Execução de Título Extrajudicial 5000129-61.2016.8.21.0142 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000129-61.2016.8.21.0142 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000129-61.2016.8.21.0142/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. SIMONE ROTH LANIUS, RAMON LANIUS, CALCADOS ZEKET LTDA e PAULO RICARDO ROSA SANTANA, por meio de curador especial, apresentaram contestação contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. No mérito, impugnaram o feito por negativa geral, condenando o exequente ao pagamento de remuneração pelo exercício da curadoria especial, a ser revertida ao FADEP. É o breve relato. Decido. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo curador especial nomeado, pois que não há elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica dos requeridos. Nesse tocante, ressalte-se que a hipossuficiência não pode ser presumida tão somente pelo fato de o réu estar representado pela Defensoria Pública, conforme entendimento predominante do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO SE PRESUME A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUANDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LOGO, VAI INDEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUANTO INEXISTEM ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DA CITAÇÃO POR EDITAL. DE ACORDO COM OS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC, FAR-SE-Á A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO DESCONHECIDO OU INCERTO O RÉU OU QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR, ALÉM DOS DEMAIS CASOS EXPRESSOS EM LEI. CASO CONCRETO. ESGOSTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA, RESTA AUTORIZADA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50000802320138210078, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 25-11-2021) [grifei] Outrossim, em que pese a apresentação da peça como contestação ao invés de exceção de pré-executividade, passo a analisar o mérito. Embora seja conferido ao curador especial a faculdade de apresentar defesa por negativa geral, ao teor do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no presente caso não há qualquer elemento passível para afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo que embasou a execução. Nesses termos, em que pese a negativa geral tornar controversos os fatos, nada há de concreto a infirmar a executividade e exigibilidade do título ou fulminar a execução, pelo que a exceção merece ser rejeitada, sentido no qual ora decido. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por SIMONE ROTH LANIUS, RAMON LANIUS, CALCADOS ZEKET LTDA e PAULO RICARDO ROSA SANTANA na presente execução movida pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, devendo o feito executivo prosseguir em seus ulteriores termos. Sem condenação em custas (Ofício-Circular nº 174/2004-CGJ). Considerando que não foi acolhido o incidente, não há falar em fixação de honorários, uma vez que já arbitrados para a execução, bem como se trata de mero incidente. Intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

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