Execução Fiscal 5000972-26.2016.8.21.0142 - TJRS

Execução Fiscal 5000972-26.2016.8.21.0142 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000972-26.2016.8.21.0142/RS EXECUTADO: ALTEMAR NASCIMENTO DE OLIVIERA - ME (Sociedade) ADVOGADO(A): Douglas Luis Rheinheimer (OAB RS054770) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado. Intime-se, ainda, a parte ré, pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § § 2º e 3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Havendo manifestação, com base no art. 10 do NCPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Em seguida voltem conclusos com urgência. Não havendo manifestação da parte ré, converto desde já a indisponibilidade em penhora, restando dispensada a lavratura do termo. Não tendo a parte ré apresentado manifestação, proceda o Cartório a devida certificação. Após, expeça-se o alvará competente. Por fim, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento.

22/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

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