Procedimento Comum Cível 5001631-28.2023.8.21.0065 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5001631-28.2023.8.21.0065 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/02/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:14

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001631-28.2023.8.21.0065/RS RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo derradeiro de 15 dias para que a instituição financeira atenda à determinação do evento 55, DESPADEC1. Acostado o referido documento, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 15:17

Mero expediente

19/02/2026, 15:17

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:07

Petição

19/02/2026, 12:48

Publicação

26/01/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001631-28.2023.8.21.0065/RS RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Converto o Julgamento em diligência. Da análise dos autos verifico que não foi acostado o contrato objeto da presente demanda de revisão. Assim, intime-se o banco réu para, no prazo de 15 dias, juntar o contrato entabulado sob o n° 1213389255, sob pena de incidência do artigo 400 do CPC. Acostado o referido documento, venham os autos conclusos para sentença.

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 15:41

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 15:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001631-28.2023.8.21.0065/RS AUTOR: ROSANE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Ante o alegado em sede de contestação, bem como pelo apurado por este Juízo, em virtude das inúmeras demandas jurídicas ajuizadas pelo patrono da parte autora, bem como pela procuração juntada aos autos, a qual evidencia a suposta assinatura da autora em cidade diversa e muito distante daquela posta na sua qualificação, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do advogado constituído nos autos; ou, alternativamente, procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório, sob pena de extinção. Destaco que no tocante às boas práticas de gestão de processos judiciais e de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória, a Nota Técnica 11/2024 do Centro de Inteligência da justiça Estadual do Rio Grande do Sul (em adesão às boas práticas estabelecidas pela Nota Técnica n. 01/2022 do CIJMG), orienta: Verificar a idoneidade do instrumento de mandato, sua higidez formal, se é genérico, se foi outorgado recentemente, comparar a assinatura com a constante dos documentos de identificação apresentados, se a assinatura digital foi aposta por meio de certificado digital emitido conforme as exigências do ICP-Brasil, e, em caso de irregularidade, intimar o autor para juntar nova procuração, sob pena de extinção; (grifei) Cabe observar que demandas como a presente se enquadram naquelas que hodiernamente vêm sendo utilizadas para fins de litigância predatória e/ou eventuais fraudes, cuja circunstância demanda cautela redobrada pelo Juízo na condução do processo, observando, inclusive, as recomendações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça. Nessa toada, a jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mantida a sentença de extinção diante do descumprimento reiterado da determinação judicial para apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida, necessária à regularização da representação processual. Facultada alternativa menos onerosa ao autor, a resistência em atender à ordem judicial, somada aos indícios de irregularidade do mandato, justifica a extinção do feito.2. A atuação em rede para enfrentamento da litigância predatória, respaldada pela Nota Técnica n.º 01/2022-CIJEMG e pela Resolução n.º 349/2020 do CNJ, reforçando a verificação da idoneidade formal dos instrumentos de mandato. APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51789123220248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 30-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, ajuizada em 25.11.2024, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não juntada de procuração atualizada. O juízo de origem fundamentou a decisão no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, após inércia da parte quanto ao cumprimento da intimação para regularização do instrumento de mandato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a exigência de apresentação de procuração atualizada como condição para o regular prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de procuração atualizada encontra amparo no poder de direção do processo conferido ao magistrado, especialmente em casos em que há risco de utilização indevida da máquina judiciária, como nas demandas massificadas de revisão de contratos bancários. A intimação para apresentação de mandato contemporâneo visa preservar os interesses da parte e da advocacia, ao assegurar que a demanda reflita vontade atual do representado e prevenir eventuais fraudes. A ausência de resposta à intimação configura desinteresse processual, o que legitima a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. O Ofício-Circular nº 077/2013 da CGJ/TJRS fundamenta-se em constatações sobre a existência de ações judiciais ajuizadas sem o conhecimento do autor ou com procurações genéricas, e recomenda a adoção de medidas preventivas, incluindo a exigência de mandato específico e atualizado. O STJ entende ser lícita a exigência judicial de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela e na direção formal e material do processo, conforme precedentes como o REsp 902.010/DF e o AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada, especialmente em demandas com indícios de litigância predatória, como forma de assegurar a regularidade processual e a legitimidade da representação. A inércia da parte intimada para regularizar o instrumento de mandato justifica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. A atuação preventiva do Judiciário, com base em orientações administrativas como o Ofício-Circular nº 077/2013 da CGJ/TJRS, visa coibir fraudes e proteger a ética na atuação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 932, VIII; 85, § 11. RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18.11.2008, DJe 15.12.2008; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021, DJe 19.08.2021.(Apelação Cível, Nº 52927071620248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-04-2025) Grifei Cumpra-se o determinado. Aguarde-se o retorno da intimação pessoal da autora.

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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