Execução de Título Extrajudicial 5009292-17.2024.8.21.0035 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009292-17.2024.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/06/2026, 19:01

Confirmada

24/04/2026, 00:06

Expedida/certificada

13/04/2026, 13:08

Petição

04/03/2026, 11:08

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:12

Petição

13/02/2026, 19:41

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 10:22

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:06

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:02

Publicação

11/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009292-17.2024.8.21.0035/RS EXEQUENTE: LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante requerimento, foi realizada a inclusão de ordem de bloqueio, mediante repetição programada, nas contas bancárias da parte executada, via Sisbajud. 2. No entanto, durante o cumprimento da ordem, sobreveio manifestação da parte devedora alegando a impenhorabilidade da verba até então constrita. A alegação está fundamentada na previsão do artigo 833 do Código de Processo Civil, que estabelece, no inciso IV, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV — os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º; Conforme preceitua o referido dispositivo, a legislação em vigor, com o propósito exclusivo de amparar um mínimo de qualidade de vida, instituiu a impenhorabilidade de certos bens, definindo-os como impenhoráveis. Para reconhecimento da impenhorabilidade, contudo, necessária demonstração da origem da quantia constrita. E, na hipótese, comprovado que o bloqueio recaiu sobre o benefício recebido pela parte executada, TAIS VIDAL DE SOUZA VAGHETTI, junto ao Banco do Brasil: Pelo exposto, acolho a exceção de impenhorabilidade oposta, razão pela qual procedi ao desbloqueio da quantia de R$ 2.248,21 (dois mil duzentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), constrita em conta bancária mantida perante o Banco do Brasil, conforme tela anexa, e encerrei a ordem de repetição programada. Aguarde-se o retorno da Urcajud. Com a juntada dos extratos de bloqueio, intimem-se as partes. Agendadas as intimações. Diligências legais.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 16:18

Outras Decisões

09/02/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 08:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009292-17.2024.8.21.0035/RS EXEQUENTE: LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante requerimento, foi realizada a inclusão de ordem de bloqueio, mediante repetição programada, nas contas bancárias da parte executada, via Sisbajud. 2. No entanto, durante o cumprimento da ordem, sobreveio manifestação da parte devedora alegando a impenhorabilidade da verba até então constrita. A alegação está fundamentada na previsão do artigo 833 do Código de Processo Civil, que estabelece, no inciso IV, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV — os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º; Conforme preceitua o referido dispositivo, a legislação em vigor, com o propósito exclusivo de amparar um mínimo de qualidade de vida, instituiu a impenhorabilidade de certos bens, definindo-os como impenhoráveis. Para reconhecimento da impenhorabilidade, contudo, necessária demonstração da origem da quantia constrita. E, na hipótese, comprovado que o bloqueio recaiu sobre o benefício recebido pela parte executada, TAIS VIDAL DE SOUZA VAGHETTI, junto ao Banco do Brasil: Pelo exposto, acolho a exceção de impenhorabilidade oposta, razão pela qual procedi ao desbloqueio da quantia de R$ 2.248,21 (dois mil duzentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), constrita em conta bancária mantida perante o Banco do Brasil, conforme tela anexa, e encerrei a ordem de repetição programada. Aguarde-se o retorno da Urcajud. Com a juntada dos extratos de bloqueio, intimem-se as partes. Agendadas as intimações. Diligências legais.

10/02/2026, 00:00