Execução de Título Judicial 5000072-03.2003.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Judicial 5000072-03.2003.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:31

Publicação

02/07/2026, 03:37

Publicação

01/07/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000072-03.2003.8.21.0141/RS RELATOR: IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES EXEQUENTE: MORAES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL GLASHORESTER SEVERO (OAB RS024176) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO SANTOS DA ROSA (OAB RS055762) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 220 - 30/06/2026 - Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 16:38

Expedida/certificada

30/06/2026, 16:09

Documento (Certidão)

30/06/2026, 16:08

Petição

30/06/2026, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000072-03.2003.8.21.0141/RS EXEQUENTE: MORAES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL GLASHORESTER SEVERO (OAB RS024176) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO SANTOS DA ROSA (OAB RS055762) EXECUTADO: OTAVIO CARMINDO TEIXEIRA ADVOGADO(A): DOUGLAS DOS REIS PEREIRA (OAB RS116190) ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA FARIAS (OAB RS097685) ADVOGADO(A): DOMINGOS SINHORELLI NETO (OAB RS031972) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD: DEFIRO a penhora online via sistema Sisbajud. Realizei tentativa de penhora "online", todavia não foram localizados valores junto às instituições financeiras. Do SERASAJUD: Ao cartório para que, através do SERASAJUD, proceda à inclusão da restrição de crédito do executado OTAVIO CARMINDO TEIXEIRA, CPF: 13821156015, na importância do valor de R$ 148.961,12 (cento e quarenta e oito mil novecentos e sessenta e um reais e doze centavos). Após, intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 12:04

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 11:47

Remessa (outros motivos)

