Execução de Título Extrajudicial 5022705-66.2024.8.21.0013 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5022705-66.2024.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 09:20

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2026, 14:38

Publicação

02/07/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022705-66.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se ofício à BV Financeira, CNPJ 01.149.953/0001-89, Avenida das Nações Unidas, 14171, Torre A, 11º andar, bairro Vila Gertrudes, cidade de São Paulo/SP, CEP 04794-000, nos termos da decisão do evento 33, DESPADEC1: "Para prosseguimento da execução e antes de proceder-se à apreensão e remoção do veículo, oficie-se à credora fiduciária, BV Financeira, CNPJ 01.149.953/0001-891, requisitando informações acerca do valor financiado ainda pendente de pagamento referente ao bem discriminado, evento 31, PRONT3. (...) No ofício endereçado à credora fiduciária deverá ser destacado, outrossim, que, em caso de alienação, o resguardo do crédito fiduciário dar-se-á, de modo preferencial e absoluto, sobre o produto de eventual expropriação. Com a resposta, ouça-se a parte exequente." 1. Avenida das Nações Unidas, 14171, Torre A, 11º andar, bairro Vila Gertrudes, cidade de São Paulo/SP, CEP 04794-000

01/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 14:28

Confirmada

30/06/2026, 14:28

Expedida/certificada

30/06/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 14:21

Petição

01/04/2026, 14:51

Publicação

01/04/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022705-66.2024.8.21.0013/RS RELATOR: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 26/02/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:21

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022705-66.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) DESPACHO/DECISÃO 1) Do veículo de placa INZ 3938 Para prosseguimento da execução e antes de proceder-se à apreensão e remoção do veículo, oficie-se à credora fiduciária, BV Financeira, CNPJ 01.149.953/0001-891, requisitando informações acerca do valor financiado ainda pendente de pagamento referente ao bem discriminado, evento 31, PRONT3. Referida providência faz-se necessária a fim de atentar-se ao princípio da utilidade da penhora, já que, dependendo do valor devido, a devedora fiduciante, ora executada, poderá perder o veículo em favor da credora fiduciária, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. No ofício endereçado à credora fiduciária deverá ser destacado, outrossim, que, em caso de alienação, o resguardo do crédito fiduciário dar-se-á, de modo preferencial e absoluto, sobre o produto de eventual expropriação. Com a resposta, ouça-se a parte exequente. 2) Do veículo de placa IGR7731 2.a) Defiro a penhora sobre o veículo de placa IGR7731, de propriedade da parte executada, como postulado pela parte exequente, evento 25, PET1. Para tanto, serve como termo o registro de penhora já efetuado pelo sistema RENAJUD, evento 26, RENAJUD2 (art. 845, § 1º, do CPC). Ainda, determinada nesta data, com as cautelas de praxe, a anotação da restrição judicial de "circulação" no prontuário do veículo, conforme tela que segue. 2.b) Intime-se a parte executada, pessoalmente, ou seu advogado, atentando-se ao disposto no art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Dispensada a avaliação judicial, posto que tratando-se de veículo, o valor de venda deve seguir a tabela de cotação da FIPE (art. 871, IV, do CPC). À míngua de indicação de depositário para o bem penhorado, nomeio desde logo o leiloeiro Francisco Hillesheim, que fica autorizado à remoção imediata do bem ao depósito judicial, a fim de evitar depreciação (art. 840, II, do CPC). Expeça-se mandado de intimação e de remoção do veículo, portanto. 2.c) Da penhora efetivada, intime-se a parte exequente para dizer sobre o interesse na adjudicação (arts. 876 a 878 do CPC). 2.d) Inexistindo interesse do exequente na adjudicação, defiro desde já a alienação (arts. 879 a 903 do CPC). Para tanto, fica nomeado também o leiloeiro Francisco Hillesheim. 2.e) Inicialmente, a alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por leilão judicial eletrônico ou presencial, ou pela combinação das duas modalidades (leilão híbrido), utilizando-se para tanto da rede mundial de computadores (internet), devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar a ampla segurança e publicidade da venda judicial e demais requisitos legais (art. 882, §§1º e 2º, do CPC). A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, de imediato, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão)e de outros documentos na internet, em página especificamente mantida com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja informações do processo judicial e remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para consulta e exame. Devem ser cientificadas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, em relação à primeira data do leilão, as pessoas descritas no art. 889, “caput” e incisos, do CPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) para bens móveis e em 7% (sete por cento) para bens imóveis, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação). A parte exequente, se não for beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados. É admitida a arrematação dos bens penhorados com pagamento parcelado (art. 895 do CPC). Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado este como o montante inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento da solenidade, considerando especialmente os atos de mobilização e de publicidade praticados pelo leiloeiro oficial. 2.f) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens nos leilões designados, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), no prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período mediante solicitação justificada, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do leiloeiro. 2.g) As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação às determinações exaradas se não houver impugnação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, ou interposição do competente recurso, no prazo legal. 1. Avenida das Nações Unidas, 14171, Torre A, 11º andar, bairro Vila Gertrudes, cidade de São Paulo/SP, CEP 04794-000

18/09/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

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