Execução de Título Extrajudicial 5038453-51.2023.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5038453-51.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038453-51.2023.8.21.0021/RS EXECUTADO: LIANE VANESSA NARDI ADVOGADO(A): NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) ADVOGADO(A): CAMILA CAMPOS BIGLIARDI (OAB RS122509) DESPACHO/DECISÃO I - A parte Exequente postulou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, argumentando que a Executada, ciente da ordem judicial, ocultou o bem e se furtou ao cumprimento do mandado de remoção (evento 136, PET1). A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no evento 129, CERTGM1 descreveu que a Executada foi contatada por telefone, admitiu estar na posse do veículo e, mesmo após ser cientificada do teor da ordem, não colaborou com a diligência, deixando de responder aos contatos posteriores. Tal conduta configura resistência injustificada ao cumprimento de determinação judicial e embaraço à efetivação da penhora, enquadrando-se na hipótese do artigo 774, V, do CPC, pois a postura da Devedora revela propósito de frustrar a atividade executiva. Diante disso, defiro o pedido da parte Exequente, e aplico à Executada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no parágrafo único do artigo 774 do CPC. II - A fim de impedir a ocultação do bem e viabilizar o futuro cumprimento da ordem de remoção, defiro o pedido da parte Credora de inclusão de restrição de circulação e transferência sobre o veículo CITROEN/C3, placas JAU 7200, por meio do sistema RENAJUD. III - Considerando a frustração da diligência anterior, defiro o pedido de expedição de novos mandados de remoção do veículo penhorado e de intimação da parte Devedora acerca da presente decisão, de forma simultânea para os endereços indicados no item "d" do evento 136, PET1. Ficam autorizados, acaso necessários, o arrombamento e a requisição de reforço policial, servindo esta decisão como ofício requisitório.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038453-51.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE: IVO RUDINEI SOMMER DA COSTA ADVOGADO(A): IVO RUDINEI SOMMER DA COSTA (OAB RS075508) EXECUTADO: LIANE VANESSA NARDI ADVOGADO(A): NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) ADVOGADO(A): CAMILA CAMPOS BIGLIARDI (OAB RS122509) DESPACHO/DECISÃO I - LIANE VANESSA NARDI, nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida por IVO RUDINEI SOMMER DA COSTA, opôs Embargos de Declaração no evento 104, EMBDECL1 contra a decisão proferida no evento 99, DESPADEC1. A parte adversária apresentou resposta no evento 109, CONTRAZ1. É o sucinto relatório. Decido. Quanto à questão suscitada visualiza-se que os embargos têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pretendendo, explicitamente, a parte Embargante a modificação da decisão. Não se está frente à omissão, obscuridade ou contradição, mas frente à hipótese de revisão de decisão, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra. Não há erro material ou questões concernentes ao pedido que deveriam ter sido decididas e não o foram, sendo clara o suficiente a decisão proferida no evento 99, DESPADEC1. A questão suscitada nos Embargos de Declaração, qual seja, a suposta omissão quanto à integral garantia do Juízo, já foi objeto de análise na decisão embargada. Naquela oportunidade, o Juízo expressamente consignou que "não há, por ora, elementos robustos que comprovem, de forma inequívoca, que o valor dos bens constritos seja suficiente para satisfazer integralmente o débito exequendo", e que "a efetiva demonstração de que os bens penhorados satisfazem a execução é ônus da parte que a alega". A Executada reiterou a argumentação de que a soma dos valores de avaliação do imóvel e do veículo supera o débito atualizado. Contudo, a mera soma dos valores de avaliação dos bens não constitui, por si só, o elemento robusto e inequívoco exigido para afastar a presunção de que a variação de mercado e os custos inerentes aos atos expropriatórios podem comprometer a integral satisfação da dívida. A liquidação de bens em processo judicial, especialmente em leilões, frequentemente resulta em valores de arrematação inferiores à avaliação de mercado, além de implicar despesas adicionais que reduzem o montante final a ser revertido para a satisfação do crédito. Assim, inocorrendo omissão, obscuridade ou contradição, é de se desacolher os embargos declaratórios, notadamente quando se vislumbra que o inconformismo é contra a posição adotada pelo Juízo. Quanto à alegada omissão em considerar a argumentação do próprio Exequente sobre a facilidade de venda do imóvel e sua ausência de ônus, cumpre esclarecer que tais afirmações, embora relevantes para a indicação do bem à penhora, não se traduzem em prova cabal e irrefutável da suficiência da garantia para cobrir a totalidade do débito, que se atualiza diariamente. A responsabilidade pela demonstração inequívoca da integral garantia da execução permanece com a parte que a alega, conforme já estabelecido. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração. II - O Exequente pleiteou a aplicação de multa por embargos protelatórios e o reconhecimento de litigância de má-fé por parte da Executada (evento 109, CONTRAZ1). Considerando que a Executada opôs dois Embargos de Declaração sucessivos, reiterando argumentos já examinados e rejeitados, e que tais recursos não visam a sanar vícios da decisão, mas sim a rediscutir a matéria e, consequentemente, protelar o andamento da execução, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, CONDENO a Executada LIANE VANESSA NARDI ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Além disso, RECONHEÇO a litigância de má-fé da Executada LIANE VANESSA NARDI, e a CONDENO ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. III - Observe-se o cumprimento integral da decisão proferida no item IV do evento 78, DESPADEC1, conforme já reiterado no item II da decisão do evento 99, DESPADEC1, devendo ser realizada a expedição de mandado de remoção e intimação, tendo por objeto o veículo CITROEN/C3 120A EXCLUSIV, placas JAU 7200, a fim de resguardar o bem penhorado. Cumpra-se, com celeridade, considerando o lapso temporal já transcorrido. Contudo, mantenho o INDEFERIMENTO do pedido de alienação judicial do veículo, reiterado pelo Exequente no evento 109, CONTRAZ1. A decisão do evento 78, DESPADEC1 já havia indeferido tal pleito, sob o fundamento de que pende de julgamento os Embargos à Execução nº 5004894-69.2024.8.21.0021, sendo prudente aguardar o desfecho daquela demanda antes de proceder-se aos atos expropriatórios propriamente ditos. Embora a sentença dos Embargos à Execução tenha sido proferida (evento 98, SENT1), a existência de recurso pendente de apreciação impede o trânsito em julgado daquela demanda, mantendo-se, por ora, a cautela estabelecida.

