Cumprimento de sentença 5000330-76.2018.8.21.0144 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000330-76.2018.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/02/2026, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2026, 03:01

Petição

11/11/2025, 10:53

Publicação

04/11/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000330-76.2018.8.21.0144/RS EXEQUENTE: EMPRESA DE ONIBUS VIAGGIOTUR LTDA - ME ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a não localização de bens passíveis de expropriação de propriedade da parte Executada, acolho o pedido do exequente (evento 114, PET1) e suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, fulcro no artigo 921, inciso III, §§ 1° e 7º, do Código de Processo Civil, o que equivale ao arquivamento administrativo (artigo 437 da CNCGJ), bem como suspendo o curso do prazo prescricional. Lance-se a suspensão suprarreferida. Decorrido o prazo de um ano, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, suspenda-se novamente o processo pelo prazo prescricional (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo prescricional intercorrente da suspensão antes determinada, intimem-se as partes com prazo de 15 dias (artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem conclusos. Sem prejuízo ao supramencionado, saliente-se que o poderá ser levantada a suspensão a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis e a parte exequente requerer o prosseguimento do feito (artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

03/11/2025, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2025, 16:41

Expedida/certificada

31/10/2025, 16:34

Mero expediente

31/10/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 15:54

Petição

14/10/2025, 17:46

Documento (Certidão)

07/10/2025, 20:27

Mudança de Assunto Processual

26/09/2025, 17:13

Publicação

24/09/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000330-76.2018.8.21.0144/RS EXEQUENTE: EMPRESA DE ONIBUS VIAGGIOTUR LTDA - ME ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a medida de indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por ser excepcional, e apenas ter espaço quando ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. POSSIBILIDADE. O cumprimento de sentença se desenvolve em prol do interesse do credor, devendo ser levada em conta a harmonia entre o objetivo principal do feito, que consiste na satisfação do seu crédito, e a forma menos onerosa de execução para o devedor. Destarte, revendo posicionamento anterior, fins de celeridade processual e, garantindo uma tutela jurisdicional efetiva, cabível a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localização de bens da parte devedora, ainda que não esgotadas as medidas extrajudiciais. Além disso, considerando que a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) não veda o deferimento do pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros, observa-se que, na hipótese, não há óbice à penhora online, pelo sistema SISBAJUD. 2. INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de medida excepcional. Caso concreto em que não há indícios de dilapidação de patrimônio, tampouco da própria existência de eventuais bens pertencentes à parte executada, motivo pelo qual não há falar na decretação da indisponibilidade pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME." (Agravo de Instrumento nº 5044419-15.2020.8.21.7000/RS, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Fernando Flores Cabral Júnior, julgado em 24/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 5015116-53.2020.8.21.7000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-07-2020). À parte exequente para prosseguimento.

23/09/2025, 00:00

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