Cumprimento de sentença 5098120-91.2024.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de sentença 5098120-91.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098120-91.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ANDRIELE ROSA RANG DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROGERIO BORGES MARTINS (OAB RS086940) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido da exequente na petição do evento 52, PET1, diz com análise de desconsideração de personalidade jurídica da executada, ao efeito de serem direcionados os atos executórios aos bens do sócio administrador, caso em que cabe o ajuizamento de incidente processual próprio, nos termos do artigos 133 e 134 do CPC. Releva destacar que impõe-se o processamento do incidente mesmo em face de caso de dissolução irregular da sociedade, isto porque a decisão exige análise de prova quanto ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ao ponto, reporto-me ao norte jurisprudencial do Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA. REQUISITO PREENCHIDO, PORQUANTO EVIDENCIADO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NA FORMA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEMANDA PROVA EM RELAÇÃO A ABUSO DE DIREITO, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ELEMENTOS NÃO PRESUMÍVEIS EM CASOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU DE SIMPLES INSOLVÊNCIA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51341675320238217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA À CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO SUPRACITADO, É ADMITIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS NA HIPÓTESE DE ABUSO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. CONTUDO, A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXECUTÁVEIS, BEM COMO EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, QUANDO DIVORCIADA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ABUSO, NÃO REVELAM HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52410060520238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 26-10-2023) Intime-se.

22/05/2025, 00:00

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