03/03/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038453-51.2023.8.21.0021/RS EXECUTADO: LIANE VANESSA NARDI ADVOGADO(A): NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) ADVOGADO(A): CAMILA CAMPOS BIGLIARDI (OAB RS122509) DESPACHO/DECISÃO I - O Exequente requereu a realização de penhora eletrônica pelo Sistema SISBAJUD nas contas do terceiro CELSO ANTÔNIO NARDI, pai da Executada, sob a alegação de ocultação de bens e fraude à execução (evento 75, PET1). Contudo, para a efetivação de medidas constritivas em face de terceiros, como é o caso, é indispensável a apresentação de provas robustas que demonstrem a efetiva ocorrência de fraude, confusão patrimonial ou a atuação do pai da Devedora como "laranja". A mera alegação, sem comprovação sólida, não é suficiente para justificar tal medida excepcional, razão pela qual indefiro o pedido de penhora em relação ao terceiro CELSO ANTÔNIO NARDI. Além disso, indefiro o pedido de anotação de segredo de justiça efetuado pela parte Credora no evento 75, PET1 diante da ausência de elementos concretos que o justifiquem. II - Intime-se a Executada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação à Gratuidade Judiciária arguida pela parte Exequente (evento 58, PET1 e evento 75, PET1). III - Penhore-se, por termo nos autos, o imóvel de matrícula nº 52.749 do Cartório de Registro de Passo Fundo, indicado pela parte Credora e pertencente à parte Devedora (evento 58, MATRIMÓVEL4). Fica dispensada a expedição de certidão para registro da penhora em face do disposto no art. 844 do CPC. Intimem-se, inclusive a parte Exequente para comprovar o registro da penhora no prazo de 15 dias, na forma do art. 844 do CPC; devendo, em relação à parte Executada, serem observadas as disposições dos arts. 841 e 842, ambos do CPC. IV - Indefiro, por ora, o pedido de alienação judicial do veículo penhorado, qual seja, CITROEN/C3 120A EXCLUSIV, placas JAU 7200 (evento 41, TERMOPENH1), pois pende de julgamento os Embargos à Execução nº 5004894-69.2024.8.21.0021, sendo prudente aguardar-se o desfecho daquela demanda antes de proceder-se aos atos expropriatórios de maior impacto. Defiro, contudo, o pedido de expedição de mandado de remoção e intimação, tendo por objeto o veículo citado, a fim de resguardar o bem já penhorado, sendo que eventuais despesas decorrentes deverão ser adiantadas pela Exequente. O bem deverá ser depositado com o Leiloeiro Oficial LEANDRO FERRONATO. Anoto que a parte Exequente deverá fornecer os meios para cumprimento do mandado, contatando o Oficial de Justiça, caso necessário. Cumprido o mandado, intime-se a parte Executada sobre o teor desta decisão.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038453-51.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE: IVO RUDINEI SOMMER DA COSTA ADVOGADO(A): IVO RUDINEI SOMMER DA COSTA (OAB RS075508) DESPACHO/DECISÃO I - O Exequente requereu a realização de penhora eletrônica pelo Sistema SISBAJUD nas contas do terceiro CELSO ANTÔNIO NARDI, pai da Executada, sob a alegação de ocultação de bens e fraude à execução (evento 75, PET1). Contudo, para a efetivação de medidas constritivas em face de terceiros, como é o caso, é indispensável a apresentação de provas robustas que demonstrem a efetiva ocorrência de fraude, confusão patrimonial ou a atuação do pai da Devedora como "laranja". A mera alegação, sem comprovação sólida, não é suficiente para justificar tal medida excepcional, razão pela qual indefiro o pedido de penhora em relação ao terceiro CELSO ANTÔNIO NARDI. Além disso, indefiro o pedido de anotação de segredo de justiça efetuado pela parte Credora no evento 75, PET1 diante da ausência de elementos concretos que o justifiquem. II - Intime-se a Executada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação à Gratuidade Judiciária arguida pela parte Exequente (evento 58, PET1 e evento 75, PET1). III - Penhore-se, por termo nos autos, o imóvel de matrícula nº 52.749 do Cartório de Registro de Passo Fundo, indicado pela parte Credora e pertencente à parte Devedora (evento 58, MATRIMÓVEL4). Fica dispensada a expedição de certidão para registro da penhora em face do disposto no art. 844 do CPC. Intimem-se, inclusive a parte Exequente para comprovar o registro da penhora no prazo de 15 dias, na forma do art. 844 do CPC; devendo, em relação à parte Executada, serem observadas as disposições dos arts. 841 e 842, ambos do CPC. IV - Indefiro, por ora, o pedido de alienação judicial do veículo penhorado, qual