Procedimento Comum Cível 5006225-51.2024.8.21.0065 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5006225-51.2024.8.21.0065 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/03/2026, 08:16

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:17

Publicação

16/12/2025, 03:57

Petição

15/12/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006225-51.2024.8.21.0065/RS AUTOR: MARIA PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): ANDRESSA BESCHORNER GONSALVES TODESCHINI (OAB RS101184) ADVOGADO(A): NATALIA MUNIZ DA CUNHA (OAB RS123494) ADVOGADO(A): LUISA PACHECO DA SILVA (OAB RS137012) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida contra o Banco do Brasil que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Informo que, foi determinado, pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da tramitação, em todo território nacional, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Isto porque, foram publicados, no dia 16 de dezembro de 2024, os acórdãos nos quais foi determinada a afetação dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ). Segundo prevê o artigo 1.036 do CPC, sempre que houver multiplicidade de recursos especiais, com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação de 2 (dois) ou mais recursos para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos. E, segundo dispõe o artigo 1.037 do CPC, afetados os recursos repetitivos selecionados, o relator, no tribunal superior, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento, e determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional. Visto isso, a relatora dos referidos acórdãos afetados, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, submeteu para julgamento a seguinte questão: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Além disso, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, até o pronunciamento do STJ, conforme abaixo copiado: Assim, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação é objeto da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), sua tramitação deverá ser suspensa. Diante disso, suspendo o presente processo.

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 18:41

Publicação

13/10/2025, 03:16

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006225-51.2024.8.21.0065/RS RELATOR: MARCO LUCIANO WÄCHTER AUTOR: MARIA PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): LUISA PACHECO DA SILVA (OAB RS137012) ADVOGADO(A): NATALIA MUNIZ DA CUNHA (OAB RS123494) ADVOGADO(A): ANDRESSA BESCHORNER GONSALVES (OAB RS101184) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 26/08/2025 - PETIÇÃO

10/10/2025, 00:00

Petição

09/10/2025, 16:50

Ato ordinatório

09/10/2025, 12:52

Expedida/certificada

09/10/2025, 12:35

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006225-51.2024.8.21.0065/RS AUTOR: MARIA PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): ANDRESSA BESCHORNER GONSALVES TODESCHINI (OAB RS101184) ADVOGADO(A): NATALIA MUNIZ DA CUNHA (OAB RS123494) ADVOGADO(A): LUISA PACHECO DA SILVA (OAB RS137012) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida contra o Banco do Brasil que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Informo que, foi determinado, pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da tramitação, em todo território nacional, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Isto porque, foram publicados, no dia 16 de dezembro de 2024, os acórdãos nos quais foi determinada a afetação dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ). Segundo prevê o artigo 1.036 do CPC, sempre que houver multiplicidade de recursos especiais, com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação de 2 (dois) ou mais recursos para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos. E, segundo dispõe o artigo 1.037 do CPC, afetados os recursos repetitivos selecionados, o relator, no tribunal superior, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento, e determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional. Visto isso, a relatora dos referidos acórdãos afetados, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, submeteu para julgamento a seguinte questão: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Além disso, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, até o pronunciamento do STJ, conforme abaixo copiado: Assim, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação é objeto da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), sua tramitação deverá ser suspensa. Diante disso, suspendo o presente processo.

15/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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