Execução Fiscal 5004389-23.2016.8.21.0033 - TJRS

Execução Fiscal 5004389-23.2016.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:52

Confirmada

14/06/2026, 00:05

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/12/2025, 17:22

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:18

Publicação

11/11/2025, 04:10

Petição

10/11/2025, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004389-23.2016.8.21.0033/RS EXECUTADO: ILDAMARA PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE MENEGOTTO (OAB RS074569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante a manifestação da municipalidade (evento 92, PET1), lancei ordem de desbloqueio das quantias constritas no sistema SisbaJud. 2. Por outro lado, a executada postula que o valor pago a título de primeira parcela de honorários advocatícios seja compensado no saldo devedor principal, ao argumento de que a concessão do benefício gratuidade judiciária a isentaria do encargo (evento 86, PET1). O Município, por sua vez, contesta a possibilidade de tal compensação ser realizada no âmbito desta execução fiscal (evento 92, PET1). Pois bem. A análise deste ponto específico da controvérsia revela que a matéria extrapola a competência jurisdicional deste Juízo na presente execução. Ainda que tenha sido concedido o benefício da gratuidade da justiça em favor da executada, há que se reconhecer que procedeu o pagamento dos honorários devidos aos procuradores do município por sponte propria. O pagamento da referida parcela foi realizado voluntariamente no contexto de um acordo administrativo firmado diretamente com a Fazenda Pública e não foi refutado pela executada. Também não há falar em compensação, uma vez que o valor devido a título de honorários não ostenta a mesma natureza do valor devido a título de débito tribuário, além de ter ocorrido na esfera administrativa. Ademais, tal pretensão configura-se como um pleito de repetição de indébito ou de revisão de ato administrativo, cuja apreciação demandaria a instauração de um procedimento próprio. Este Juízo não possui a atribuição de intervir na gestão administrativa dos parcelamentos fiscais celebrados entre o contribuinte e o ente federativo, tampouco de determinar unilateralmente a compensação de valores pagos em tal seara, especialmente quando o pagamento ocorreu antes da formal ciência do credor sobre a suspensão da exigibilidade da verba. A resolução de tal impasse refoge aos estreitos limites da execução fiscal. 3. Por fim, suspenda-se o feito por 06 meses, em razão do parcelamento realizado. Decorrido o prazo, intime-se a municipalidade. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 20:30

Outras Decisões

07/11/2025, 20:30

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 15:54

Petição

06/06/2025, 13:30

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004389-23.2016.8.21.0033/RS EXECUTADO: ILDAMARA PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE MENEGOTTO (OAB RS074569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante a manifestação da municipalidade (evento 92, PET1), lancei ordem de desbloqueio das quantias constritas no sistema SisbaJud. 2. Por outro lado, a executada postula que o valor pago a título de primeira parcela de honorários advocatícios seja compensado no saldo devedor principal, ao argumento de que a concessão do benefício gratuidade judiciária a isentaria do encargo (evento 86, PET1). O Município, por sua vez, contesta a possibilidade de tal compensação ser realizada no âmbito desta execução fiscal (evento 92, PET1). Pois bem. A análise deste ponto específico da controvérsia revela que a matéria extrapola a competência jurisdicional deste Juízo na presente execução. Ainda que tenha sido concedido o benefício da gratuidade da justiça em favor da executada, há que se reconhecer que procedeu o pagamento dos honorários devidos aos procuradores do município por sponte propria. O pagamento da referida parcela foi realizado voluntariamente no contexto de um acordo administrativo firmado diretamente com a Fazenda Pública e não foi refutado pela executada. Também não há falar em compensação, uma vez que o valor devido a título de honorários não ostenta a mesma natureza do valor devido a título de débito tribuário, além de ter ocorrido na esfera administrativa. Ademais, tal pretensão configura-se como um pleito de repetição de indébito ou de revisão de ato administrativo, cuja apreciação demandaria a instauração de um procedimento próprio. Este Juízo não possui a atribuição de intervir na gestão administrativa dos parcelamentos fiscais celebrados entre o contribuinte e o ente federativo, tampouco de determinar unilateralmente a compensação de valores pagos em tal seara, especialmente quando o pagamento ocorreu antes da formal ciência do credor sobre a suspensão da exigibilidade da verba. A resolução de tal impasse refoge aos estreitos limites da execução fiscal. 3. Por fim, suspenda-se o feito por 06 meses, em razão do parcelamento realizado. Decorrido o prazo, intime-se a municipalidade. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

10/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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