Execução de Título Extrajudicial 5020777-55.2025.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5020777-55.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 03:16

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020777-55.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da ausência de procurador constituído nos autos representando a parte executada, a anteceder a homologação do acordo, intime-se a parte exequente para acostar aos autos o instrumento com firma reconhecida por autenticidade no Tabelionato de Notas, ou assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br. Oportunamente, retornem os autos conclusos, entre os urgentes.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 09:46

Publicação

28/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020777-55.2025.8.21.0010/RS RELATOR: CHRISTIANE TAGLIANI MARQUES EXEQUENTE: AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 25/05/2026 - Juntada de certidão

27/05/2026, 00:00

Petição

26/05/2026, 14:45

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:01

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:42

Documento (Certidão)

25/05/2026, 14:42

Publicação

20/05/2026, 03:56

Petição

19/05/2026, 10:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020777-55.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a citação da parte executada por carta AR, uma vez que nos procedimentos executivos a citação deverá ser procedida por mandado judicial, a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do artigo 829, § 1º, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA AR. ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por contra decisão que rejeitou C. B. R. exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial promovida por Z. U. L. A parte agravante alega nulidade de citação, realizada por carta AR recebida por terceiro estranho à lide, e excesso de execução, por já ter quitado parte dos valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a citação realizada por carta AR é nula; (ii) avaliar a existência de excesso de execução, em razão de supostos valores já pagos pela parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação em execução de título extrajudicial deve ser realizada por mandado, conforme o artigo 829, § 1º, do CPC, uma vez que é procedimento expresso em lei e a não quitação no prazo legal pode resultar em penhora imediata. A citação realizada por carta AR, especialmente quando recebida por terceiro, é inválida, pois desvirtua o procedimento legal e compromete a segurança jurídica. A nulidade da citação prejudica a análise do alegado excesso de execução, visto que tal matéria depende de atos processuais subsequentes à citação viciada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo provido. Tese de julgamento: A citação em execução de título executivo extrajudicial deve ser realizada por mandado, e a citação por carta AR é inválida. A nulidade da citação implica na anulação dos atos processuais subsequentes, com a reabertura do prazo para a oposição de embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 829, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51434449320238217000, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, Vigésima Quinta Câmara Cível, j. 29.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70080639610, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, Vigésima Câmara Cível, j. 10.04.2019.(Agravo de Instrumento, Nº 52575365020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 16-09-2024). Logo, determino a expedição de precatótia de citação e demais atos, observando-se o(s) endereço(s) informado(s) no evento 21, DOC1. Diligências legais.

27/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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