29/06/2026, 11:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 17:28

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000072-03.2003.8.21.0141/RS EXECUTADO: OTAVIO CARMINDO TEIXEIRA ADVOGADO(A): DOMINGOS SINHORELLI NETO (OAB RS031972) ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA FARIAS (OAB RS097685) ADVOGADO(A): DOUGLAS DOS REIS PEREIRA (OAB RS116190) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar a manifestação da parte exequente no Evento 173, na qual reitera o pedido de reconhecimento de fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça, requerendo a declaração de ineficácia das alienações de bens imóveis realizadas pelo executado, Otávio Carmindo Teixeira, em favor de seus familiares, especificamente Samira Ceconello Teixeira Candido (filha) e Samuel Candido (genro). No Evento 107, foi determinada a intimação dos terceiros adquirentes, Samira Ceconello Teixeira Candido, Samuel Candido e Alcioneia Teixeira, para, querendo, oporem embargos de terceiro, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. As cartas de intimação foram expedidas. Samira Ceconello Teixeira Candido e Alcioneia Teixeira foram devidamente intimadas. Decorrido o prazo legal sem manifestação de Samira e Samuel, a parte exequente requereu o acolhimento do pedido de declaração de ineficácia das alienações realizadas em favor destes. Paralelamente, a terceira interessada Alcioneia Teixeira ajuizou Embargos de Terceiro (processo nº 5014774-16.2024.8.21.0141), cuja decisão liminar suspendeu as medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 94.323 do RI de Osório/RS. Naqueles autos, a ora exequente, na condição de embargada, concordou com o levantamento da constrição, reconhecendo a condição de bem de família do imóvel. Os embargos foram julgados procedentes. É o relato do necessário. Passo a decidir. A controvérsia central a ser dirimida nesta decisão cinge-se à ocorrência, ou não, de fraude à execução nas alienações dos imóveis de matrículas nº 112.370, 112.371 e 112.372, do Registro de Imóveis de Osório/RS, realizadas pelo executado Otávio Carmindo Teixeira e sua ex-cônjuge em favor de Samira Ceconello Teixeira Candido e Samuel Candido, respectivamente, filha e genro do devedor. Dos requisitos para a configuração da fraude à execução: A fraude à execução é um instituto de direito processual que visa a proteger o crédito e a garantir a eficácia da tutela jurisdicional executiva. Trata-se de ato mais grave que a fraude contra credores, pois atenta diretamente contra a atividade jurisdicional do Estado, tornando ineficaz a alienação ou oneração de bens em relação ao credor-exequente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 792, estabelece as hipóteses de sua configuração: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, arresto ou sequestro; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No caso em tela, a análise se concentra na hipótese do inciso IV, qual seja, a alienação de bens durante o curso de uma demanda executiva capaz de levar o devedor à insolvência. Para a caracterização desta modalidade de fraude, a doutrina e a jurisprudência consolidaram a necessidade de dois requisitos cumulativos: a litispendência e a frustração dos meios executórios. O primeiro requisito, a litispendência, é incontroverso, uma vez que a presente execução tramita desde 1994, muito antes das alienações ocorridas em 2018. O segundo requisito, a frustração dos meios executórios, consiste na insolvência do devedor, que ocorre quando a alienação ou oneração do bem o priva de patrimônio suficiente para saldar a dívida exequenda. Ao longo de mais de trinta anos de tramitação processual, foram realizadas inúmeras tentativas de localização de bens em nome do executado, a maioria sem sucesso. A defesa do executado (Evento 88), baseada na alegação de que os bens já não lhe pertenciam desde o divórcio em 2004, carece de robustez probatória. Os documentos acostados não são suficientes para demonstrar a transferência de propriedade e afastar a presunção de que os bens, registrados em seu nome, integravam seu patrimônio disponível. Sabidamente, a propriedade de bem imóvel somente se transfere com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que, segundo os próprios autos, só ocorreu em 2018, e diretamente para os terceiros adquirentes. Da má-fé dos adquirentes: A discussão sobre a fraude à execução perpassa, invariavelmente, pela análise do elemento subjetivo, ou seja, a boa ou má-fé do terceiro adquirente. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 375, consolidou o entendimento de que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso concreto, não havia registro de penhora sobre os imóveis ao tempo da alienação em 2018. Portanto, em regra, caberia à parte exequente o ônus de comprovar a má-fé dos adquirentes, Samira Ceconello Teixeira Candido e Samuel Candido. Contudo, as circunstâncias fáticas que permeiam a transação em análise são excepcionais e apontam de forma contundente para a configuração da má-fé, ou, no mínimo, para a dispensa de sua prova por parte do credor. Primeiramente, os adquirentes são, respectivamente, filha e genro do executado. A relação de parentesco próximo cria uma presunção de fato de que tinham ciência da situação financeira precária do devedor e da existência de demandas judiciais contra ele, especialmente uma execução que se arrasta por tanto tempo. É pouco crível que filha e genro desconhecessem uma dívida que acompanha o executado por quase durante toda a vida adulta dos adquirentes. Essa presunção de má-fé em alienações a parentes próximos, quando o devedor é demandado em juízo, encontra respaldo na jurisprudência. Conforme ementa colacionada pela própria parte exequente: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGEM. FRAUDE A EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE BEM EM FAVOR DE FAMILIARES. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende de prova de que o adquirente agiu de má-fé, com exceção dos casos em que a alienação se deu após o registro da penhora. De acordo com o art. 593, do CPC, considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. Além disso, a Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, consolidou que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Demonstrado nos autos a fraude à execução diante da alienação de imóvel realizada com familiares (genro e filha) após a citação na ação executiva. 