Execução de Título Extrajudicial 5014954-08.2022.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5014954-08.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/07/2026, 17:26

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:36

Documento (Mandado)

23/06/2026, 16:40

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2026, 17:59

Publicação

03/06/2026, 03:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014954-08.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL NEAR SHOPPING ADVOGADO(A): EDSON DE CARLI (OAB RS065991) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Caxias do Sul. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

02/06/2026, 00:00

Petição

01/06/2026, 20:46

Expedida/certificada

01/06/2026, 13:25

Documento (Carta)

14/05/2026, 08:37

Expedição de documento (Carta)

11/03/2026, 07:38

Petição

26/02/2026, 14:08

Publicação

05/02/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:03

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014954-08.2022.8.21.0010/RS INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo RESIDENCIAL NEAR SHOPPING em face de FERNANDA BOEIRA BORGES, para cobrança de cotas condominiais inadimplidas. A decisão do Ev. 67 deferiu a penhora, determinando que recaísse sobre os direitos e ações da executada sobre o imóvel de matrícula nº 164.255, o que foi formalizado pelo termo de penhora do Ev. 73. A Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de credora fiduciária do imóvel, manifestou-se no Ev. 139, sustentando, em síntese, a impossibilidade de constrição sobre o bem, uma vez que a propriedade lhe pertence, restando à devedora apenas a posse direta. Argumentou, ainda, sobre os embaraços que a penhora de direitos aquisitivos poderia gerar em caso de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial. A decisão proferida no Ev. 67, que determinou a constrição, não incidiu sobre a propriedade do imóvel em si, a qual, de fato, pertence à CEF até a quitação do financiamento. A penhora recaiu, corretamente, sobre os direitos e ações que a devedora fiduciante, ora executada, detém sobre o bem. Tais direitos, embora não representem a propriedade plena, possuem expressão econômica e integram o patrimônio da devedora, sendo, portanto, passíveis de penhora para a satisfação de seus débitos, conforme expressamente previsto no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. A existência de alienação fiduciária não constitui óbice à constrição dos direitos do devedor fiduciante. Por outro lado, indefiro, por ora, o pedido do exequente para que a penhora seja ampliada e passe a incidir sobre a totalidade do imóvel. Embora a dívida condominial possua natureza propter rem, a constrição direta sobre o bem de propriedade de terceiro é medida excepcional. Esclareço que a penhora não obsta a eventual consolidação da propriedade e leilão extrajudicial do bem pelo credor fiduciário. Importante frisar que a taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, e tem preferência em relação ao crédito hipotecário. À Serventia Cartorária para cadastrar a credora fiduciária. Por fim, intime-se a executada acerca da penhora, nos endereços indicados pela exequente no Ev. 170. Intimem-se. Caxias do Sul, 30 de janeiro de 2026.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014954-08.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL NEAR SHOPPING ADVOGADO(A): EDSON DE CARLI (OAB RS065991) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo RESIDENCIAL NEAR SHOPPING em face de FERNANDA BOEIRA BORGES, para cobrança de cotas condominiais inadimplidas. A decisão do Ev. 67 deferiu a penhora, determinando que recaísse sobre os direitos e ações da executada sobre o imóvel de matrícula nº 164.255, o que foi formalizado pelo termo de penhora do Ev. 73. A Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de credora fiduciária do imóvel, manifestou-se no Ev. 139, sustentando, em síntese, a impossibilidade de constrição sobre o bem, uma vez que a propriedade lhe pertence, restando à devedora apenas a posse direta. Argumentou, ainda, sobre os embaraços que a penhora de direitos aquisitivos poderia gerar em caso de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial. A decisão proferida no Ev. 67, que determinou a constrição, não incidiu sobre a propriedade do imóvel em si, a qual, de fato, pertence à CEF até a quitação do financiamento. A penhora recaiu, corretamente, sobre os direitos e ações que a devedora fiduciante, ora executada, detém sobre o bem. Tais direitos, embora não representem a propriedade plena, possuem expressão econômica e integram o patrimônio da devedora, sendo, portanto, passíveis de penhora para a satisfação de seus débitos, conforme expressamente previsto no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. A existência de alienação fiduciária não constitui óbice à constrição dos direitos do devedor fiduciante. Por outro lado, indefiro, por ora, o pedido do exequente para que a penhora seja ampliada e passe a incidir sobre a totalidade do imóvel. Embora a dívida condominial possua natureza propter rem, a constrição direta sobre o bem de propriedade de terceiro é medida excepcional. Esclareço que a penhora não obsta a eventual consolidação da propriedade e leilão extrajudicial do bem pelo credor fiduciário. Importante frisar que a taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, e tem preferência em relação ao crédito hipotecário. À Serventia Cartorária para cadastrar a credora fiduciária. Por fim, intime-se a executada acerca da penhora, nos endereços indicados pela exequente no Ev. 170. Intimem-se. Caxias do Sul, 30 de janeiro de 2026.

02/02/2026, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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