Execução de Título Extrajudicial 5000740-11.2012.8.21.0059 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000740-11.2012.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000740-11.2012.8.21.0059/RS EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB SP076458) ADVOGADO(A): NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB SP185048) ADVOGADO(A): THIAGO SOARES GERBASI (OAB SP300019) EXECUTADO: NINA COLLETA MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A): THIAGO TUTIKIAN NICHELE BIER (OAB RS102810) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO BIER (OAB RS014834) EXECUTADO: JOSE TERRA MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A): THIAGO TUTIKIAN NICHELE BIER (OAB RS102810) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO BIER (OAB RS014834) EXECUTADO: CRISTIANE SILVA BORBA ADVOGADO(A): RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI (OAB RS033438) EXECUTADO: REGIS HONORIO MEREGALLI DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA SALGUEIRO (OAB RS062265) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula juntada no evento 189, MATRIMÓVEL2, em nome de JOSE TERRA MACHADONINA COLLETA MACHADO e NINA COLLETA MACHADO, cujos espólios vão nomeados como depositários. A constrição deverá ser perfectibilista por termo nos autos, e a averbação deverá ser promovida mediante o cadastramento do Registro de Imóveis como Unidade Externa, no eproc. Expeça-se mandado de avaliação e intime-se a parte executada acerca da penhora na pessoa de seu advogado. Intime-se pessoalmente ou pelo representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge e, sendo o caso, das pessoas listadas nos incisos I a VI do artigo 799 do CPC1. Após a efetivação da penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, inclusive indicando leiloeiro caso seja de seu interesse (art. 883 do CPC) e, caso o imóvel penhorado seja abrigo para veículo, convenção de condomínio (para que se verifique a eventual incidência do art. 1.331, §1°, do Código Civil). Diligências legais. 1. Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação;III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão;VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário;

22/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Petição

Comunicação eletrônica

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(245)