Procedimento Comum Cível 5006693-16.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5006693-16.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006693-16.2025.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANO ROSSI AUTOR: MIGUEL DE CAMARGO ADVOGADO(A): ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR (OAB RS053101) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 27/04/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega (RÉU - UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/04/2026 00:00:00 Data final: 19/05/2026 23:59:59

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 18:47

Expedida/certificada

26/06/2026, 16:58

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:21

Documento (Carta)

27/04/2026, 08:39

Expedição de documento (Carta)

18/03/2026, 10:00

Petição

15/12/2025, 15:24

Publicação

21/11/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006693-16.2025.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANO ROSSI AUTOR: MIGUEL DE CAMARGO ADVOGADO(A): ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR (OAB RS053101) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 25 - 06/11/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 24 - 29/10/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 23 - 26/10/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega Evento 22 - 26/10/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega (RÉU - UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/10/2025 00:00:00 Data final: 17/11/2025 23:59:59

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 12:56

Expedida/certificada

18/11/2025, 12:37

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:19

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006693-16.2025.8.21.0021/RS AUTOR: MIGUEL DE CAMARGO ADVOGADO(A): ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR (OAB RS053101) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo a Petição Inicial. II – Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, proposta por MIGUEL DE CAMARGO contra UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS. Relatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, negando que tenha efetuado qualquer contratação com a parte Ré. Pleiteou, em sede liminar, a ordem de suspensão da cobrança de qualquer parcela e ou encargos referentes ao contrato ora em discussão. Consoante disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em sede cognição sumária, depreende-se que as alegações da parte Autora, no sentido da inexistência da contratação, são verossímeis. Com efeito, é impraticável que a parte Autora venha a fazer prova negativa da situação, mostrando-se possível o deferimento da medida liminar pleiteada em face da possibilidade de reversão da decisão na hipótese de improcedência da demanda proposta. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar que a parte Requerida se abstenha de realizar os descontos das parcelas sob a rubrica CONTRIBUICAO AAPB na folha de pagamento da parte Autora (benefício previdenciário nº 604.162.040-1), nos valores mensais de R$ 59,52, no prazo de 05 dias contados da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por desconto indevido. Tratando-se de relação de consumo (Lei nº 8.078/90 – CDC), havendo hipossuficiência financeira, técnica e jurídica da parte Autora, bem como estando presente a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova e determino a exibição pela parte Ré, no prazo da contestação, do(s) contrato(s) celebrado(s) e demais documentos pertinentes envolvendo as partes, por se tratar de documentos comuns e por deter a instituição demandada todas as condições de anexá-los aos autos, com fulcro no art. 396 do CPC e sob pena de aplicação das disposições do art. 400 do CPC. Intimem-se. III – Considerando a ausência de disponibilidade imediata de pauta no CEJUSC e que o processo a qualquer tempo poderá ser encaminhado para a tentativa de autocomposição do conflito, consoante artigo 139, inciso V, do CPC, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte Ré para contestar a pretensão no prazo legal, conforme rito do procedimento comum, com as advertências dos artigos 335, inciso III, e 344, ambos do CPC. IV – Apresentada contestação pela parte Ré, intime-se a parte Autora para réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). V – Na sequência, intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). Caso haja requerimento de produção da prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas, observada a limitação do art. 357, §6º, do CPC, bem como ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, para fins de organização e otimização da pauta de audiências do Juízo. VI – Deverão, por fim, os autos retornarem conclusos somente quando cumpridas integralmente as determinações para, conforme a hipótese, ser lançada decisão de extinção do processo (art. 354, CPC); de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC); ou de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).

22/05/2025, 00:00

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