Execução de Título Extrajudicial 5009872-33.2016.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009872-33.2016.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009872-33.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO: ALCIDES ANTONIO BURTET ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) ADVOGADO(A): MICAELA PORTO LINKE (OAB RS123411) ADVOGADO(A): PEDRO RECH ANTUNES (OAB RS133840) DESPACHO/DECISÃO A executada apresentou manifestação, insurgindo-se quanto à constrição operada, por meio de penhora on-line, em suas contas bancárias, com base no art. 833, IV e X, do CPC. A legislação processual civil, nas hipóteses previstas no art. 833 do CPC, consolidou medidas que têm o caráter protetivo do mínimo existencial do devedor, a fim de garantir-lhe a dignidade da pessoa humana e de sua família, enquanto há pretensão executória movida contra si. O objetivo das impenhorabilidades não é outro, senão a proteção do devedor, de sua família e da sua subsistência no convívio social. Apesar disso, as medidas de proteção não são absolutas, uma vez que não se prestam a blindar o devedor do cumprimento de suas obrigações e de medidas constritivas que visam, em última análise, forçar ao cumprimento de obrigação assumida anteriormente. Isso significa que o processo de execução tramita no interesse da parte credora em ver satisfeito seu crédito, sem que isso implique na miserabilidade daquele que é executado. É por esta razão que o legislador cuidou de traçar limites ao empenho executivo movido pelo credor. Pois bem. Não obstante a argumentação da executada, não aportaram aos autos os extratos bancários a fim de demonstrar que o bloqueio tenha recaído sobre valores provenientes de verba alimentar e/ou poupados em conta corrente ou conta utilizada com a finalidade de poupar recursos. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE VIA SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE EXCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR PENHORADO EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À REGRA PREVISTA NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA FINALIDADE DE POUPAR. PRECEDENTES. ANÁLISE DO CABIMENTO OU NÃO DA CONSTRIÇÃO À LUZ DA NATUREZA DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA. Não comprovado nos autos que as movimentações bancárias na conta bancária do recorrente se destinam à poupança ou afim, mas sim, que servem ao propósito de pagamentos e transferências de ordem diversa, e inexistindo elementos de prova demonstrando a natureza salarial dos valores sobre os quais restou mantida a constrição judicial, descabe o levantamento da integralidade da penhora levada a efeito nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52035141320228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 16-02-2023) Diante do exposto, REJEITO A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, mantendo a constrição realizada.

03/09/2025, 00:00

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