Execução de Título Extrajudicial 5003654-67.2018.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003654-67.2018.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003654-67.2018.8.21.0017/RS EXEQUENTE: STYLE HAIR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ADVOGADO(A): REJANE GORETE RADAVELLI (OAB RS092835) ADVOGADO(A): DÉBORA CRISTINA BIANQUETTI (OAB RS063144) SENTENÇA Diante da manifestação da parte exequente, julgo extinto o presente feito, facultada a reativação quando encontrados bens passíveis de penhora.

22/07/2026, 00:00

Petição

18/06/2026, 15:45

Publicação

11/06/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003654-67.2018.8.21.0017/RS RELATOR: NEY ALBERTO DA MOTTA VIEIRA EXEQUENTE: STYLE HAIR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ADVOGADO(A): REJANE GORETE RADAVELLI (OAB RS092835) ADVOGADO(A): DÉBORA CRISTINA BIANQUETTI (OAB RS063144) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 86 - 09/06/2026 - Expedição de Certidão Evento 85 - 02/04/2026 - Decisão Interlocutória

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 20:40

Expedida/certificada

09/06/2026, 20:21

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 20:20

Outras Decisões

02/04/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 18:42

Petição

26/02/2026, 13:37

Publicação

25/02/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003654-67.2018.8.21.0017/RS EXEQUENTE: STYLE HAIR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ADVOGADO(A): REJANE GORETE RADAVELLI (OAB RS092835) ADVOGADO(A): DÉBORA CRISTINA BIANQUETTI (OAB RS063144) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a demandante do retorno da consulta de endereços para: a) indicar qual dos endereços encontrados deve ser utilizado; b) se não foi encontrado novo endereço, indicar como pretende prosseguir.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 13:42

Documentos

Sentença

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003654-67.2018.8.21.0017/RS EXEQUENTE: STYLE HAIR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ADVOGADO(A): REJANE GORETE RADAVELLI (OAB RS092835) ADVOGADO(A): DÉBORA CRISTINA BIANQUETTI (OAB RS063144) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e suspensão de passaporte. Em que pese a não satisfação do débito exequendo, a inadimplência do executado não implica o acolhimento dos pedidos, pois se tratam de medida desproporcional e atentatória aos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, que nada contribuem para a quitação da dívida, senão, apenas, para causar “incômodo” aos devedores. Pretendendo a satisfação do débito, caberá à exequente investir contra o patrimônio dos executados, e não contra a pessoa do devedor ou contra seus direitos civis. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR DEVEDOR AO PAGAMENTO. APREENSÃO DA CNH. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. Pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inciso IV do NCPC para coagir os demandados ao pagamento do débito. Em que pese a dificuldade da parte exequente em receber o seu crédito e o decurso do tempo desde o ajuizamento da execução, a medida postulada pela agravante deve ser aplicada em casos excepcionais. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075789396, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 07/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH, DE RESTRIÇÃO E IMPEDIMENTO DE A EXECUTADA DEIXAR O PAÍS, BEM COMO CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O inciso IV do art.139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada, não exime a parte-credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH e de passaporte da devedora discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte executada. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70074562026, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 22/02/2018) Ante o exposto, indefiro os pedidos. Intime-se o autor para que diga sobreo prosseguimento do feito.

11/12/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Outras Decisões

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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