Execução de Título Extrajudicial 5000989-16.2018.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000989-16.2018.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000989-16.2018.8.21.0070/RS EXEQUENTE: VANDERSON JOSUE LOPES ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) ADVOGADO(A): LAISA GABRIELA WEILER SIQUEIRA (OAB RS142218) ADVOGADO(A): CAROLINI MONTEIRO DREHER (OAB RS130587) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 60 dias, conforme requerido pelo exequente no evento 207, PET1. Escoado o prazo, intime-se para dar prosseguimento ao presente feito.

17/07/2026, 00:00

Documento

03/07/2026, 00:40

Documento (Certidão)

28/06/2026, 20:05

Publicação

22/06/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000989-16.2018.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: VANDERSON JOSUE LOPES ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) ADVOGADO(A): LAISA GABRIELA WEILER SIQUEIRA (OAB RS142218) ADVOGADO(A): CAROLINI MONTEIRO DREHER (OAB RS130587) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 200 - 18/06/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 17:17

Expedida/certificada

18/06/2026, 16:56

Documento (Mandado)

18/06/2026, 15:08

Petição

12/06/2026, 14:43

Petição

11/06/2026, 14:08

Mandado

27/05/2026, 15:04

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2026, 15:04

Publicação

25/05/2026, 03:33

Petição

22/05/2026, 10:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000989-16.2018.8.21.0070/RS EXEQUENTE: VANDERSON JOSUE LOPES ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de penhora de bens móveis em geral No tocante ao pedido formulado na petição do evento 143, PET1, tem-se que o art. 835, VI do CPC, prevê a possibilidade de penhora de bens móveis em geral, respeitando a ordem ali estabelecida. Ainda, o art. 833, II, do CPC, dispõe acerca da possibilidade de penhora de bens que guarnecem o imóvel do devedor quando estes se demonstrem de valor elevado, em duplicidade ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida. No mesmo norte são os precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNEÇAM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. 2. A insurgência recursal versa sobre a possibilidade de deferir a penhora dos bens móveis considerados supérfluos da residência do executado. 3. A regra do art. 833, inc. II do CPC autoriza a diligência na residência do agravado para verificação acerca da (in)exitência de bens passíveis de penhora. 4. No caso, viável a expedição de mandado de penhora e avaliação e dos bens que guarnecem a residência do executado. Eventual alegação de impenhorabilidade é matéria a ser discutida em momento oportuno. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52727083220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 08-10-2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ARROLAMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. A impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado não é óbice à expedição de mandado de arrolamento de bens. Possível a penhora de bens móveis que guarnecem a residência na hipótese em que encontrados em duplicidade (Resp nº 606.301/RJ). Tendo o credor diligenciado para encontrar bens passíveis de penhora e não encontrado, é possível a expedição de mandado de arrolamento de bens que guarnecem a residência do executado, a fim de verificar se há bens passíveis de penhora. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082873654, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 25-02-2021) - grifei. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar." (REsp 533.388/RS, Relator em. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29/11/2004). 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 606.301/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 19/09/2013) - grifei. Ressalto que a penhora de bens não se confunde com a mudança de posse e propriedade, podendo a parte executada comprovar posteriormente eventual impenhorabilidade de bens sem sofrer dano grave ou de difícil reparação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. 1.1. Expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido na residência da parte executada, dos bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, inclusive aqueles em duplicidade, observando-se os termos do art. 833, II e 835, VI, ambos do CPC. 2. Do prosseguimento Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

22/05/2025, 00:00

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