Execução de Título Extrajudicial 5003280-62.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003280-62.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003280-62.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO DA SERRA ADVOGADO(A): PATRÍCIA PÉRTILE DOS SANTOS (OAB RS129450) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE FRANCISCO ADVOGADO(A): GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) EXECUTADO: CARMELINDA LOURDES FRANCISCO ADVOGADO(A): GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) DESPACHO/DECISÃO A executada sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 99, SISBAJUD5, evento 99, SISBAJUD1 e evento 99, SISBAJUD2 sob a alegação de terem atingido seus proventos de aposentadoria, bem como empréstimo consignado contratado para custear despesas odontológicas. Os argumentos serão apreciados separadamente. 1) No tocante ao bloqueio da aposentadora, o art. 833 do CPC diz ser impenhoráveis, dentre outros bens: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O argumento procede, pois o documento do evento 107, EXTR2 comprova tratar-se de aposentadoria, de modo que a quantia (R$662,03), que é menor que dois salários mínimos, é impenhorável. Cabível, portanto, a liberação do valor de R$662,03 bloqueado, determinando sua restituição à executada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará automatizado para devolução deste montante. 2) De outro lado, no tocante ao bloqueio do empréstimo consignado, tenho que este se constitui em uma obrigação financeira e o crédito dele decorrente em conta corrente não se converte em verba alimentar para fins de impenhorabilidade, razão pela qual o analiso pela ótica do art. 833, inciso X, do CPC. A impenhorabilidade de valores em quantia inferior a 40 salários mínimos de qualquer conta bancária, muito embora precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não é a posição deste Magistrado. São impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, entendendo-se por poupança aquelas que tem exatamente essa finalidade de poupar e guardar o valor, não as desvirtuadas, utilizadas como conta corrente. No meu sentir, o entendimento de impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação, fere o princípio constitucional da razoabilidade. Pois 40 salários mínimos compreende importância próxima a R$ 60.000,00, valor este que muitos credores sequer logram auferir no período de um ano, como os pequenos comerciantes, alguns aposentados que complementam a renda com locação etc. Aliás, tal interpretação cria direito não previsto pelo legislador em detrimento do credor. Sem falar que, à vista da realidade do nosso país, tornaria ineficaz o instrumento de bloqueio de valores nas contas bancárias dos devedores, pois poucos, para não dizer raros devedores, possuem mais de 40 salários mínimos em suas contas bancárias, de modo que a grande maioria dos bloqueios realizados pelo Poder Judiciários seriam reconhecidos como impenhoráveis. Ressalto que o bloqueio de valores junto ao sistema de SISBAJUD é um dos instrumentos mais eficazes atualmente para a satisfação do crédito e, caso não satisfeito, acaba por convencendo o devedor se manifestar nos autos nem que seja para efetuar o parcelamento do débito. Registre-se, ainda, que adotar o entendimento de que o valor de até 40 salários mínimos não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, vai, a sentir deste juízo, de encontro com a vontade do legislador quando previu a penhora de valores como ordem preferencial no art. 835, I, do CPC, que se trata de instrumento de grande valia nas execuções. É possível, assim, a relativização da regra da impenhorabilidade em casos em que a situação concreta dos autos permita concluir que seja possível a satisfação do credor, ainda que parcial, desde que tal providência não implique o comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Ademais, não há qualquer elemento que permita concluir pela vinculação do valor que ingressou na conta da autora a partir de um empréstimo com o custo de plano odontológico. Assim, com o intuito de preservar o mínimo existencial, reconheço a impenhorabilidade de até 3 (três) salários mínimos como reserva financeira do executado. Não obstante, a quantia que excede o valor mencionado (R$1.621,60) permanece constrita. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores penhorados que excedem o montante de 3 (três) salários mínimos e em favor da parte executada o valor correspondente a 3 (três) salários mínimos. Após, diga o credor quanto ao prosseguimento.

01/12/2025, 00:00

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