seja, CITROEN/C3 120A EXCLUSIV, placas JAU 7200 (evento 41, TERMOPENH1), pois pende de julgamento os Embargos à Execução nº 5004894-69.2024.8.21.0021, sendo prudente aguardar-se o desfecho daquela demanda antes de proceder-se aos atos expropriatórios de maior impacto. Defiro, contudo, o pedido de expedição de mandado de remoção e intimação, tendo por objeto o veículo citado, a fim de resguardar o bem já penhorado, sendo que eventuais despesas decorrentes deverão ser adiantadas pela Exequente. O bem deverá ser depositado com o Leiloeiro Oficial LEANDRO FERRONATO. Anoto que a parte Exequente deverá fornecer os meios para cumprimento do mandado, contatando o Oficial de Justiça, caso necessário. Cumprido o mandado, intime-se a parte Executada sobre o teor desta decisão.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038453-51.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE: IVO RUDINEI SOMMER DA COSTA ADVOGADO(A): IVO RUDINEI SOMMER DA COSTA (OAB RS075508) EXECUTADO: LIANE VANESSA NARDI ADVOGADO(A): NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) ADVOGADO(A): CAMILA CAMPOS BIGLIARDI (OAB RS122509) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Gratuidade Judiciária à Executada LIANE VANESSA NARDI. II - LIANE VANESSA NARDI, nos autos da execução que lhe move IVO RUDINEI SOMMER DA COSTA, apresentou exceção de impenhorabilidade do montante constrito pelo Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 389,35, junto à conta corrente da Executada mantida no BANRISUL, e no valor de R$ 3.833,83, junto à conta corrente mantida na CEF, aduzindo que é inferior a quarenta salários mínimos, além de ser decorrente de verba salarial (Evento 37, PET1). Intimada, a parte Exequente apresentou resposta, pugnando pela rejeição da exceção de impenhorabilidade (Evento 48, PET1). É o breve relato. Decido. Conforme se depreende do extrato anexado no Evento 37, EXTR2, a penhora realizada por meio do Sistema SISBAJUD no Evento 25, SISBAJUD2, no valor de R$ 200,01, recaiu sobre valor decorrente de verba salarial pertencente à Executada (art. 833, IV, do CPC). Ademais, o art. 833, inciso X, do CPC, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Outrossim, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de eventual abuso de direito, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Neste sentido cito, exemplificativamente, as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. A quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente, papel moeda ou aplicada em outros fundos de investimentos, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, conforme entendimento do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50685606420218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-06-2021). Grifei. Dessa forma, considerando que o valor penhorado na execução pelo Sistema SISBAJUD é inferior a quarenta salários mínimos, presumidamente destinado a viabilizar o sustento digno da parte Executada, bem como considerando que não restou evidenciado nos autos abuso de direito, má-fé ou fraude à execução, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do numerário. Diante disso, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade (Evento 37, PET1), e DEFIRO o pedido de liberação em favor da Executada do montante penhorado pelo Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 200,01, junto à sua conta-corrente mantida no BANRISUL (Evento 25, SISBAJUD2 e Evento 37, EXTR2), e no valor de R$ 3.809,35, junto à conta-corrente mantida na CEF (Evento 25, SISBAJUD1 e Evento 50, EXTR3), nos termos da fundamentação acima. Preclusa a decisão, expeça-se Alvará de Levantamento do valor acima indicado, e de seus acréscimos legais, em favor da Executada, conforme dados indicados no Evento 37, PET1. Considerando que a Executada não comprovou a impenhorabilidade dos demais valores, ônus que lhe incumbia, expeça-se Alvará de Levantamento dos valores remanescentes constritos pelo Sistema SISBAJUD em favor da parte Exequente, conforme dados indicados no Evento 48, PET1. III - Antes da análise do Evento 39, PET1, intime-se o Credor para, no prazo de 15 dias: anexar o prontuário atualizado do veículo, contendo o registro da penhora; anexar demonstrativo atualizado e discriminado do débito; indicar a localização do bem; manifestar se pretende a adjudicação ou alienação judicial do veículo. Intimem-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

22/05/2025, 00:00

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