3. Considerando a alienação do imóvel após a citação na ação de execução, cabível a aplicação da multa por litigância por má-fé, prevista no art. 600, inciso I, do CPC, podendo ser relevada caso o devedor se comprometa em não mais praticar qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, parágrafo único, do CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70050127422, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 11-10-2012) (grifei) Oportunizada a defesa aos terceiros adquirentes, na forma do art. 792, § 4º, do CPC, estes permaneceram inertes, deixando de apresentar embargos de terceiro ou qualquer outra manifestação que pudesse infirmar as robustas evidências de fraude. O silêncio, neste contexto, opera em seu desfavor, reforçando a convicção deste juízo sobre a irregularidade da transação. Portanto, estão presentes todos os elementos necessários para o reconhecimento da fraude à execução. Do ato atentatório à dignidade da justiça: A parte exequente postula, ainda, a condenação do executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 774 do CPC. O referido dispositivo legal considera atentatória a conduta do executado que, entre outras, "frauda a execução" (inciso I) e "se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos" (inciso II). O histórico processual demonstra uma conduta reiterada e deliberada do executado em se esquivar do cumprimento de sua obrigação. Desde a sua citação, há mais de três décadas, o devedor não realizou qualquer pagamento voluntário nem ofereceu bens à penhora. Pelo contrário, em determinado momento processual, chegou a declarar não possuir bens (Evento 4, PROCJUDIC7, fl. 243) e dificultou o cumprimento de mandado de arrolamento, conforme devidamente certificado no Evento 4, PROCJUDIC7, fl. 244-verso). Assim, a conduta do executado se amolda perfeitamente à descrição legal de ato atentatório à dignidade da justiça, merecendo a sanção pecuniária prevista no parágrafo único do mesmo artigo, que prevê a fixação de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito, a ser revertida em proveito do exequente. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 792, inciso IV, e 774, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e com base na fundamentação supra, DECIDO: ACOLHER o pedido formulado pela parte exequente para DECLARAR A INEFICÁCIA, em relação à exequente Moraes Máquinas Agrícolas Ltda., das alienações dos imóveis de matrículas nº 112.370, nº 112.371 e nº 112.372, todos do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Osório/RS, realizadas por Otávio Carmindo Teixeira em favor de Samira Ceconello Teixeira Candido e Samuel Candido, por restar configurada a fraude à execução. CONDENAR o executado Otávio Carmindo Teixeira ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído no cálculo geral da dívida e será revertido em favor da parte exequente. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que diga acerca do prosseguimento do feito. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000072-03.2003.8.21.0141/RS EXEQUENTE: MORAES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL GLASHORESTER SEVERO (OAB RS024176) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO SANTOS DA ROSA (OAB RS055762) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar a manifestação da parte exequente no Evento 173, na qual reitera o pedido de reconhecimento de fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça, requerendo a declaração de ineficácia das alienações de bens imóveis realizadas pelo executado, Otávio Carmindo Teixeira, em favor de seus familiares, especificamente Samira Ceconello Teixeira Candido (filha) e Samuel Candido (genro). No Evento 107, foi determinada a intimação dos terceiros adquirentes, Samira Ceconello Teixeira Candido, Samuel Candido e Alcioneia Teixeira, para, querendo, oporem embargos de terceiro, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. As cartas de intimação foram expedidas. Samira Ceconello Teixeira Candido e Alcioneia Teixeira foram devidamente intimadas. Decorrido o prazo legal sem manifestação de Samira e Samuel, a parte exequente requereu o acolhimento do pedido de declaração de ineficácia das alienações realizadas em favor destes. Paralelamente, a terceira interessada Alcioneia Teixeira ajuizou Embargos de Terceiro (processo nº 5014774-16.2024.8.21.0141), cuja decisão liminar suspendeu as medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 94.323 do RI de Osório/RS. Naqueles autos, a ora exequente, na condição de embargada, concordou com o levantamento da constrição, reconhecendo a condição de bem de família do imóvel. Os embargos foram julgados procedentes. É o relato do necessário. Passo a decidir. A controvérsia central a ser dirimida nesta decisão cinge-se à ocorrência, ou não, de fraude à execução nas alienações dos imóveis de matrículas nº 112.370, 112.371 e 112.372, do Registro de Imóveis de Osório/RS, realizadas pelo executado Otávio Carmindo Teixeira e sua ex-cônjuge em favor de Samira Ceconello Teixeira Candido e Samuel Candido, respectivamente, filha e genro do devedor. Dos requisitos para a configuração da fraude à execução: A fraude à execução é um instituto de direito processual que visa a proteger o crédito e a garantir a eficácia da tutela jurisdicional executiva. Trata-se de ato mais grave que a fraude contra credores, pois atenta diretamente contra a atividade jurisdicional do Estado, tornando ineficaz a alienação ou oneração de bens em relação ao credor-exequente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 792, estabelece as hipóteses de sua configuração: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, arresto ou sequestro; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No caso em tela, a análise se concentra na hipótese do inciso IV, qual seja, a alienação de bens durante o curso de uma demanda executiva capaz de levar o devedor à insolvência. Para a caracterização desta modalidade de fraude, a doutrina e a jurisprudência consolidaram a necessidade de dois requisitos cumulativos: a litispendência e a frustração dos meios executórios. O primeiro