(A): VANICE REICHERT LOHMANN (OAB RS042017) ADVOGADO(A): GUSTAVO SFAIR ENGER (OAB RS093431) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072026000110279549), conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Eventual manifestação do executado pela impenhorabilidade, deverá também demonstrar a impenhorabilidade em relação aos valores liberados junto a CCLAA SAO MIGUEL DO OESTE, visto que liberados a fim de não configurar excesso de penhora e causar maiores prejuízos ao executado. Todavia, referidos valores poderiam também ter sido objeto de bloqueio, devendo o executado demonstrar sua impenhorabilidade. Valores considerados irrisórios restaram desbloqueados diretamente na plataforma SISBAJUD. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, pessoalmente ou por procurador constituído, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora. Intimem-se

11/03/2026, 00:00

22/05/2025, 00:00

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