Procedimento Comum Cível 5000619-55.2015.8.21.0001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000619-55.2015.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-55.2015.8.21.0001/RS RÉU: MARLON ANTONIO MANZAN ADVOGADO(A): RAFAEL IGUARIAÇÁ PINTO (OAB RS065713) ADVOGADO(A): GUILHERME FANGANITO (OAB RS081966) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS CAMARGO (OAB RS045518) ADVOGADO(A): GUILHERME TROJAN CANTORI (OAB RS041658) RÉU: MARIO JOSE BAPTISTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO GUIMARAES TREIN (OAB RS098493) ADVOGADO(A): JULIANO SOARES SARAN (OAB RS040424) RÉU: LIANE BEATRIZ RIBEIRO ADVOGADO(A): JOSE CARLOS MARQUES (OAB RS043787) RÉU: LAURO RENATO MANSAN ADVOGADO(A): RAFAEL IGUARIAÇÁ PINTO (OAB RS065713) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS CAMARGO (OAB RS045518) ADVOGADO(A): GUILHERME FANGANITO (OAB RS081966) ADVOGADO(A): GUILHERME TROJAN CANTORI (OAB RS041658) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de desapropriação, distribuída em 27/08/2015 (processo themis nº 001/1.15.0149417-2) proposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS em desfavor de MARLON ANTONIO MANZAN, MARIO JOSE BAPTISTA JUNIOR, LOENIR JUAREZ DE OLIVEIRA BASTOS, LIANE BEATRIZ RIBEIRO e LAURO RENATO MANSAN, todos qualificados. O objeto da ação de desapropriação de parte do domínio útil do imóvel descrito na matrícula nº 191.568 do RI da 1ª Zona de Porto Alegre (fls. 18/19, evento 2, INIC E DOCS1). Segundo narra o autor na exordial, o Estado do Rio Grande do Sul é o senhorio do domínio direto (17%), enquanto que o domínio útil (83%) pertence aos expropriados. A desapropriação atinge a fração de 438,18m2 e destina-se a execução da obra de duplicação da Rua Voluntários da Pátria. Vinculados a este feito, constam duas ações de usucapião: 5000419-24.2010.8.21.0001/RS e 5010151-87.2014.8.21.0001/RS versando sobre a titularidade do domínio útil objeto da desapropriação. É evidente a conexão entre as demandas, haja vista a discussão acerca daquele que será legítimo para receber a indenização pela desapropriação da área. Entretanto, o Juízo Prevento para julgamento de todas as demandas é o da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Esclareço. Em 15/12/2010 Liane Beatriz Ribeiro ingressou com a ação de usucapião nº Themis 001/1.10.0326957-6 (nº EPROC 5000419-24.2010.8.21.0001/RS) visando a declaração da propriedade sobre o domínio útil da Rua Voluntários da Pátria em virtude da usucapião extraordinária. A ação foi distribuída perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Durante a tramitação do feito, sobreveio decisão excluindo o Estado do RS do polo passivo e determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis (fl. 02, evento 2, DESPADEC6): O processo foi remetido ao Juízo da Vara de Registros Públicos da Capital (fl. 03, evento 2, PROCJUDIC9), que, posteriormente, determinou a redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (fls. 05/06, evento 2, PROCJUDIC11): Todavia, o magistrado deveria ter determinado o retorno dos autos à 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, a luz do art. 59 do CPC1. As demais ações (usucapião e desapropriação), posto de ajuizadas posteriormente, deveriam seguir o destino da primeira ação de usucapião, diante da conexão entre elas. A segunda ação de usucapião (processo Themis nº 001/1.14.0241302-6 e EPROC nº 5010151-87.2014.8.21.0001) foi distribuída por dependência a primeira ação de usucapião na época que já tramitava a primeira na Vara de Registros Públicos. Compulsando os autos desta segunda ação de usucapião, verifica-se a determinação de apensamento à ação de imissão de posse nº 001/1.11.0209805-223, ou seja, outra ação envolvendo as partes e que tramitava na 3ª Vara da Fazenda Pública (fls. 75/76, evento 2, PROCJUDIC2): Na segunda ação de usucapião sobreveio decisão redistribuindo a ação para uma das Varas da Fazenda Pública quando deveria ter sido redirecionada à 3ª Vara da Fazenda Pública (fl. 170, evento 2, PROCJUDIC2): Em síntese, o que se percebe da leitura das ações de usucapião, imissão de posse e desapropriação é que o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública foi quem teve contato em primeiro lugar com as demandas envolvendo a área da Rua Voluntários da Pátria. Tanto é veraz que no laudo de avaliação que instrui a ação de desapropriação consta a menção sobre a existência da ação de usucapião em tramite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública (fl. 35, evento 2, INIC E DOCS1): Por essas razões, com fulcro nos arts. 59, 286, III e 288, todos do CPC, declino da competência e determino a remessa dos autos à 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, juntamente com as ações de usucapião que estão relacionadas a este feito. 1. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 2. A ação de imissão de posse iniciou no Foro Regional do 4º Distrito e foi redistribuída para 3ª Vara da Fazenda Pública 3. 1ª Vara Cível do Foro Regional 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Nota de Expediente Nº 233/2013 001/1.11.0209805-2 (CNJ 0005877-80.2011.8.21.1001) - Lauro Renato Mansan e Marlon Antonio Mansan (pp. Ederson Fabricio Euzebio) X Renato Antonio Lourenço e Comercio de Metais Lourenço (pp. Luiz Jacomini Righi). Segundo a inicial da ação de usucapião 1.10.0326957-6 reproduzida às fls. 159-164, o imóvel usucapiendo situa-se na Rua Voluntários da Pátria, 3722, tratando-se do mesmo bem no qual a parte autora pretende aqui imitir-se na posse. Logo, a fim de evitar decisões conflitantes, é necessário o julgamento conjunto das demandas. Ante o requerimento da parte autora (fl. 169), anuindo com o que foi postulado na resposta, remetam-se os autos à 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, que primeiro despachou, ante a conexão ora reconhecida. Intimem-se. Porto Alegre, 18 de abril de 2013

19/08/2025, 00:00

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