Execução de Título Extrajudicial 5000624-08.2016.8.21.0142 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000624-08.2016.8.21.0142 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-08.2016.8.21.0142/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sem embargo do previsto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, a utilização de medidas constritivas atípicas não podem ser utilizadas de forma indiscriminada, pois a adoção destas podem resultar em providências excessivas e que, ao final, tenham pouco efeito prático. Nesse sentido, o STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 1.788.950/MT, estabeleceu determinados requisitos que devem ser observados para que se possam admitir as medidas executivas atípicas, a saber: (i) que tenha havido intimação da parte executada para pagamento do débito ou indicação de bens à penhora; (ii) que haja decisão fundamentada a partir das circunstâncias específicas do caso; (iii) que tenham sido esgotados previamente os meios executivos típicos; e (iv) que tenha sido demonstrado que a parte devedora possui patrimônio apto a saldar a dívida, mas intente frustrar sem razão o processo executivo. No caso, tais pressupostos não foram preenchidos, já que a parte exequente não demonstrou ter esgotado os meios executivos típicos. Da mesma forma, não comprovou a existência de bens suficientes para assegurar a dívida, tampouco que a parte executada tenha adotado medidas visando a frustrar deliberadamente a execução, ocultando patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE CNH, DO PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE CONTAS BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO RATIFICADA. O FATO DA DEVEDORA ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO TER PAGO O DÉBITO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS BUSCADAS PELA ORA AGRAVANTE. AUSENTE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A APREENSÃO DE DOCUMENTOS OU O CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITOS CONTRIBUIRÁ PARA O ÊXITO DO PROCESSO EXECUTIVO. MEDIDAS DRÁSTICAS PLEITEADAS PELOS CREDORES QUE SE REVESTEM DE CARÁTER COERCITIVO GRAVE E REDUNDAM EM CERCEAMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE SOMENTE SE ADMITE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS EM QUANDO A PARTE ESTEJA PRATICANDO CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA. RECURSO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51785375420228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 12-09-2022) Grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CONQUANTO O ART. 139, IV, DO CPC, AUTORIZE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PELO JULGADOR, A FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE NÃO PODE SER DETERMINADA NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL DOS AGRAVADOS. INDEVIDO O CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, POIS A CONCESSÃO DE CRÉDITO COMPETE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O PRESENTE LITÍGIO. DECISÃO CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50667181520228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 25-07-2022) Grifei Assim, não havendo indícios mínimos de que a medida postulada trará efetividade à execução, indefiro o pedido do evento 104, PET1. Diante do exposto, intimo a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Agendada a intimação da parte.

17/06/2025, 00:00

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