requisito, a litispendência, é incontroverso, uma vez que a presente execução tramita desde 1994, muito antes das alienações ocorridas em 2018. O segundo requisito, a frustração dos meios executórios, consiste na insolvência do devedor, que ocorre quando a alienação ou oneração do bem o priva de patrimônio suficiente para saldar a dívida exequenda. Ao longo de mais de trinta anos de tramitação processual, foram realizadas inúmeras tentativas de localização de bens em nome do executado, a maioria sem sucesso. A defesa do executado (Evento 88), baseada na alegação de que os bens já não lhe pertenciam desde o divórcio em 2004, carece de robustez probatória. Os documentos acostados não são suficientes para demonstrar a transferência de propriedade e afastar a presunção de que os bens, registrados em seu nome, integravam seu patrimônio disponível. Sabidamente, a propriedade de bem imóvel somente se transfere com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que, segundo os próprios autos, só ocorreu em 2018, e diretamente para os terceiros adquirentes. Da má-fé dos adquirentes: A discussão sobre a fraude à execução perpassa, invariavelmente, pela análise do elemento subjetivo, ou seja, a boa ou má-fé do terceiro adquirente. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 375, consolidou o entendimento de que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso concreto, não havia registro de penhora sobre os imóveis ao tempo da alienação em 2018. Portanto, em regra, caberia à parte exequente o ônus de comprovar a má-fé dos adquirentes, Samira Ceconello Teixeira Candido e Samuel Candido. Contudo, as circunstâncias fáticas que permeiam a transação em análise são excepcionais e apontam de forma contundente para a configuração da má-fé, ou, no mínimo, para a dispensa de sua prova por parte do credor. Primeiramente, os adquirentes são, respectivamente, filha e genro do executado. A relação de parentesco próximo cria uma presunção de fato de que tinham ciência da situação financeira precária do devedor e da existência de demandas judiciais contra ele, especialmente uma execução que se arrasta por tanto tempo. É pouco crível que filha e genro desconhecessem uma dívida que acompanha o executado por quase durante toda a vida adulta dos adquirentes. Essa presunção de má-fé em alienações a parentes próximos, quando o devedor é demandado em juízo, encontra respaldo na jurisprudência. Conforme ementa colacionada pela própria parte exequente: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGEM. FRAUDE A EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE BEM EM FAVOR DE FAMILIARES. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende de prova de que o adquirente agiu de má-fé, com exceção dos casos em que a alienação se deu após o registro da penhora. De acordo com o art. 593, do CPC, considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. Além disso, a Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, consolidou que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Demonstrado nos autos a fraude à execução diante da alienação de imóvel realizada com familiares (genro e filha) após a citação na ação executiva. 3. Considerando a alienação do imóvel após a citação na ação de execução, cabível a aplicação da multa por litigância por má-fé, prevista no art. 600, inciso I, do CPC, podendo ser relevada caso o devedor se comprometa em não mais praticar qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, parágrafo único, do CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70050127422, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 11-10-2012) (grifei) Oportunizada a defesa aos terceiros adquirentes, na forma do art. 792, § 4º, do CPC, estes permaneceram inertes, deixando de apresentar embargos de terceiro ou qualquer outra manifestação que pudesse infirmar as robustas evidências de fraude. O silêncio, neste contexto, opera em seu desfavor, reforçando a convicção deste juízo sobre a irregularidade da transação. Portanto, estão presentes todos os elementos necessários para o reconhecimento da fraude à execução. Do ato atentatório à dignidade da justiça: A parte exequente postula, ainda, a condenação do executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 774 do CPC. O referido dispositivo legal considera atentatória a conduta do executado que, entre outras, "frauda a execução" (inciso I) e "se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos" (inciso II). O histórico processual demonstra uma conduta reiterada e deliberada do executado em se esquivar do cumprimento de sua obrigação. Desde a sua citação, há mais de três décadas, o devedor não realizou qualquer pagamento voluntário nem ofereceu bens à penhora. Pelo contrário, em determinado momento processual, chegou a declarar não possuir bens (Evento 4, PROCJUDIC7, fl. 243) e dificultou o cumprimento de mandado de arrolamento, conforme devidamente certificado no Evento 4, PROCJUDIC7, fl. 244-verso). Assim, a conduta do executado se amolda perfeitamente à descrição legal de ato atentatório à dignidade da justiça, merecendo a sanção pecuniária prevista no parágrafo único do mesmo artigo, que prevê a fixação de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito, a ser revertida em proveito do exequente. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 792, inciso IV, e 774, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e com base na fundamentação supra, DECIDO: ACOLHER o pedido formulado pela parte exequente para DECLARAR A INEFICÁCIA, em relação à exequente Moraes Máquinas Agrícolas Ltda., das alienações dos imóveis de matrículas nº 112.370, nº 112.371 e nº 112.372, todos do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Osório/RS, realizadas por Otávio Carmindo Teixeira em favor de Samira Ceconello Teixeira Candido e Samuel Candido, por restar configurada a fraude à execução. CONDENAR o executado Otávio Carmindo Teixeira ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído no cálculo geral da dívida e será revertido em favor da parte exequente. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que diga acerca do prosseguimento do feito. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

02/09/2025, 00:00

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