Execução de Título Extrajudicial 5000256-23.2017.8.21.0058 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000256-23.2017.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000256-23.2017.8.21.0058/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS115734) ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB RS023796) EXECUTADO: CLAIR MARCOS GRZEGOREK ADVOGADO(A): CLARK TADEU ZORDAN (OAB RS066572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CLAIR MARCOS GRZEGOREK, na qual alega nulidade da citação por edital e o prosseguimento indevido da execução. Requer, liminarmente, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD, sob o argumento de que seriam impenhoráveis (evento 128, EXCPRÉEX1). O exequente apresentou manifestação, sustentando a regularidade da citação editalícia, após esgotadas as tentativas de localização do executado, bem como a penhora dos valores bloqueados, por se tratar de aplicação financeira e não de caderneta de poupança (evento 140, PET1). É o relatório. DECIDO. 1. Da arguição de impenhorabilidade O executado alega que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis, com fundamento no art. 833, X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Conforme se verifica, foram bloqueados R$ 284.790,67 (duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos) em contas de investimento do executado (evento 128, EXTRBANC2). A legislação é expressa ao estabelecer a impenhorabilidade apenas para valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No caso em análise, os valores foram bloqueados em conta de investimentos denominada "SICREDINVEST", e não em caderneta de poupança. Embora existam entendimentos jurisprudenciais ampliando a proteção legal para valores mantidos em conta-corrente e outras aplicações financeiras, tal extensão não é automática, cabendo ao executado demonstrar que os valores, ainda que aplicados em investimentos diversos da poupança, mantêm a condição de reserva de subsistência. No caso concreto, o executado limitou-se a alegar genericamente a impenhorabilidade dos valores, sem apresentar qualquer prova de que os montantes bloqueados constituem sua única reserva financeira ou que são destinados à sua subsistência. Não há comprovação da origem dos recursos, demonstração de que decorrem de salários, proventos ou aposentadoria, ou qualquer outro elemento que permita concluir pela natureza alimentar dos valores. Ademais, o montante bloqueado (R$ 284.790,67) supera consideravelmente o limite legal de 40 salários-mínimos (R$ 60.720,00), o que, por si só, já afastaria a impenhorabilidade integral pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, mantendo a constrição realizada. Os valores devem permanecer no processo até o julgamento dos embargos à execução. 2. Das demais alegações apresentadas na Exceção Analisando a petição inicial dos embargos à execução, verifico que o executado não incluiu a alegação de nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa, matérias que foram suscitadas na exceção de pré-executividade. Os embargos à execução constituem o meio adequado para impugnação ampla do título executivo e do procedimento executório, e tendo em vista que o comparecimento espontâneo supriu eventual vício na citação (art. 239, §1º, do CPC), conforme já reconhecido na decisão do Evento 131, entendo que a matéria relativa à nulidade da citação editalícia deve ser veiculada nos embargos à execução. Diante disso, intimo o embargante/executado para emendar a inicial dos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir as matérias de defesa suscitadas na exceção de pré-executividade (evento 128, EXCPRÉEX1) que não constam na inicial dos embargos, especialmente a alegação de nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa, bem como alterando o valor da causa. Intimem-se.

26/08/2025, 00:00

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Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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