Execução de Título Extrajudicial 5002875-27.2024.8.21.0139 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002875-27.2024.8.21.0139 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002875-27.2024.8.21.0139/RS EXEQUENTE: KLEBERSON NICOLI DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAQUEL CECILIA MARTINS (OAB RS114409) EXECUTADO: ELIETE DE LIMA MACHADO ADVOGADO(A): VALMEN TADEU KUHN (OAB RS060798) DESPACHO/DECISÃO I. DO BLOQUEIO DE VALORES Defiro o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no autorizativo do artigo 854 do Código de Processo Civil1. II. DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE Previamente à sua intimação, a executada Eliete de Lima Machado apresentou pleito de impenhorabilidade dos valores bloqueados (evento 21), sob o argumento de que a quantia tornada indisponível constitui importância impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que constitutem verba alimentar proveniente de seus vencimentos. Da análise dos documentos acostados ao evento 21, verifico que, de fato, os valores bloqueados referem-se ao benefício social que a executada recebe do governo federal, denominado "Programa Bolsa Família". Logo, impenhorável o numerário, por se tratar de verba de natureza alimentar. Este é, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BOLSA FAMÍLIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD no cumprimento de sentença. A impetrante alegou que os valores decorrem de benefício social (Bolsa Família) e, portanto, seriam impenhoráveis. O pedido de levantamento da constrição foi indeferido pelo juízo de origem. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo da impetrante à liberação dos valores penhorados, sob a alegação de que são oriundos de benefício social e, consequentemente, impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: A comprovação de que os valores constritos são decorrentes do Bolsa Família caracteriza a impenhorabilidade da verba. IV. Dispositivo e Tese: Segurança concedida. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 833, IV.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50000830520258210127, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 25-02-2025) (Grifei) Em face do exposto, acolho a impugnação ao bloqueio de valores apresentada por Eliete de Lima Machado, a fim de declarar a impenhorabilidade da quantia bloqueada e, consequentemente, determino o desbloqueio junto ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. Efetuei, desde já, a ordem de desbloqueio junto à instituição financeira supramencionada, com prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para ser efetivada, consoante se verifica do print abaixo: III. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 2. Decorrido o prazo em branco, baixem-se os autos, facultada a reativação. 3. Havendo manifestação, voltem os autos conclusos para análise. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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