Procedimento Comum Cível 5016319-59.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016319-59.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016319-59.2025.8.21.0021/RS AUTOR: ADRIANO ERBE CONCEICAO ADVOGADO(A): KELVIN LUIZ CARDOSO MEDEIROS (OAB RS135308) RÉU: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que a parte Autora anexou aos autos comprovante de rendimentos (Evento 1, CHEQ6), demonstrando a sua hipossuficiência financeira, entendo que não assiste razão ao Réu quanto à impugnação apresentada, pois está evidenciada a necessidade do benefício legal. Assim, rejeito a impugnação ao benefício da Gratuidade Judiciária apresentada. II - A parte Ré suscitou preliminar acerca da irregularidade do instrumento de procuração outorgada pelo Autor ao seu advogado, a qual confere poderes amplos e gerais para representação em juízo. A validade e suficiência da procuração são preceitos básicos do ordenamento jurídico processual. A procuração genérica, desde que observadas as formalidades legais, é plenamente válida para conferir ao advogado os poderes necessários para representar o outorgante em processos judiciais, como é o caso presente. Portanto, a procuração apresentada pela parte Autora está em conformidade com as exigências legais, conferindo ao advogado poderes suficientes para atuar no processo em questão. Não há fundamentos para exigir a atualização da procuração para poderes específicos para o caso em tela, especialmente quando a procuração genérica já abrange a possibilidade de atuação em juízo. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. III - Não assiste razão ao Demandado quanto à alegada falta de interesse de agir, porque a parte Autora, tem o direito de discutir judicialmente um conflito que não conseguiu resolver sem a intervenção do Poder Judiciário, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. IV - Diante da manifestação do Evento 16, CONT2, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias, anexar comprovante de residência atualizado. V - Defiro o pedido da parte Autora e determino que, no prazo de 15 dias, a parte Ré apresente os documentos requeridos no Evento 28, PET1. VI - Anexados os documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias. VII - Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 15 dias, acerca do Evento 34, PET1. VIII - Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016319-59.2025.8.21.0021/RS AUTOR: ADRIANO ERBE CONCEICAO ADVOGADO(A): KELVIN LUIZ CARDOSO MEDEIROS (OAB RS135308) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça à parte Autora. II – Recebo a Petição Inicial. III – Considerando a ausência de disponibilidade imediata de pauta no CEJUSC e que o processo a qualquer tempo poderá ser encaminhado para a tentativa de autocomposição do conflito, consoante artigo 139, inciso V, do CPC, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Tratando-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência financeira, técnica e jurídica da parte Autora, bem como estando presente a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, Lei n° 8.078/90 - CDC), e determino a exibição pela parte Ré, no prazo da contestação, do(s) contrato(s) celebrado(s) e demais documentos pertinentes à relação jurídica estabelecida entre as partes, por se tratar de documentos comuns e por deter a instituição demandada todas as condições de anexá-los aos autos, com fulcro no art. 396 do CPC e sob pena de aplicação das disposições do art. 400 do CPC. Cite-se a parte Ré para contestar a pretensão no prazo legal, conforme rito do procedimento comum, com as advertências dos artigos 335, inciso III, e 344, ambos do CPC. IV – Apresentada contestação pela parte Ré, intime-se a parte Autora para réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). V – Na sequência, intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). Caso haja requerimento de produção da prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas, observada a limitação do art. 357, §6º, do CPC, bem como ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, para fins de organização e otimização da pauta de audiências do Juízo. VI – Deverão, por fim, os autos retornarem conclusos somente quando cumpridas integralmente as determinações para, conforme a hipótese, ser lançada decisão de extinção do processo (art. 354, CPC); de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC); ou de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

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